DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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276
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024,
606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0003-92, DXH9I62, FRMEV03181372024, 606-82;
SERRA DO TABULEIRO LTDA, 04.426.803/0001-63, QIK9H75, FRMEV03628222024, 606-82;
SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGJ9C99, FRMEV03622392024,
606-82; SERRA PEREIRA CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA, 12.028.796/0001-70, G AT 2 9 8 2 ,
FRMEV03643732024, 606-82;
RODO MC
TRANSPORTES LTDA,
10.865.591/0001-13,
SDX7J44,
FRMEV03939552024,
606-82;
RODO
MARCELINHO
TRANSPORTES
LTDA,
08.462.711/0001-90, RHF9A57, FRMEV03951592024, 606-82; SERGIO VALE DOS SANTOS,
***.097.998-**, DSP5G09, FRMEV03951472024, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO
DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, JAY5G78, FRMEV03899842024, 606-82;
SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03630552024,
606-82; JBV9J90, FRMEV03877452024, 606-82; RLC7B76, FRMEV03917342024, 606-82;
SERVICOS
DE
GUINCHO
24
HORAS
LTDA,
24.937.872/0001-49,
OVT0100,
FRMEV03632482024, 606-82; SEVERINO ARCANJO DA SILVA, ***.146.538-**, DTC7H30,
FRMEV03889502024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA,
01.353.824/0001-08, OBQ6I79, FRMEV03928612024, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A,
83.665.141/0001-50, MFL0E76, FRMEV03626392024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, SEV5A50, FRMEV03910872024, 606-82; SANCHES
PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5F48, FRMEV03652042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RXV8B00,
FRMEV03623572024,
606-82;
RYV0B80,
FRMEV03643192024,
606-82;
QTM8818,
FRMEV03649532024,
606-82;
RDS8B08,
FRMEV03906822024,
606-82;
RYV0B80,
FRMEV03930452024,
606-82;
QTM8818,
FRMEV03650632024,
606-82;
RLL8B08,
FRMEV03640482024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV03639942024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA,
81.632.200/0001-69,
RYD7G66,
FRMEV03969582024,
606-82;
TRANSBORGHINI TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
31.320.843/0001-07, SWG7F48,
FRMEV03972582024, 606-82; SWY6D38, FRMEV03909892024, 606-82; TRANS ATILA
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGENS
LTDA,
28.037.432/0001-96,
TKC3H83,
FRMEV03950622024, 606-82; TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 20.622.136/0001-40,
RAR7B52, FRMEV03916452024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-
59, RLE9D66, FRMEV03940952024, 606-82; TRANSBRASIL TURISMO LTDA, 21.203.022/0001-
29, IZU7C66, FRMEV03877082024, 606-82; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0001-19, FQX1852, FRMEV03649802024, 606-82; FPT8740,
FRMEV03650692024,
606-82;
TRANSCED
LTDA,
18.523.048/0001-40,
MLN5E02,
FRMEV03922052024, 606-82;
TRANS - PINHO LTDA,
77.789.477/0001-22, BAF6J98,
FRMEV03894662024, 606-82; TRANS AGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 41.591.479/0001-65,
JBI0F40, FRMEV03896632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAO5B43,
FRMEV03633682024,
606-82;
RRN3A82,
FRMEV03645552024,
606-82;
QCS8774,
FRMEV03965832024,
606-82;
QCW0766,
FRMEV03936522024,
606-82;
RRW0D79,
FRMEV03951062024,
606-82;
SPL9G96,
FRMEV03951292024,
606-82;
RRQ1C75,
FRMEV03934142024,
606-82;
RAO5F23,
FRMEV03920772024,
606-82;
RRV9A89,
FRMEV03926332024,
606-82;
SPG1B79,
FRMEV03926422024,
606-82;
RAK8D25,
FRMEV03936862024,
606-82;
RAS6A66,
FRMEV03873542024,
606-82;
RAO4J13,
FRMEV03873442024,
606-82;
QCD4369,
FRMEV03878882024,
606-82;
QCF5879,
FRMEV03878942024,
606-82;
RAV7E44,
FRMEV03645532024,
606-82;
RRQ1D05,
FRMEV03655872024,
606-82;
RAR2D10,
FRMEV03926222024,
606-82;
QCS1497,
FRMEV03636302024,
606-82;
TRANSNIL
TRANSPORTES
LTDA,
00.462.245/0001-30,
QIE9197, FRMEV03864502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
JUCHNESKI
LTDA,
09.417.005/0001-99,
SFG8F75,
FRMEV02599982024, 606-82;
TRANSPORTADORA GOBOR
LTDA, 77.505.550/0002-78,
FZA7555,
FRMEV03439342024,
606-82;
GJG5231,
FRMEV03875502024,
606-82;
TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPE4D75,
FRMEV03634022024,
606-82;
RRZ2B67,
FRMEV03940842024,
606-82;
QCH6913,
FRMEV03651582024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0004-50,
JCQ3H97, FRMEV03637122024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58,
JBZ0I62, FRMEV03643772024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-
68, FYR2C13, FRMEV03646472024, 606-82; TRANSPORTADORA LEBRON SANTOS LTDA,
10.943.915/0001-94, MTZ5498, FRMEV03961922024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMH8F03, FRMEV03922702024, 606-82; RMX0J35,
FRMEV03923702024, 606-82; QPX4F80, FRMEV03888942024, 606-82; TRANSPORTADORA
KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, RRR3J17, FRMEV03926092024, 606-82; QBI1564,
FRMEV03897682024, 606-82; QCD3643, FRMEV03651292024, 606-82; TRANSPORTADORA
IRMAOS JARECK
LTDA, 05.211.061/0001-11,
BEN6G11, FRMEV03886892024,
606-82;
TRANSPORTADORA
J.
MERCHIORI
LTDA,
08.911.043/0001-30,
DTB9J50,
FRMEV03887842024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86,
SJB5A25, FRMEV03904982024, 606-82; TRANSPORTADORA HUPPES LTDA, 19.741.740/0001-
07, SEF6I19, FRMEV03909172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLA1C39,
FRMEV03628002024, 606-82; QJU1E47, FRMEV03650452024, 606-82; GNS INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 00.756.110/0001-88, MMA8249, FRMEV03628732024, 606-
82;
GRACILIANO TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 18.266.573/0001-27,
QTZ9B12,
FRMEV03901742024, 606-82; GUILHERME DE OLIVEIRA MANSO, ***.205.956-**, MIU0C50,
FRMEV03907362024, 606-82; GL ROLLOF COMERCIO DE CARNES LTDA, 13.609.394/0001-
21, IYY5568, FRMEV03651212024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43,
QRG6C48, FRMEV03650382024, 606-82; QRH6D46, FRMEV03899742024, 606-82; G R U BA L
BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJX9784, FRMEV03651332024, 606-
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