DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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274
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80,
RLO9A86, FRMEV03527762024, 606-82; RLE9G43, FRMEV03637332024, 606-82; T O M I CO
TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV03643182024, 606-82;
JCR4A72, FRMEV03938662024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA ,
13.919.696/0001-04, CUT9E89, FRMEV03645792024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0006-66,
SWQ5C62,
FRMEV03972732024,
606-82;
TMB8F79,
FRMEV03937112024, 606-82; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-
84, RDS9C90, FRMEV03951682024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02,
RHX8H53,
FRMEV03948352024,
606-82;
TONGLASS
TRANSPORTES
LTDA,
50.146.399/0001-91, MJK7J88, FRMEV03951572024, 606-82; TOFFOLI TRANSPO R T ES
LTDA, 03.563.024/0001-47, ITX4588, FRMEV03903602024, 606-82; TOMASI LOGISTICA
LTDA,
03.279.710/0001-90,
JDB8B57,
FRMEV03902422024,
606-82;
TOME
EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 44.384.832/0001-
24, FTI7J81, FRMEV03905872024, 606-82; TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
87.381.257/0001-19,
ITO5646,
FRMEV03908262024,
606-82;
EJZ8255,
FRMEV03905832024,
606-82;
TORSOL
METALURGICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
94.987.294/0001-30, RXP3J07, FRMEV03907042024, 606-82; TR BOB TRANSPORT ES
LTDA, 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV03899932024, 606-82; TR BUDEGA LTDA ,
52.943.493/0001-05, FFB2168, FRMEV03867332024, 606-82; TOME REPRESENTACAO E
TRANSPORTES
LTDA,
37.644.558/0001-10,
SXB8I31,
FRMEV03926552024,
606-82;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYR7E48, FRMEV03636862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, PVS7I36,
FRMEV03070202024, 606-82;
TR TORMES
TRANSPORTES LTDA,
48.285.765/0001-41,
QIX3E72, FRMEV03638192024, 606-82; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-
06,
RAW7I39,
FRMEV03645632024,
606-82;
TRANCIM
TRANSPORTES
LTDA,
02.551.325/0001-98,
RLF7J13,
FRMEV03956352024,
606-82;
RYD8E18,
FRMEV03897992024,
606-82;
TR
OSTETTO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
17.645.644/0001-30,
RYL6D40,
FRMEV03950332024,
606-82;
QIW1135,
FRMEV03929712024, 606-82; TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA, 28.733.154/0001-01,
MLS2J94, FRMEV03972362024, 606-82; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001-
06, RDX9A92,
FRMEV03908822024, 606-82;
RDX9A92, FRMEV03941422024,
606-82;
TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, ESP2C81, FRMEV03939302024,
606-82;
TR
ZACARIAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.478.622/0001-46,
ETZ0G75,
FRMEV03901692024, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, NJL8349,
FRMEV03941252024,
606-82;
TRANS
- PINHO
LTDA,
77.789.477/0001-22,
SET9J00,
FRMEV03906042024, 606-82; TRANS -
PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RLP4C04,
FRMEV03940272024, 606-82;
TRACOS MINAS
TRANSPORTES E
MUDANCAS LTDA,
21.055.997/0001-57, OVF1D24, FRMEV03922622024, 606-82; TR GRINGO'S LTDA,
44.345.911/0001-26, IPG8I59, FRMEV03632792024, 606-82; TRANS ABC - TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, AXJ8B50, FRMEV03634852024, 606-
82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, RAS8G40, FRMEV03876632024,
606-82; TR TIJU TRANSPORTES LTDA, 43.330.546/0001-13, TAN4D91, FRMEV03874102024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPANTANAL TRANSPORTES -
LTDA, 12.856.383/0001-83, GAJ6G05,
FRMEV03647902024,
606-82;
TRANSPIRES TRANSPORTES
LTDA,
10.834.347/0001-93,
RKZ5D83,
FRMEV03646522024,
606-82;
REA0B40,
FRMEV03964762024,
606-82;
TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYD2I06, FRMEV03647882024, 606-
82; RXW3H76, FRMEV03633112024, 606-82; RYK2B91, FRMEV03877462024, 606-82;
TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 52.743.038/0001-58, SOA8A62, FRMEV03637522024,
606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPE3J69, FRMEV03972382024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BORTOLLI
LTDA,
00.133.166/0001-86,
HTP1A56,
FRMEV03972402024,
606-82;
QAT7I88,
FRMEV03939362024,
606-82;
QAT7I89,
FRMEV03877632024, 606-82; QAP6626, FRMEV03655802024, 606-82; TRANSPORTADORA
AGC
LTDA,
06.048.390/0001-56,
IZD0H34,
FRMEV03936492024,
606-82;
TRANSPORTADORA
&
COMERCIO
LUNARDI
LTDA,
01.554.759/0008-55,
QVP8E67,
FRMEV03639832024, 606-82; TRANSPARTEDOR TRANSPORTES LTDA, 05.699.431/0001-01,
RRZ1I72,
FRMEV03948882024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ANZILEIRO
LTDA,
08.394.196/0001-58,
RHS4F89,
FRMEV03922362024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
FTP0D83,
FRMEV03912652024,
606-82;
TRANSPETINES
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
01.247.503/0001-29,
EVO7A85,
FRMEV03899452024, 606-82; TRANSPORTADORA BASSANESI LTDA, 19.259.335/0001-57,
OAS8617,
FRMEV03903502024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BALBINOT
LTDA,
04.822.350/0001-94, RAV1D16, FRMEV03927652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., 01.650.438/0001-88, BEF9I96,
FRMEV03625952024,
606-82;
TRANSLADA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.038.538/0001-57, SEN4B59, FRMEV03625712024, 606-82; TRANSGIRO TURISMO E
VIAGENS LTDA, 00.252.663/0001-01, QRJ8E14, FRMEV00294972025, 606-82; TR A N S G I R ES
TRANSPORTES
LTDA,
81.692.956/0001-01,
AXC3F92,
FRMEV03638642024,
606-82;
TRANSJOTAN LTDA, 26.220.650/0001-36, QIW6J48, FRMEV03643352024, 606-82; TRANSLUTE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0004-67, SRB7G07, FRMEV03642872024, 606-
82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80, RXL2A70, FRMEV03972472024,
606-82; TRANSKALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 38.393.693/0001-00, DLK3D92,
FRMEV03964622024,
606-82; TRANSJOAN
TRANSPORTES LTDA,
09.105.380/0003-65,
LTP6E40, FRMEV03949012024, 606-82; TRANSIMIONATO TRANSPORTES DE CARGA LTDA ,
01.747.224/0001-24, RDV4E34, FRMEV03917172024, 606-82; RDV4E34, FRMEV03916962024,
606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDV0H64,
FRMEV03920292024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTE LTDA, 13.192.139/0001-26, QAY1J61,
FRMEV03633202024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26, JAD9J40, FRMEV03926212024, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES
LTDA, 79.942.140/0006-43, RYC8H76, FRMEV03876542024, 606-82; TRANSITA T R A N S P O R T ES
ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RNN6D62, FRMEV03899282024, 606-82; TRANSGP
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
11.048.206/0002-99,
MDB6241,
FRMEV03928302024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J71,
FRMEV03927512024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-
49,
SFQ9C30,
FRMEV03925872024,
606-82;
TRANSKROTH
TRANSPORTES
LTDA,
07.389.021/0001-90, JBY4D97, FRMEV03925352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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