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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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266
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03617402024,
606-82; 
RYF1E02,
FRMEV03890182024, 
606-82;
RYY4I89,
FRMEV03879832024, 
606-82; 
COMBRAY 
GASTRONOMIA 
E 
RESTAURANTE 
LTDA,
19.176.660/0001-56, QJH1623, FRMEV03944822024, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA,
05.094.194/0001-55,
SDF1E44, 
FRMEV03915582024,
606-82;
SDF1E44,
FRMEV03880172024, 
606-82; 
COMERCIAL 
DE
ALIMENTOS 
NORTE 
MINAS 
LTDA,
07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV03923072024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE
ADUBOS 
E
SEMENTES 
PIRATUBAFERTIL
LTDA, 
09.452.075/0001-88,
RLO6G55,
FRMEV03907742024, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES TONET LTDA,
42.579.998/0001-70, RYI3F42, FRMEV03635622024, 606-82; CLEISON PEREIRA DA SILVA,
***.637.086-**, GQZ0558, FRMEV03889652024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GAW5J16, FRMEV03890172024, 606-82; ERS3J84,
FRMEV03892702024, 606-82;
COMANDO TRANSPORTES
LTDA, 31.937.049/0001-07,
RAA4E67, 
FRMEV03882652024, 
606-82; 
COMAVIX 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA.,
13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV03652702024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS
FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, IXV5242, FRMEV03653102024, 606-82; COMERCIAL
MOITINHO CAETITE LTDA, 07.034.172/0001-25, PLW3D23, FRMEV02364142024, 606-82;
CLEDER BUENO DE AGUIAR, 34.742.383/0001-95, MDH9I94, FRMEV03646662024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO
ELADIO
ALIXANDRE 
LTDA,
08.061.944/0001-80,
RYO8F95,
FRMEV03620012024,
606-82; 
JAK0F78,
FRMEV03651112024, 
606-82;
RYO8F95,
FRMEV03662322024, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, ***.670.819-**, PFJ0I44,
FRMEV03620152024, 
606-82;
EDUARDO 
PURNHAGEN
TRANSPORTES 
LTDA,
12.477.256/0001-73, RXO8J43, FRMEV03615412024, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA,
06.145.778/0001-75, GJZ0C96, FRMEV03615772024, 606-82; EDSON CORREIA, ***.670.559-
**, MBV7F69, FRMEV03617892024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54,
RYC7D72, FRMEV03931682024, 606-82; EG LOG TRANSPORTES LTDA, 33.300.767/0001-95,
MHI1I17, FRMEV03930382024, 606-82; EFFTING MADEIRAS LTDA, 40.314.005/0001-03,
EZY2I69, FRMEV03619122024, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, ***.129.289-**, SXE8A66,
FRMEV03617122024, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64,
FRMEV03634052024, 
606-82; 
EGIDEAN
KRAUSE, 
***.860.390-**, 
IEL8B45,
FRMEV03911952024,
606-82;
EDMAR 
CESCONETO,
***.786.799-**,
MHM8H47,
FRMEV03648522024, 606-82; EDNEY CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.980.756-**, OQO3C49,
FRMEV03640882024, 606-82; EDSON BENEDITO DE OLIVEIRA, ***.408.748-**, ABZ 3 E 4 3 ,
FRMEV03908122024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, QCD3570,
FRMEV03883992024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA,
11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV01536532024, 606-82; EGON HENRIQUE MARTINS
SILVA, ***.203.278-**, FVH5I65, FRMEV00113622025, 606-82; EDSON VANDER DA SILVA,
***.647.786-**, BSG9I03, FRMEV00114602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO
LOGISTICA E
LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0003-98,
FRT5569,
FRMEV03615922024, 
606-82;
ELETRO 
MW
LTDA, 
10.336.481/0001-64,
RLI0A66,
FRMEV03634332024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA., 93.168.631/0001-03, JCT2A53, FRMEV03634272024, 606-82; ELIAS FONSECA DA
COSTA, ***.227.236-**, PXG4609, FRMEV03936602024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GDN9G94, FRMEV03952922024, 606-82; FTE4H05,
FRMEV03921002024,
606-82; 
FSP4618,
FRMEV03906932024, 
606-82;
GDN9G94,
FRMEV03908712024,
606-82;
GGX5J15, 
FRMEV03874982024,
606-82;
GDO9I46,
FRMEV03657392024,
606-82; ELI
EDSON
DE
PROENCA, ***.807.618-**,
EPU4I29,
FRMEV03908772024, 606-82; ELIAS LAMB, ***.174.260-**, IYS3A30, FRMEV03656962024,
606-82;
IQV0C60,
FRMEV03912612024,
606-82; ELIAS
PESQUI
TRANSPORTES
LTDA,
16.611.065/0001-03, MML4474, FRMEV03650142024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA,
10.360.802/0001-66, SDK6I83, FRMEV03648662024, 606-82; ELETROCAMP CONS T R U CO ES
ELETRICAS E CIVIS LTDA, 41.743.741/0001-40, OOW6I00, FRMEV03657432024, 606-82;
ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, SEE1A63, FRMEV03892142024, 606-
82; ELENIS DE PAIVA OLIVEIRA ALMEIDA, ***.685.056-**, QXN2827, FRMEV03913702024,
606-82; ELIANDRO MATTJE, ***.159.300-**, AIY4I44, FRMEV03885612024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON ODAIR
RIPPEL E CIA LTDA,
10.290.050/0001-04, AWM8A71,
FRMEV03616572024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, ***.760.989-**, MIA5F82,
FRMEV01498262024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19,
FRMEV01513952024,
606-82;
ELSA 
GARCIA,
***.434.308-**,
CQH2788,
FRMEV00073172025, 606-82;
EMC SERVICOS AGRICOLAS LTDA,
07.931.491/0001-33,
IMA0437, FRMEV03615362024,
606-82; ELOI
VITORIO MARCHETT,
***.224.870-**,
RRJ9F83, FRMEV03955432024, 606-82; RRJ9G03, FRMEV03956852024, 606-82; R AT 1 E 6 7 ,
FRMEV03893512024, 606-82; RRJ7J33, FRMEV03881882024, 606-82; EMARILE FR AG A
SARAIVA, ***.862.930-**, BAD6J19, FRMEV03952872024, 606-82; EMERSON FERREIRA DA
SILVA, 
***.366.099-**, 
AQG2884, 
FRMEV03924462024, 
606-82; 
ELVIS 
DE 
MIRA,
***.009.479-**, MBM3A74, FRMEV03909782024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER
LTDA, 97.211.676/0001-66, IUJ3658, FRMEV03646702024, 606-82; EMERSON KR AC H I N S K I ,
***.602.299-**, AYZ7B23, FRMEV03886742024, 606-82; EMPREENDEDORA CAMPO BELO
LTDA, 04.262.784/0001-87, PYE1C30, FRMEV03896042024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO
TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV03656802024, 606-82; ELZIO
SOUZA 
SILVA,
***.102.446-**, 
DBJ3E85,
FRMEV03894432024, 
606-82;
DBJ3E85,
FRMEV03883092024, 606-82; EMA COMERCIAL LTDA, 32.752.123/0001-75, RRA6B40,
FRMEV03893132024, 606-82;
EMILIO ANTONIO
FERRARI RAMOS,
***.305.391-**,
RAW1B14, FRMEV03885832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, JXA3J93, FRMEV03619012024,
606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX6E50,
FRMEV03621842024, 606-82; ENGETOM CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 74.111.709/0001-09,
MKK3923, FRMEV03931112024, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**, JAF5J15,
FRMEV03930992024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C10,
FRMEV03959142024, 
606-82;
ISQ3B93, 
FRMEV03916642024,
606-82; 
ITW8I09,
FRMEV03898532024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03906542024, 606-82; ENEIAS RODRIGO DE
LIMA, ***.231.020-**, IWJ3E11, FRMEV03924702024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, SXG8B89, FRMEV03915342024, 606-82;
ENTRERRIENSE TRANSPORTES LTDA, 51.099.766/0001-06, HSY8D86, FRMEV03920412024, 606-
82; EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA, 67.854.315/0001-77, EWU1J06, FRMEV03910452024,
606-82; 
EOTVOS
TRANSPORTADORA 
LTDA,
21.072.820/0001-69, 
RCJ8J43,
FRMEV03662362024, 606-82; ENIVALDO ROSSETTI MACALOSSI, ***.144.269-**, LYM3425,
FRMEV03888512024, 606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO
S/A, 26.178.616/0014-65,
RNC6I50, FRMEV03888652024, 606-82; RUT2C51, FRMEV03879592024, 606-82; EMPRESA DE
ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, DVT2g43, FRMEV03892722024, 606-82;
ENERGY ENGENHARIA LTDA, 05.612.717/0004-50, TNI1B49, FRMEV03895002024, 606-82;
EMPRESA
UNIAO
DE 
TRANSPORTE
LIMITADA,
82.563.891/0001-59,
MJY7138,
FRMEV03899052024,
606-82;
ENIO 
BERTOLLO,
***.084.610-**,
NGB2C00,
FRMEV03356082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste

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