DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000264
264
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO
ANTONIO
LAZARON,
15.642.975/0001-90,
OAW1608,
FRMEV03616982024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SDU9I41,
FRMEV03617132024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, QJU8747,
FRMEV01940492024, 606-82; RLJ0J44, FRMEV03615142024, 606-82; CELSO DONISETE DA
SILVA, ***.729.636-**, EBS2F79, FRMEV02992522024, 606-82; CERAMICA LEONARDO
LTDA,
18.865.702/0001-01,
MHH1C56,
FRMEV03601672024,
606-82;
IQF3H88,
FRMEV03623612024, 606-82; CELSO LUIZ PADOVANI, ***.553.409-**, QBW2052,
FRMEV03931032024, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09,
GFZ0D43, FRMEV03930622024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RXQ6J68, FRMEV03929822024, 606-82; RXT0B05, FRMEV03636742024, 606-82; CERAMICA
GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03636722024, 606-82;
RFQ3G87, FRMEV03655152024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97,
RLO4E46, FRMEV03621422024, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72,
JAP2B62, FRMEV03622372024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09,
JCC7E16,
FRMEV03916312024,
606-82;
CENTRAL
SUL
GUINCHOS
24H
LTDA,
44.122.304/0001-05, AYG6A74, FRMEV03877182024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON,
***.615.936-**, QYL0F29, FRMEV03654212024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCH E N CO,
***.887.300-**, IVP2C40, FRMEV03653842024, 606-82; CERAMICA MONALLISA LTDA ,
74.095.522/0001-50, QJV4968, FRMEV01366422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLODOALDO BECKER, ***.810.049-**, SXF4E67, FRMEV03968022024, 606-82;
COMANDO
DIESEL TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA, 08.588.911/0007-89,
BYP5B32,
FRMEV03643232024,
606-82;
EZU3E66,
FRMEV03945892024,
606-82;
FEM4I65,
FRMEV03904792024,
606-82;
FHO3H86,
FRMEV03904922024,
606-82;
EJD0J40,
FRMEV03907692024,
606-82;
CUM1D06,
FRMEV03901152024,
606-82;
FYO7A45,
FRMEV03909852024,
606-82;
EUE5C92,
FRMEV03894722024,
606-82;
FCI1B54,
FRMEV03654282024,
606-82;
GAW5J16,
FRMEV03890012024,
606-82;
BYW2J88,
FRMEV03890672024,
606-82;
GDA5E87,
FRMEV03889152024,
606-82;
GID7E83,
FRMEV03879762024,
606-82;
FAC8F66,
FRMEV03879772024,
606-82;
EOD3J02,
FRMEV03879822024, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-
04, RYD8J61, FRMEV03906492024, 606-82; COLEGIO ALTO VALE LTDA, 03.725.566/0001-79,
RXM8B64,
FRMEV03892492024, 606-82;
COLATECH INDUSTRIA
DE ARGAMASSAS
E
REJUNTES LTDA, 13.635.456/0001-70, RLJ8D52, FRMEV03656502024, 606-82; COM E
TRANSP DE CEREAIS RIO NEGRO LTDA, 00.767.895/0001-94, RYH8B20, FRMEV01509392024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCEICAO
TRATORES
LTDA,
47.163.818/0001-99,
MKK1E11,
FRMEV03930312024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, FZG3G46,
FRMEV03932062024, 606-82; CONSTRULARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
21.603.640/0001-66, RRY7B69, FRMEV03930472024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT6I56, FRMEV03970952024, 606-82; RUN2B20,
FRMEV03647642024,
606-82;
CONSTRUTERTO
LTDA,
03.430.773/0001-04,
FJX7I82,
FRMEV03934872024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 34.934.698/0001-34, RLL8G21, FRMEV03971522024, 606-82;
CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RXL7E68, FRMEV03618532024, 606-
82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01,
MGO4A32, FRMEV03923732024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
33.899.204/0001-65,
PLH0780,
FRMEV03920822024,
606-82;
OKX3303,
FRMEV03917972024, 606-82; RPP9E97, FRMEV03889772024, 606-82; CONCRECOR OBRAS
LTDA,
02.493.319/0001-21,
JBI4I13, FRMEV03926952024,
606-82;
CONCESSIONARIA
CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., 36.763.716/0001-98, REB7B61, FRMEV03899922024,
606-82;
COMPANHEIROS
TRANSPORTES
LTDA,
08.876.910/0001-44,
FON9050,
FRMEV03912062024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-
59, RXV7A19, FRMEV03635642024, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO
LTDA, 15.378.979/0001-03, OAP3F52, FRMEV03650042024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA
S/A,
40.008.239/0004-75,
FPV2A26,
FRMEV03654162024,
606-82;
BPQ8G57,
FRMEV03889952024, 606-82; CONSMAR CONSTRUTORA CIVIL LTDA, 76.757.400/0001-08,
BEF6H06, FRMEV03651532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALABONA
TRANSPORTES
LTDA,
16.712.601/0001-67,
RDT0B68,
FRMEV03970442024, 606-82; DANIEL SOARES DA BORBA, ***.984.170-**, AWK5C18,
FRMEV03618382024,
606-82; DADAZIO
*
TRANSPORTES,
LOGISTICA &
COMERCIO
LIMITADA, 13.433.908/0001-30, GJM0J02, FRMEV03624002024, 606-82; DALLA VECCHIA
COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 11.113.403/0001-63,
JBP5D41,
FRMEV03926702024,
606-82;
DANIEL
PAULO
ACORDI,
***.352.789-**,
QJE7F57,
FRMEV03898002024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72,
QIS6045, FRMEV03886632024, 606-82; QIS6085, FRMEV03639932024, 606-82; QHT5138,
FRMEV03656382024,
606-82;
QIY8B12,
FRMEV03661512024,
606-82;
SXD5B62,
FRMEV03906082024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IYC8B67,
FRMEV03647272024, 606-82; IZA9B03, FRMEV03647292024, 606-82; DALON ALIMENTOS
LTDA,
81.378.721/0001-31,
RLC9G55,
FRMEV03641442024,
606-82;
DAMACEL
TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBB4A77, FRMEV03657642024, 606-82; DANIEL
JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, ***.683.586-**, APX8A08, FRMEV03895692024, 606-82;
DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RYI4I21, FRMEV03888352024, 606-82; D A
R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, GXM3780, FRMEV03885352024,
606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3626, FRMEV03884772024,
606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B32, FRMEV03883172024, 606-
82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, obe3806, FRMEV01507912024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2J94, FRMEV03971552024,
606-82; JCG5I27, FRMEV03927902024, 606-82; JBL8D98, FRMEV03651722024, 606-82;
JCY3E96, FRMEV03662242024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-
54, SXB6H52, FRMEV03970462024, 606-82; DIEGO CARDOSO SUCHARA, ***.822.139-**,
MIR4D20, FRMEV03936172024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91,
MGB4C07, FRMEV03931092024, 606-82; DIONISIO ALBINO, 09.361.111/0001-06, QHN9900,
FRMEV03630572024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, EWJ9019,
FRMEV03918082024,
606-82;
ECP0E66,
FRMEV03063262024,
606-82;
DEUSLIRIO
TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE
CARGAS LTDA, 47.345.735/0001-10, EPH9F71,
FRMEV03663562024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-
83, LUC9A75, FRMEV03651232024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36,
JBB2D15, FRMEV03654272024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70,
RXY8C28, FRMEV03897112024, 606-82; QJR3D95, FRMEV03641032024, 606-82; RXP6B45,
FRMEV03882862024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72,
RDS4G45, FRMEV03638462024, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-
08, ISQ0420, FRMEV03894402024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
22.447.684/0007-00, FVD1H34, FRMEV01079982024, 606-82; FQY0I13, FRMEV01109832024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar