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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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271
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SANTINO DE ASSIS, ***.567.229-**, QYK9G55, FRMEV03868992024, 606-82; M J G P
COUTINHO LTDA, 21.271.666/0001-54, RGG1D53, FRMEV03118962024, 606-82; LU I Z
CARLOS CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-90, MLY2F85, FRMEV03962002024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.408/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LHA
TRANSMARITIMA 
LTDA,
05.261.829/0001-61,
SMQ7F55,
FRMEV03615422024, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-
96, RDX1F97, FRMEV03622062024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MJV8307, FRMEV03616262024, 606-82; LISETE
CARDOZO,
***.821.689-**, 
JDP0A14,
FRMEV03616112024, 
606-82;
LINTZMAIA
TRANSPORTES LTDA, 32.609.804/0001-89, QCU7J75, FRMEV03939482024, 606-82; LIVE
VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV03932812024,
606-82; ILZ0H99, FRMEV03635922024, 606-82; LISANDRO VARGAS DUTRA, ***.676.330-**,
IIF8288, FRMEV03949652024, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04,
QHZ5D93, FRMEV03949522024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61,
QTM0H29, FRMEV03617862024, 606-82; IVP4H41, FRMEV03661902024, 606-82; LETS LOG
TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV03634872024, 606-82; LEWAL
TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV03618102024,
606-82; 
LIMESTONE
BRASIL 
MINERACAO
LTDA, 
08.916.636/0001-90,
SFN7D48,
FRMEV03623372024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0002-03, GHK6H95,
FRMEV03637792024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64,
MGS2C37, FRMEV03639592024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86,
JAV7F39, 
FRMEV03905592024, 
606-82; 
LIDER 
RUBBO 
DISTRIBUICOES 
LTDA,
35.355.642/0001-98, CNI6D47, FRMEV03902572024, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA,
17.099.685/0001-78,
RAS3I08,
FRMEV03641872024, 606-82;
LETRANS
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEV03640732024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E86, FRMEV03615292024,
606-82; REB6J38, FRMEV03867162024, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORT ES
LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV03620382024, 606-82; M3 TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA,
30.187.943/0001-36, 
MET6D11,
FRMEV03614202024, 
606-82;
MADESCH 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS 
LTDA,
80.653.504/0001-40, 
QHS0350,
FRMEV03614632024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71,
RXZ3B54, FRMEV03613962024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82,
FJB5656, FRMEV03618062024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE
CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV03620482024, 606-82; MABE
TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV03630952024,
606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, OBI0439, FRMEV03940152024,
606-82;
M.A
RIBEIRO 
TRANSPORTES
LTDA,
08.886.844/0001-93,
FPG7435,
FRMEV03938942024, 606-82; M.F.A DE ARAUJO CONSTRUCOES, 15.307.864/0001-28,
BWZ2B40, FRMEV03940672024, 606-82; MADEMARQUES MOVEIS LTDA, 25.760.786/0001-
76, RUV0G43, FRMEV03940102024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-
45, HGJ0600, FRMEV03631262024, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48,
RPN9G03, FRMEV03914282024, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00,
SFG0F81, 
FRMEV03918482024, 
606-82; 
MADEFORT 
PINUS 
E 
EUCALIPTO 
LTDA,
03.556.175/0001-78, QIZ2G80, FRMEV03617792024, 606-82; MADEALTO INDUSTRIA E
COMERCIO MADEIRAS LTDA, 06.161.920/0001-78, RXM0A61, FRMEV03644782024, 606-82;
MAD TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 82.709.734/0001-09, MMK5909,
FRMEV03636892024, 606-82; MADEREIRA E SERRARIA SANDREMAR LTDA, 03.036.916/0001-
90, DJF5G93, FRMEV03964782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO 
SAO
CRISTOVAO 
LIMITADA.,
20.146.015/0001-70, 
SIF5C46,
FRMEV03622252024, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JDB6I85, FRMEV03631612024, 606-82; VIACAO
SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, CUT3I78, FRMEV01257092024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13,
CRQ9F14, FRMEV03620912024, 606-82; JBK0I75, FRMEV03616682024, 606-82; BY J 2 H 7 6 ,
FRMEV03616832024, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0011-04,
SRN8E75, FRMEV03625312024,
606-82;
VANTUILHAM DA SILVA RAMOS, ***.274.050-**, IYN6D27, FRMEV03625112024, 606-82;
VIDEPLAST 
INDUSTRIA 
DE 
EMBALAGENS 
LTDA, 
79.687.588/0001-53, 
RYX3C13,
FRMEV03619232024, 606-82; VIDRACO-DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 07.608.907/0001-
87,
MKW2276, FRMEV03633992024,
606-82; VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV03638672024,
606-82; RUA3I36, FRMEV03631032024, 606-82; SHB4B44, FRMEV03620532024, 606-82;
VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, FXV3G04, FRMEV03639712024, 606-82;
VANILDO PEDRO DIAS, ***.350.266-**, ASY4200, FRMEV03632652024, 606-82; VANIO
NANDI FERNANDES, ***.082.809-**, MLC5B54, FRMEV03630112024, 606-82; VIAT E R R ES
TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT6900, FRMEV03908942024,
606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PBD7D90,
FRMEV03643632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON
DE
JESUS 
JOAQUIM,
***.538.781-**,
MCZ6D90,
FRMEV00276212025, 606-82; BAYER TRANSPORTES LTDA., 09.273.637/0001-26, MHN7G32,
FRMEV03930912024, 
606-82;
BELTRANS 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.170.326/0001-80,
RYT3B20, FRMEV03971272024, 606-82; RYT3B20, FRMEV03904692024, 606-82; BA N D E I R A
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
15.147.369/0002-80, 
QCB0875,
FRMEV03644182024, 606-82; NTX2076, FRMEV03926322024, 606-82; ANDERSON LU I S
ALTENHOFEN, 
***.473.220-**, 
IFW1G48, 
FRMEV03639972024, 
606-82; 
BC2
INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, IWM5193, FRMEV03648832024, 606-82;
BELTRAME TRANSPORTES LTDA, 21.845.072/0001-00, LZZ5A45, FRMEV03638072024, 606-
82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, RLL6I35,
FRMEV03643602024,
606-82;
BENDO
& CIA
LTDA,
80.432.693/0001-20,
RKY8E38,
FRMEV03622092024, 606-82; QTM4285, FRMEV03660352024, 606-82; BASE ESTACAS
PROTENDIDAS
LTDA,
34.277.270/0001-66, 
MGA1J55,
FRMEV03922292024,
606-82;
BELLUNO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.222.567/0001-80, 
RAP5G00,
FRMEV03915732024, 606-82; CLARINDA BLASIUS BRAND DUESSMANN, ***.149.749-**,
OQU5852, FRMEV03915532024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97,
SXI3C37, FRMEV03652492024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA ,
24.312.635/0001-92, ILY6I80, FRMEV03653342024, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-
MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IOV3F43, FRMEV03654932024, 606-
82; CLARA DONIZETE TEOFILO, ***.944.066-**, HIJ7A63, FRMEV03223172024, 606-82;
CLARISSE MACHADO DE SOUZA, ***.950.069-**, BAI6G62, FRMEV03640982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

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