Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000273
273
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
03.376.054/0001-44, 
EMR3E61,
FRMEV03643702024, 
606-82;
TGL 
TRANSPORTES,
GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0005-94, SIP6C40, FRMEV03647992024, 606-
82; 
THAUANE
PALOMA 
BARBON
TRANSPORTES, 
36.773.955/0001-29,
IJO4A08,
FRMEV03645612024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCD5H27,
FRMEV03643472024, 
606-82;
TEDSON 
DOS
SANTOS, 
***.953.519-**,
GAS1G88,
FRMEV03972702024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE
CARGAS 
LTDA, 
07.283.581/0001-65, 
IZW7C81, 
FRMEV03972552024, 
606-82; 
TF
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
14.707.944/0001-08, 
BDA9G76,
FRMEV03908902024, 606-82; THASMANIA DE FREITAS DANTAS ENEAS, 28.398.587/0001-
58,
AXI7F30,
FRMEV03904822024,
606-82; TELMA
SANTOS
SILVA,
***.427.375-**,
PLH9248, FRMEV03941712024, 606-82; TEREZINHA SOLANGE FRANCO, ***.195.900-**,
IXB8A89, FRMEV03940862024, 606-82; TERRAPLANAGEM VIANA LTDA, 85.179.919/0001-
47, RAE2350, FRMEV03938792024, 606-82; THAIS TEIXEIRA FAGUNDES, ***.681.601-**,
IEN0J42, FRMEV03875442024, 606-82; TELHAS CEMIG LTDA, 02.548.301/0001-80,
ITV9D06, FRMEV03911572024, 606-82; TEP ENTRETENIMENTO E PROMOCOES LTDA,
37.057.774/0001-69, 
SDN5F21, 
FRMEV03925522024,
606-82; 
TERRA 
INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV03925842024,
606-82; 
THAMPO
TRANSPORTES 
LTDA,
24.502.946/0001-14, 
IPQ8G86,
FRMEV03924742024,
606-82; 
THAMINE
LANDIM 
DE
BARROS 
OLIVEIRA
LTDA,
28.324.862/0001-99, KOD0A07, FRMEV03623342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES 
LTDA,
09.433.294/0001-10,
NLK6857,
FRMEV03938962024,
606-82;
RDZ6I63, 
FRMEV03942552024,
606-82;
NLK6857,
FRMEV03943102024, 
606-82;
RDT0J59, 
FRMEV03629602024,
606-82; 
QIH9G87,
FRMEV03638582024,
606-82; 
QIU7J73,
FRMEV03643942024, 
606-82;
RYO4E54,
FRMEV03653412024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLP4H79, FRMEV03939982024, 606-82; RLP5F59, FRMEV03915082024, 606-82; P A N D O L FO
MADEIRAS LTDA, 92.678.440/0008-97, RYI3D64, FRMEV03899142024, 606-82; P A R A N AG U A
CABINES LTDA, 95.360.160/0001-58, QJS4G20, FRMEV03646742024, 606-82; PAMPLONA E
TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50,
FRMEV03912822024, 606-82;
PASIN & PASIN LTDA,
14.570.664/0001-09, QCL2A07,
FRMEV03646202024, 606-82; PATRICIA DE SANT ANA PEREIRA, ***.055.147-**, KQ U 5 B 7 7 ,
FRMEV03963292024, 606-82; REINALDO VIEIRA BRITO, ***.023.618-**, MSL1D19,
FRMEV03894442024, 
606-82;
RETROCASE 
DISTRIBUIDORA
DE 
PECAS
LTDA,
09.106.652/0001-80, IVY1C70, FRMEV03661562024, 606-82; ROBSON CARLOS NE V ES ,
***.117.778-**, FDC9D20, FRMEV03895252024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA,
02.796.545/0001-81, JCJ3D36, FRMEV03649942024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE
FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV03884872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024,
606-82; SANTA LUZIA ADMINISTRADORA DE BENS E HOLDING LTDA, 49.695.820/0001-34,
NML9H89, FRMEV03622402024, 606-82; SANTA RITA CAMINHOES E IMPLEMENTOS LTDA .,
43.262.295/0001-87, IWV1H69, FRMEV03633892024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, BEA6J22, FRMEV03939532024, 606-
82; 
SERAFIM 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
23.926.683/0001-08, 
SLV2H34,
FRMEV03898102024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, 82.951.328/0001-
58, RLP4A50, FRMEV03633412024, 606-82; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ,
07.382.684/0001-82, 
MKC6J04, 
FRMEV03631982024,
606-82; 
MKC6J04,
FRMEV03913132024, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, ***.232.530-**, SET8H18,
FRMEV03940432024,
606-82; 
SEKALOG
TRANSPORTES 
LTDA,
10.458.775/0002-40,
RXN5H23, 
FRMEV03897972024, 
606-82;
RLG3C94, 
FRMEV03639862024, 
606-82;
SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA, ***.861.746-**, HJZ1B43, FRMEV03930362024, 606-82;
SEM FRONTEIRAS
CONSULTORIA ADUANEIRA
LTDA, 19.717.199/0001-00,
KVW8E02,
FRMEV03930882024,
606-82; 
SEKALOG
TRANSPORTES 
LTDA,
10.458.775/0008-35,
RYZ4H55, FRMEV03887892024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA, 00.130.097/0001-57, JAY4I78, FRMEV03645732024, 606-82; SERCATO TR A N S P O R T ES
LTDA, 10.586.929/0001-06, FQT2I75, FRMEV03645832024, 606-82; SERGIO ANTONIO
COTRIM, ***.903.398-**, DTB9223, FRMEV03636922024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RAB0H60, FRMEV03637572024, 606-
82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11,
RLO7I60, FRMEV03646282024, 606-82; SARMIX CONCRETO LTDA, 36.997.797/0001-90,
PKY1B46, FRMEV03896962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, REB7I68, FRMEV03612662024,
606-82; RLP8F19, FRMEV03638662024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03643532024, 606-82;
RXZ2E85, FRMEV03624212024, 606-82; RYH5D40, FRMEV03897882024, 606-82; RLH5B43,
FRMEV03658312024, 
606-82;
TRD 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DALFAN
LTDA,
03.350.624/0004-70, 
JCS3G72, 
FRMEV03620422024,
606-82; 
TRD 
TRANSPORTE
RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, EQG6I09, FRMEV03621852024, 606-82;
TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, JBC0F96, FRMEV03623582024, 606-82;
TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV03618302024,
606-82; RIY9B21, FRMEV03920382024, 606-82; IZP5E25, FRMEV03919992024, 606-82;
JAI4E80, FRMEV03940932024, 606-82; JAI4E80, FRMEV03635892024, 606-82; JA S 7 I 9 2 ,
FRMEV03886502024, 
606-82; 
JDC6B64, 
FRMEV03650502024, 
606-82; 
JBO3H78,
FRMEV03866082024, 606-82; TRANSPORTES TORRE FORTE LTDA, 55.657.586/0001-53,
MLF1B53, FRMEV03645892024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19,
RXM0I11, FRMEV03626312024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
12.403.154/0001-03, MIA9040, FRMEV03626542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERMERCADO 
REBELATTO
LTDA, 
04.769.603/0001-03,
ATR7E48,
FRMEV01771152024, 
606-82;
ATR7E48, 
FRMEV03629332024,
606-82; 
SUPERPRINT
CARTUCHOS E TONERS LTDA, 12.598.568/0001-35, JCE6I21, FRMEV02448882024, 606-82;
SULGUIA TRANSPORTES LTDA, 19.586.935/0001-20, RHK1A74, FRMEV03644112024, 606-82;
SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCU6I68, FRMEV03646252024, 606-
82;
JCX3B98, FRMEV03902232024,
606-82;
TCA
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV03639562024, 606-82; RDT3J66, FRMEV03643132024,
606-82; SXI4B82, FRMEV03965732024, 606-82; RKW3E33, FRMEV03912172024, 606-82;
SXC2C96, FRMEV03896032024, 606-82; RKW3D93, FRMEV03894342024, 606-82; SXX1H36,
FRMEV03898732024,
606-82;
RYU9B08, 
FRMEV03648372024,
606-82;
SUSSANTUR
TRANSPORTES,
TURISMO
E 
FRETAMENTO
LTDA.,
44.590.404/0001-58,
CUY5I12,
FRMEV03916052024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS
LTDA., 66.271.883/0001-82, HBJ2I55, FRMEV03923082024, 606-82; SULPOLO LOCACAO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.468.466/0001-04, 
IWA3124, 
FRMEV03937202024, 
606-82;
SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXW8B38, FRMEV03938872024,
606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IUS2426, FRMEV03925672024,
606-82; 
SUPERA
SOLUCOES 
AMBIENTAIS 
LTDA,
19.487.571/0001-20, 
JJB3F94,
FRMEV03925702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu

Fechar