DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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262
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILLIAM SILVA DOS SANTOS, ***.415.480-**, LWS0C51, FRMEV03606132024,
606-82; WELLITONN DIRCEU FRANCO, ***.501.816-**, SRA8E66, FRMEV03619652024, 606-
82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35,
BEM6H57, FRMEV03619862024, 606-82; WALTER DIOGO DA SILVA, ***.942.698-**,
SWH1A42, FRMEV03616802024, 606-82; WANDER LUIZ DOS SANTOS - TRANSPORTES,
19.024.650/0001-03, MIT6A68, FRMEV03628062024, 606-82; WBL TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 17.895.791/0001-68, RYJ1C11, FRMEV03618472024, 606-82; WE L I N GT O N
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV03616652024,
606-82; WELLESON ANGELO OLIVEIRA, ***.446.016-**, LCP1I17, FRMEV03614232024, 606-
82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25,
SEW1B23, FRMEV03644362024, 606-82; WEYTOR TRANSPORTES LTDA, 14.016.940/0001-
83, QAV6B04, FRMEV03637642024, 606-82; WARLEI SANTIAGO ARAUJO, ***.815.476-**,
HKW5G45, FRMEV03929562024, 606-82; WILDES JOSE DE OLIVEIRA, ***.486.216-**,
GXM7I03, FRMEV03639392024, 606-82; WANDERSON JUBER DOS SANTOS, ***.342.896-**,
HBG9122, FRMEV03965142024, 606-82; WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, ***.898.320-**,
JHQ0J55, FRMEV03950102024, 606-82; JHQ0J55, FRMEV03930762024, 606-82; W ES L E Y
MAXIMIANO,
***.026.829-**,
AZB0G46,
FRMEV03938532024,
606-82;
AZB0G46,
FRMEV03876312024, 606-82; WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, ***.447.511-**, ATM0D90,
FRMEV03937332024, 606-82; WHITEPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,
22.575.267/0001-40, GHU1E02, FRMEV03629062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARME
TRANSPORTES
LTDA,
01.816.987/0001-80,
AWP9427,
FRMEV03634692024, 606-82; JAD6B80, FRMEV03303772024, 606-82; ARTRIC CAC A M BA S
LTDA, 45.943.713/0001-27, LWT2I26, FRMEV03630262024, 606-82; ARCON MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 23.672.654/0001-67, PFQ1H33, FRMEV03971622024, 606-82; ATLAS
DO
SUL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.311.589/0001-41,
MFU0I66,
FRMEV03970432024, 606-82; MKC5E72, FRMEV03892292024, 606-82; ARLIM TURISMO
LTDA, 49.640.976/0001-18, LQX9G17, FRMEV03639002024, 606-82; APARECIDO CARDOSO
NASCIMENTO, ***.630.101-**, HQG8092, FRMEV03649072024, 606-82; ATALAT IND. E
COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV03641082024, 606-82;
ARTEPLAN
COMERCIO
DE
PLANTAS
LTDA,
05.843.828/0001-25,
RPU9D25,
FRMEV03622542024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RYJ5A30, FRMEV03622042024, 606-82; APU AUTOPECAS LTDA, 81.252.207/0001-55,
RBB9C46,
FRMEV03631852024, 606-82;
ATMA
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
07.668.709/0001-09, RMX7I17, FRMEV03626382024, 606-82; ASSIS HILARIO, ***.762.949-
**,
MEG9362,
FRMEV03914252024,
606-82;
AR
MACEDO
TRANSPORTES
LTDA,
08.443.139/0001-11, RUR1E31, FRMEV03919142024, 606-82; SYJ5J35, FRMEV03924512024,
606-82; FQM0B36, FRMEV03901282024, 606-82; ARLEY LOPES PEREIRA, ***.978.556-**,
GVE1J07, FRMEV03908572024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00,
JDE1J04, FRMEV03877172024, 606-82; ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMIN H O ES
DE TUBARAO - APROCAT, 08.219.712/0001-08, MKP4G55, FRMEV01990912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
VIACAO
VENANCIO
AIRES
LTDA,
98.593.668/0001-94,
IYK7455,
FRMEV03622272024, 606-82; MEC9067, FRMEV03928032024, 606-82; AUTOMOTIVA
COMERCIO
E LOCACAO
DE VEICULOS
E
TRANSPORTES LTDA,
05.951.450/0001-83,
IQA4480, FRMEV01593552024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA
LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ3H24, FRMEV03016342024, 606-82; AUTO POSTO VERENKA
LTDA., 07.602.682/0001-51, SFG7F66, FRMEV03630652024, 606-82; AUTO POSTO NONO
ANGELO LTDA, 26.270.148/0001-30, MLJ9874, FRMEV03579222024, 606-82; AVIARIO
SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, PUF6B51, FRMEV03622652024, 606-82;
AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN8G00, FRMEV03931022024, 606-82; AUTO
POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8G55, FRMEV03968132024, 606-82;
AUTO POSTO
NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA,
19.416.774/0001-26, AWE4A02,
FRMEV03645672024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89,
LRC2I24, FRMEV03648312024, 606-82; AURELIO NEIVA DE REZENDE, ***.828.271-**,
QBU0D98,
FRMEV03648572024,
606-82;
AUTO
SOCORRO
GUINCHOS
LTDA,
24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV03621432024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA
LTDA,
11.486.872/0001-28,
RLI9H54,
FRMEV03632302024,
606-82;
RYW0G57,
FRMEV03914692024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37,
SFC1C67, FRMEV03923502024, 606-82; AUTO SOCORRO APOIO LTDA, 08.337.262/0001-58,
AXD7068, FRMEV03914572024, 606-82; KXB1E61, FRMEV03916112024, 606-82; BA N D E I R A
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
15.147.369/0002-80,
OBD5652,
FRMEV03638572024, 606-82; B. DIAS DA SILVA PESCADOS, 15.136.993/0001-09, RIS2G73,
FRMEV02341552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AIRTON
DANILO
VILARIM
DA
SILVA,
***.458.514-**,
KJI7715,
FRMEV03622362024, 606-82;
AGUIA EXPRESS
SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA,
33.595.848/0001-60,
CKU0B56,
FRMEV03632762024,
606-82;
AJS
PANIFICACOES ,
CONFEITARIA E ALIMENTOS LTDA, 14.700.168/0001-14, QIE6C98, FRMEV01611582024,
606-82; AGROPLANT MUDAS LTDA, 08.204.581/0001-95, RPS2I50, FRMEV01375512024,
606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, ***.255.301-**, ATP2296, FRMEV02389892024, 606-82;
ALEX LEITAO DOS SANTOS, ***.624.833-**, AVD9A74, FRMEV03073772024, 606-82;
AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJG1360, FRMEV03537032024, 606-
82; ALDEMIR ARPINI JUNIOR, ***.217.957-**, PKQ4I10, FRMEV03623052024, 606-82;
AGUA
DA
SERRA
INDUSTRIAL DE
BEBIDAS
LTDA,
80.936.685/0001-11,
RYN5E27,
FRMEV03647912024,
606-82;
ALCEDIR
DANIEL,
***.011.679-**,
MFH0754,
FRMEV03647442024, 606-82; ALESSANDRO ALEIXO DA SILVA LTDA, 02.991.616/0001-05,
BXF9F09, FRMEV03649492024, 606-82; ALESSANDRO LOPES DE ABREU, ***.279.169-**,
AVA4J02,
FRMEV03921742024,
606-82;
AJJ
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
13.443.546/0001-69, SEP6H62, FRMEV03632352024, 606-82; ALESSANDRO JARDIM DE
OLIVEIRA, ***.223.146-**, DPE5F81, FRMEV03636902024, 606-82; ALEX ANDERSON
BATILANI,
14.079.896/0001-50, GIS3I07,
FRMEV03650832024, 606-82;
AGUINALDO
PEREIRA DE SOUZA, ***.330.828-**, FXL6H60, FRMEV03501882024, 606-82; AGUIA
ALIMENTOS LTDA, 24.437.729/0001-98, QIH5G19, FRMEV03645962024, 606-82; AGUA
MINERAL SANTO ANJO LTDA, 04.675.133/0001-19, IUV2J71, FRMEV03644262024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV03619992024,
606-82;
CASSIO
ROMULO
TRAVASSOS
DE
MELO,
***.090.614-**,
FPO6D55,
FRMEV03622342024,
606-82;
CASTRO
TRANSPORTES
LTDA,
43.865.877/0001-58,
OWU2B41, FRMEV01538832024, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
75.400.218/0008-09, QIH9F67, FRMEV02987682024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, RXV9H96, FRMEV03634282024, 606-82;
CELIO DE NEVES ASANO, ***.883.038-**, EPH2028, FRMEV03932002024, 606-82; CBI
MADEIRAS LTDA, 04.515.103/0006-50, TCH3G77, FRMEV03970392024, 606-82; C AV I C H I O N
TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, ITF7I30, FRMEV03622662024, 606-82; CECRIVA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.626.850/0001-13, RLN2I48, FRMEV03944702024,
606-82; CAROLINA
MINERADORA E
TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
NCD9072, FRMEV03649922024, 606-82; NCM7344, FRMEV03650362024, 606-82; NCE5195,
FRMEV03650552024, 606-82; RAO6J36, FRMEV03887492024, 606-82; CECCON E BIORA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, BBN4216, FRMEV03893922024,
606-82; TAQ1A72, FRMEV03905392024, 606-82; AYN7395, FRMEV03887162024, 606-82;
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