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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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279
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJH8H69,
FRMEV03882042024, 606-82; QJP1457, FRMEV03659652024, 606-82; BLUELOG SE R V I CO S
TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JAE8J67, FRMEV03648042024, 606-82; BLUE
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 29.241.997/0001-53, FYE2G40, FRMEV03882402024, 606-
82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MLT3H84,
FRMEV03899322024, 606-82; BLASTER DETONACOES LTDA, 13.962.167/0001-85, IQV9E49,
FRMEV03660422024, 
606-82; 
BIANCHINILOG 
LTDA, 
29.858.013/0001-88, 
JAW4F04,
FRMEV03879042024, 606-82; JAW4F04, FRMEV03644962024, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYM4708, FRMEV03878702024, 606-
82; BIGUASUL TRANSPORTES LTDA, 28.467.940/0001-04, RXX9J29, FRMEV03644792024,
606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, SXE5A78, FRMEV03859352024,
606-82; BIEHL TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV03650102024,
606-82; BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 76.554.062/0001-
07, RYT2J69, FRMEV03635732024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, PVW1946, FRMEV01698522024, 606-
82; BLUE WAVE INDUSTRIA E COM DE BODY BOARD LTDA, 95.764.049/0001-27, ACT8020,
FRMEV03064972024, 606-82; BEU MULTIMARCAS CONFECCOES LTDA, 10.744.398/0001-24,
RYV8I81, FRMEV03847942024, 606-82; BILHAR MODELO LTDA, 75.989.731/0001-00,
BCC4F32, FRMEV03855502024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-
59, SXA7I46, FRMEV03656822024, 606-82; BG TRANSPORTES LTDA, 05.537.365/0001-73,
IZC8E19,
FRMEV03847482024,
606-82;
BILECA TRANSPORTES
&
LOGISTICA
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, RJC3D71, FRMEV02478552024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, RXZ1A90,
FRMEV03891922024,
606-82; 
ALESSANDRO
BOGANIKA, 
***.751.129-**,
MJU8I30,
FRMEV03644472024, 606-82; MJU8I30, FRMEV03856562024, 606-82; ALDO TOMASONI,
***.949.309-**, AZM8C31, FRMEV03652872024, 606-82; ALESSANDRA TIBINCOSKI MASON,
14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV03660722024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH,
***.747.999-**, QJO9I10, FRMEV03659472024, 606-82; ALEXANDRE MEDEIROS F LO R ES ,
***.644.170-**, DVS2634, FRMEV03650782024, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA ,
19.581.837/0001-08, QCG0A33,
FRMEV03646132024, 606-82;
ALEXANDRE SILVEIRA
GONCALVES, ***.555.046-**,
RNL0F70, FRMEV03646892024,
606-82; ALEX
SANDRO
SILVEIRA PEREIRA, ***.334.650-**, QID7E92, FRMEV03663442024, 606-82; AL ES S A N D R O
DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV03548012024, 606-82; ALDOARES DE
OLIVEIRA RAMOS, ***.732.409-**, MPJ3F61, FRMEV03638902024, 606-82; ALECSANDRA
SORAIA DA SILVA DOS SANTOS, ***.600.419-**, TAI7C02, FRMEV03844682024, 606-82;
TAI7C02, FRMEV03686602024, 606-82; ALGEMIRO PEDROSO DA SILVA, ***.506.799-**,
QCI3H14, FRMEV03822052024,
606-82; ALCIDES MARCOS
ROSSINI &
CIA LTDA,
01.466.469/0001-83, JDD0D45, FRMEV03835162024, 606-82; ALDOIR DANIEL, ***.551.719-
**, MHI4196, FRMEV03841762024, 606-82; ALEXANDER FALLAVENA, ***.911.330-**,
MHB4F91, FRMEV03664252024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO 
LINHA
ANTA
LTDA, 
06.295.902/0001-89,
QIB6G66,
FRMEV03884262024, 
606-82; 
MIX8E91, 
FRMEV03912472024, 
606-82; 
MBN7I97,
FRMEV03912982024,
606-82;
IZJ6B83, 
FRMEV03646082024,
606-82;
AUTOMABE
TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VECULOS LTDA, 07.147.454/0001-39, EWU5J66,
FRMEV03880112024, 606-82; B2G RENT A CAR LTDA, 44.032.765/0001-89, GYX5I65,
FRMEV03883242024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, SXI6A08,
FRMEV03907762024,
606-82; 
AVILA
WEISS 
COMERCIO
DE 
VEICULOS
LTDA,
07.930.672/0001-45, BAG6619, FRMEV03878162024, 606-82; AUTO POSTO BOM PR ECO
LTDA, 42.261.435/0001-30,
SPQ3B77, FRMEV03650572024,
606-82; AUTO
PECAS
E
TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, FSB0F17, FRMEV03644002024, 606-
82; AUTO MECANICA E ELETRICA VALDIESEL LTDA, 03.356.084/0001-99, QJU5B36,
FRMEV03860712024,
606-82; 
B.
SERVICE 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
13.451.467/0001-08, JBB6C98, FRMEV03637362024, 606-82; B. M. COMERCIO DE PECAS
ELETRICAS LTDA, 00.574.639/0001-80, FXP3J79, FRMEV03644592024, 606-82; AUTO
POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, FAY6D77, FRMEV03858182024,
606-82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319,
FRMEV03687082024, 
606-82;
AVAL 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
26.507.200/0001-29,
SGE6A08, FRMEV03857402024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77,
RRM2J18, 
FRMEV03848172024,
606-82; 
AUTO
VIACAO 
CATARINENSE
LTDA,
82.647.884/0001-35, MKN6248, FRMEV01467422024, 606-82; AUTO SOCORRO APOIO
LTDA, 08.337.262/0001-58, AUW9101, FRMEV01481552024, 606-82; AVM MADEIREIRA E
TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV02419812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
37.870.398 
OSCAR 
ESCOTON 
RISCHIOTO, 
37.870.398/0001-27, 
DVS5F35,
FRMEV03665142024, 606-82; 37.018.485 KENNEDY ARAUJO SOARES, 37.018.485/0001-50,
DJM8C36, FRMEV03664802024, 606-82; 50.908.855 GEIZA DE OLIVEIRA, 50.908.855/0001-93,
HWY3F07, FRMEV03667842024, 606-82; 57.530.881 WARLEI FABIANO DA CUNHA,
57.530.881/0001-70, HFD3G99, FRMEV03660802024, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE
VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, QWE9J55, FRMEV02104122024, 606-82; 2JAPAO -
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, SHY7J57, FRMEV03632662024, 606-82;
52.865.625 ALEXANDRE WIEMES, 52.865.625/0001-10, AYW3B52, FRMEV03447512024, 606-
82; 
3JR
PARTICIPACOES 
SOCIETARIAS 
LTDA,
36.142.730/0001-74, 
AVH0G97,
FRMEV03862362024, 606-82; 56.907.904 ISRAEL RODRIGUES PRATES, 56.907.904/0001-50,
MPU6G96, FRMEV03822472024,
606-82; 53.978.932 LUANA DE
SOUZA MONTEIRO,
53.978.932/0001-70,
MLF7F42,
FRMEV03688902024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03,
RLP0B09, 
FRMEV03687322024,
606-82;
2H 
BEBIDAS
LTDA,
30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV03643052024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE,
53.741.073/0001-09, MFU4I39, FRMEV03691742024, 606-82; MFU4I39, FRMEV03333902024,
606-82; 
20.269.769
JORGE 
PESSOA
DE 
SA,
20.269.769/0001-17, 
OWL2F51,
FRMEV03690052024,
606-82; 
36.482.257
LUCAS
WILLIAM 
QUEIROZ
MENEGUIM,
36.482.257/0001-74,
GPT4H12,
FRMEV01407192024, 606-82;
5B
TRANSPORTES
LTDA ,
51.633.430/0001-81, SPE1I36, FRMEV03878872024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS
MAZZOCHI, 51.813.544/0001-03, HKM5F99, FRMEV03835702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.

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