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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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269
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D19, FRMEV03617592024,
606-82; RNA5H14, FRMEV03918292024, 606-82; FERNANDA ELIZABETE PACHECO,
11.781.315/0001-30, MLV5G66, FRMEV03621912024, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE
SOUZA, ***.881.039-**, QJN2E07, FRMEV03618962024, 606-82; FELIPPE AUTO P EC A S
LTDA, 
26.409.557/0001-74, 
REY1I95,
FRMEV03634992024, 
606-82; 
SLZ3D17,
FRMEV03935932024, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, ***.402.945-**,
OBM3H34, FRMEV03930372024, 606-82; FERNANDO DIAS DE MORAES, ***.269.618-**,
STN1C65, FRMEV03933222024, 606-82; FERNANDO DA SILVA FRANCISQUINI TRANSP O R T ES ,
24.596.184/0001-62, 
RTJ5E28, 
FRMEV03935322024,
606-82; 
RVB2C50,
FRMEV03924942024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO
DE METAIS RECICLADOS LTDA,
34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03963812024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA,
***.624.779-**, FPF6E53, FRMEV03614582024, 606-82; FPF6E53, FRMEV03955022024,
606-82; REB0I85, FRMEV03650422024, 606-82; FERNANDA REIS DA SILVA, ***.449.240-**,
AFJ6A40, FRMEV03914272024, 606-82; FENIX DISTRIBUIDORA LTDA, 04.747.597/0001-93,
BZA1J76, FRMEV03651892024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA ,
04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03662052024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.390.206/0001-08,
RYW7E74, 
FRMEV03867532024, 
606-82;
FERNANDO VARGAS TURISMO LTDA, 19.312.117/0001-39, RBD1D72, FRMEV03911242024,
606-82; FERNANDA NETO LIMA, 27.633.349/0001-17, RDO2D58, FRMEV01656872024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYO3D71,
FRMEV03930162024, 606-82; RLP5E94, FRMEV03647312024, 606-82; CRUZ & CRUZ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.284.315/0001-69, GSV2H60, FRMEV03618982024, 606-
82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, RSV3I22, FRMEV03645012024, 606-
82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV03622732024, 606-
82; 
RYU9B18,
FRMEV03618692024, 
606-82;
COTRABLU 
TRANSPORTES
LTDA,
24.551.708/0001-07,
MMM0C85, FRMEV03621092024,
606-82; CRISTHIAN
VEDANA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV03922462024,
606-82; COMERCIO E TRANSPORTES J.C. OLIVEIRA LTDA -, 05.474.628/0001-42, QJC2424,
FRMEV03926102024, 606-82; COSTA DINIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL
LTDA, 30.565.797/0001-35, ERS9873, FRMEV03922982024, 606-82; COUTINHO E SILVA
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, AXT1B46, FRMEV03898222024, 606-
82; CORSO COMERCIO DE ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA, 03.207.722/0001-00, RHK4H73,
FRMEV03648022024, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61,
JAP5H71, FRMEV03650872024, 606-82; CRISTIANO PETZINGER, ***.032.930-**, IKU5590,
FRMEV03652002024, 
606-82;
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
COOPERJA,
85.667.947/0011-85, MKT4496, FRMEV03890572024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV01488202024, 606-82; COMANDO
DIESEL 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
08.588.911/0007-89, 
DKH0B79,
FRMEV03647242024, 606-82; COMERCIO DE SUCATAS F & M LTDA, 50.741.965/0001-03,
CPN5G00, FRMEV03639152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, ITX8F86, FRMEV03631862024,
606-82; JCC7C81, FRMEV00144652025, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA, 
32.641.381/0001-84,
MKW1B65, 
FRMEV02456052024,
606-82; 
GEOVANDO
ANDRADE DO AMARAL, ***.563.266-**, HMV6445, FRMEV03295872024, 606-82; GATE 72
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 19.731.267/0002-68, RAI1559,
FRMEV03618282024, 
606-82; 
GENIVALDO 
VILARIM, 
18.549.734/0001-90, 
BYP9F35,
FRMEV03626102024, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46,
FRMEV03620842024, 
606-82; 
GARRA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
FUNDIDOS 
LTDA,
17.809.714/0001-48, SYE6C02, FRMEV03621672024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA,
25.013.682/0001-06, RKW1g01, FRMEV03632612024, 606-82; GDS COMERCIO ATAC A D I S T A
DE 
PESCADOS
E 
FRUTOS
DO 
MAR
LTDA, 
28.521.404/0001-40,
SXM7H37,
FRMEV03624082024, 606-82; GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA,
10.437.780/0001-95, NIV2856, FRMEV03919812024, 606-82; GERALDO MARCIEL DA SILVA,
***.679.966-**, ODG6H09, FRMEV03615492024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYE9J92, FRMEV03661362024, 606-82; RAI5F07,
FRMEV02102542024,
606-82;
RXS9D85, 
FRMEV03638842024,
606-82;
GALINARI
TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV03635602024, 606-82; GBC
TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, RAC1E69, FRMEV03648242024, 606-82;
GENESIS TUR LTDA, 32.267.801/0001-04, SPO2J09, FRMEV03646862024, 606-82; QCC8I35,
FRMEV03647342024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48,
SXA3F00, FRMEV03637252024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FR
BOFF 
TRANSPORTES
LTDA, 
48.450.686/0001-49,
JCM4D04,
FRMEV03616512024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60,
QJG6F34, FRMEV03634782024, 606-82; FORMOSA LOGISTICA LTDA, 14.145.019/0001-30,
RCL2C76,
FRMEV01303032024,
606-82;
FRANCIMAR OLIVEIRA
DE
SOUSA
MENDES,
***.886.433-**, IRK6H34, FRMEV00274742025,
606-82; FONTANELLA TRANSPOR T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV03628412024, 606-
82; RYL5F60, FRMEV03628612024, 606-82; RXN0F30, FRMEV03641022024, 606-82; FOUR
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.382.326/0001-35, 
QIO5169, 
FRMEV03610392024, 
606-82;
QIU1504, FRMEV03650172024, 606-82; QJI7603, FRMEV03650442024, 606-82; F LO R ES T A L
RIO VERDE LTDA, 08.209.234/0001-55, MIE8G45, FRMEV03618612024, 606-82; F LO R E N C I O
DA SILVA MARTINS, ***.190.380-**, ITI1G72, FRMEV03914462024, 606-82; FRANCA TUR
TRANSPORTES LIMITADA, 37.790.336/0001-05, MBU3C78, FRMEV03910972024, 606-82;
FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, ***.220.026-**, GYS2A63, FRMEV03900702024,
606-82;
FRAIHA 
E
FRAIHA
TRANSPORTES
LTDA, 
43.075.586/0001-66,
UAI0I51,
FRMEV03894522024, 606-82; FLORENCIO MELO LTDA, 40.820.284/0001-87, PFF4A04,
FRMEV03889472024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA,
10.927.264/0005-72, QJR5780, FRMEV03640142024, 606-82; FLAVIO VIEIRA FI L H O,
***.927.661-**, SPL2H01, FRMEV03892732024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA
LTDA, 00.074.670/0001-52, QCK6329, FRMEV03899802024, 606-82; FLORACI CHAVES DOS
SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, RDO1C30, FRMEV01302202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista

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