DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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270
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE COUTINHO BOMFIM, ***.652.357-**, DPC4I42, FRMEV03958892024,
606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51,
MLG4210, FRMEV03954842024, 606-82; RYB3F49, FRMEV03920892024, 606-82; FF
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM9C48, FRMEV03916982024, 606-
82; 
JCP9I04, 
FRMEV03919172024, 
606-82; 
FLACHOESTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RLL6I60,
FRMEV03922082024, 
606-82;
FGB
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV03945042024, 606-
82;
FERTAN
TURISMO
E 
FRETAMENTO
LTDA,
36.393.024/0001-03,
MDA2B34,
FRMEV03928512024, 606-82; FID TRANSPORTES LTDA, 10.801.466/0002-20, FZE4A78,
FRMEV03663052024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0002-98,
RYP0A12, FRMEV03654312024,
606-82; RAQ0D20,
FRMEV03866662024, 606-82;
FK
TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV03661302024, 606-82; FIC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FYM1A93, FRMEV03911722024,
606-82;
FILLER 
ALIMENTOS
E
BEBIDAS
LTDA, 
00.176.513/0001-58,
IPD6088,
FRMEV03635572024, 606-82; FETRA CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95, QAL1C00,
FRMEV03887212024, 
606-82; 
FELIPE
TUREK, 
***.374.758-**, 
SXM8E56,
FRMEV03894772024, 
606-82; 
FERTICASCA 
FABRICACAO 
DE 
SUBSTRATOS 
LTDA,
20.883.483/0001-27, 
QHH5457,
FRMEV03887432024, 
606-82;
FJS 
CARGO
SUL
TRANSPORTES LTDA, 54.978.768/0001-63, QJX5B92, FRMEV03888632024, 606-82; FKS
LOGISTICS 
LTDA,
17.353.801/0001-33, 
EYF3I23,
FRMEV03895912024, 
606-82; 
FH
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
CONFECCOES
LTDA, 
90.987.652/0001-54,
RAJ1E52,
FRMEV03909692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS
LOCACOES 
E
SERVICOS
S/A, 
75.609.123/0001-23,
BEH1C40,
FRMEV03607322024,
606-82;
TAR4H17, 
FRMEV03625272024,
606-82;
UNICER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3E06, FRMEV01574982024,
606-82; RXX5F96, FRMEV03624592024, 606-82; RXX6C66, FRMEV03927722024, 606-82;
UNIAO 
INCORPORADORA
& 
CONSTRUTORA
S.A, 
05.076.024/0001-48,
DTA7D80,
FRMEV02432912024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-
35, JBC1A22, FRMEV00127052025, 606-82; JAS2B46, FRMEV03638692024, 606-82; TURISA
TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IQP0B01, FRMEV03619382024, 606-82;
UILIAN PRAZITO RODRIGUES, ***.700.439-**, QHL7638, FRMEV03635722024, 606-82; TVB
DE 
CASTRO
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
02.054.082/0001-82, 
MEG7939,
FRMEV03921252024, 606-82; TURIS WOLF VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.088.486/0001-85,
MKL8H11,
FRMEV03935902024, 
606-82;
TW
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
89.317.697/0001-32, JBI4B91, FRMEV03633192024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AZO3C79, FRMEV03618072024, 606-82; AZO3C79,
FRMEV03921692024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526,
FRMEV03658012024, 606-82; QQN8I94, FRMEV03650682024, 606-82; UNI PECAS ES P EC I A I S
PVC LTDA, 02.818.949/0001-29, QIA4076, FRMEV03662012024, 606-82; UNIAO N AT I V A
INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, BAL4C22, FRMEV03637702024, 606-82;
UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04,
OPM4683, FRMEV03924192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCB8G91,
FRMEV03620062024,
606-82; 
JAZ0I67,
FRMEV03969652024, 
606-82;
MAIOKI
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
21.351.068/0001-95,
ATX7E85,
FRMEV03621612024, 
606-82;
MANCHESTER 
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02504682024, 606-82;
MHF5528,
FRMEV03614092024, 
606-82;
MHF5258, 
FRMEV03614822024,
606-82;
MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPP3A86, FRMEV03633512024, 606-
82; RRX9F46, FRMEV03655852024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
47.918.176/0001-90, 
RDX2A35, 
FRMEV03614032024, 
606-82; 
SXJ4G45,
FRMEV03633362024, 
606-82;
RDX2A35, 
FRMEV03939182024,
606-82; 
SXJ4G45,
FRMEV03648562024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, E LO 9 E 9 7 ,
FRMEV03630672024, 606-82;
MAGIA DAS CORES
COMERCIO DE
TINTAS LTDA,
11.893.495/0001-41,
RXS3I37, FRMEV03937752024,
606-82; MAGMA
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV03920132024, 606-82; MAFREI
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, BCN7C61, FRMEV03642762024,
606-82; MAFS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.225.388/0001-30,
JDO0J17, 
FRMEV03646382024,
606-82; 
MAGGI 
MOBILITY 
E
LOCACOES 
LTDA.,
01.118.110/0001-15, SVC6A95, FRMEV03645092024, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA,
35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03894872024, 606-82; MAICON PATRICIO SERAFIM,
***.572.979-**, MLG0E46, FRMEV03046482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL
SANTANA &
FILHOS
TRANSPORTES LTDA,
07.225.037/0001-67,
FPQ5B14, 
FRMEV03619972024,
606-82; 
MARCELINO
PARTICIPACOES 
LTDA,
36.568.321/0001-34,
RYM6D69, 
FRMEV03631312024,
606-82;
RXQ5J82,
FRMEV03645642024,
606-82;
RXV6J57, 
FRMEV03910042024,
606-82;
SXK5J07,
FRMEV03913292024, 606-82; MANOEL ROGERIO PATRICIO, ***.408.239-**, RAF6G15,
FRMEV03618752024, 606-82; MANOEL FERREIRA ANDRADE, ***.179.035-**, RKX8I74,
FRMEV02496652024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I56,
FRMEV03630332024, 606-82; RYT4I56, FRMEV03626512024, 606-82; MARCAL VILELA VILAS
BOAS, ***.906.776-**, HNL6724, FRMEV03938952024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA
LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF5J13, FRMEV03948372024, 606-82; MARCELO DA LUZ,
***.368.799-**, 
MMF0C67, 
FRMEV03944942024,
606-82; 
MANOEL 
ESPINDOLA
TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QTL4G31, FRMEV03618502024, 606-82; MANOEL
ROBERTO MOURAO CAMPELO, ***.030.128-**, NQS0380, FRMEV03646372024, 606-82;
MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RLL1C47, FRMEV03639382024,
606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQY5111, FRMEV03904772024,
606-82; JAI0D65, FRMEV03904912024, 606-82;
MARCELO DE OLIVEIRA AMORIM,
***.386.506-**, GYS7J58, FRMEV03660922024, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZE B I O,
***.808.279-**, RXK5G39, FRMEV03663062024, 606-82; MANOS TURISMO E VIAGENS
LTDA, 05.358.104/0001-96, JAD4G44, FRMEV00152522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV03613052024, 606-
82; 
LUIZ 
PAULO 
FRANCISCO 
DE
LIMA 
LTDA, 
34.017.443/0001-07, 
CUC7H11,
FRMEV03622072024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19,
FRMEV01406292024, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14,
FRMEV03614502024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06,
FRMEV03942452024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, IUE4D36,
FRMEV03639732024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2I33,
FRMEV03621332024, 606-82; M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0001-06, QAH2064,
FRMEV03623962024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75,
FRMEV03956132024, 
606-82;
LUIZ 
CARLOS
BRAVIN, 
***.370.699-**,
QHV9E95,
FRMEV03951452024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCT6C42,
FRMEV03950372024, 
606-82;
M 
R
TAVARES, 
08.446.461/0001-02,
GUC3E63,
FRMEV03634612024, 606-82; M D CAVALCANTE TRANSPORTES, 36.454.810/0001-65,
NZL3H25, FRMEV03912972024, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA,
85.143.725/0001-91, AOT5E24, FRMEV03912802024, 606-82; M&G TRANSPORTES LTDA,
15.415.479/0001-02, DPC0F95, FRMEV03660942024, 606-82; M BRUNETTI TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 39.662.330/0001-88, PVC3A43, FRMEV03900242024, 606-82; M S DA
SILVA TRANSPORTES, 17.555.781/0001-83, AYQ5G43, FRMEV03637272024, 606-82; LUIZ

                            

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