DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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281
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0046-24,
RRI6F69,
FRMEV03885012024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRY4E48, FRMEV03881762024, 606-82; SPN4E10, FRMEV03869852024, 606-82; RRN0F13,
FRMEV03653402024,
606-82;
RRN2F53,
FRMEV03654552024,
606-82;
SPN4E10,
FRMEV03856592024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLJ7F70,
FRMEV03913672024, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, MSH9H04,
FRMEV03913592024,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCK5D09,
FRMEV03912492024,
606-82;
QCM2C84,
FRMEV03654762024,
606-82;
RAV5E65,
FRMEV03872842024,
606-82;
RAS2G23,
FRMEV03860462024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-
23, QJG2D34, FRMEV03903852024, 606-82; BOI DOURADO DISTRIBUIDORA DE CARNES
LTDA, 44.907.592/0001-03, RHL2G40, FRMEV03660492024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BEO7A46, FRMEV03644642024, 606-82; BENINI
TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEV03859752024, 606-82; JBU1B59,
FRMEV03856192024, 606-82; BONARDI INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 08.775.142/0001-32,
SDW1G20, FRMEV03689192024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-
33,
SPN8C41,
FRMEV03651712024,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0032-29, RAT8G37, FRMEV03839722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS
DO EVANGELHO, 03.988.329/0008-77,
FVR7B97, FRMEV03889702024, 606-82; ARTUR SPIESS JUNIOR LTDA, 24.722.549/0001-58,
RLO8G58, FRMEV03879802024, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91,
RFB3B82, FRMEV03873012024, 606-82; ARTHEMIZA ARAUJO PINHEIRO, ***.267.048-**,
AYT7F07, FRMEV03898852024, 606-82; ARTRIC CACAMBAS LTDA, 45.943.713/0001-27,
LWT2I26, FRMEV03879242024, 606-82; ASSIS ANTONINHO MISSAU SIQUEIRA, ***.774.950-
**, IUH0I24, FRMEV03665542024, 606-82; AS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS
LTDA, 35.797.187/0001-80, LQI4E05, FRMEV03650662024, 606-82; ARNALDO ROBERTO
BICHOFF, ***.730.799-**, JZH2106, FRMEV03426942024, 606-82; ARNALDO MOREIRA DOS
SANTOS, ***.912.848-**, RSE9F01, FRMEV03643292024, 606-82; ARNO TEIXEIRA ,
***.737.219-**, LYZ8980, FRMEV03643512024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E
SERVICOS S.A.,
00.242.184/0001-04, FXK3C06,
FRMEV03637422024, 606-82;
ARLETE
TRANSPORTES
LTDA,
72.090.442/0001-87,
SXJ9D34,
FRMEV03648272024,
606-82;
ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRD4C88, FRMEV03870822024, 606-82;
QMP2J05, FRMEV03842742024, 606-82; ARLAN ROCHA LIMA, 11.902.940/0001-92,
BBM2G57, FRMEV03853472024, 606-82; ARISTIDES PERIN, ***.971.720-**, MEZ3J07,
FRMEV03689762024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JDE1J04,
FRMEV03850872024, 606-82; ARMAZEM DA MADEIRA COMERCIAL LTDA, 25.450.367/0001-
38, QME7C29, FRMEV03651702024, 606-82; ARLAN SOARES DA SILVA, ***.175.767-**,
GVE9A59,
FRMEV03654922024, 606-82;
ARJ
-
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
17.686.186/0001-87, SER1I98, FRMEV02696732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO
NEPOMUCENO
ELISEI
LTDA,
22.416.902/0001-46,
GZG7E53,
FRMEV03665822024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCL6H66,
FRMEV03666842024, 606-82;
JCS3F56, FRMEV03663962024,
606-82;
JBK9A44, FRMEV03667132024, 606-82; JCL6C27, FRMEV03651052024, 606-82; J BW 4 J 5 1 ,
FRMEV03689972024,
606-82;
JCO7E93,
FRMEV03691382024,
606-82;
JCM3C81,
FRMEV03857122024,
606-82;
JBV7F29,
FRMEV03845002024,
606-82;
JBI5J61,
FRMEV03839872024, 606-82; BULAU TRANSPORTES LTDA, 11.500.692/0001-53, SEL6J81,
FRMEV03883822024,
606-82;
BUSCHINELLI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.317.343/0001-87,
GJM2E25,
FRMEV03909192024,
606-82;
GJM2E25,
FRMEV03913112024,
606-82; BUSSOLARO
TRANSPORTES LTDA,
30.941.719/0001-98,
MKK5B94, FRMEV03911742024, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
26.771.368/0001-47, NRZ1301, FRMEV03659942024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA,
76.667.682/0007-48, JCM1D84, FRMEV03864792024, 606-82; BRUNO MIGUEL SERAFIM,
***.250.739-**,
AVR6D60,
FRMEV03635842024,
606-82;
BUZIN
TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A78, FRMEV03662542024, 606-82; BRUNO
HENRIQUE BISPO - COMERCIO DE GAS E BEBIDAS, 25.306.070/0001-01, PED7H99,
FRMEV03661072024, 606-82; BRUNO HENRIQUE SANSONOVSKI, ***.935.889-**, BC J1A77,
FRMEV03844382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-
23, JAA8G94, FRMEV03648902024, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08,
QIK7B96, FRMEV03903932024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ6D68,
FRMEV03659972024, 606-82; RDV3J55, FRMEV03660822024, 606-82; CARBOLOG LTDA ,
39.830.947/0001-65,
GHB0G77,
FRMEV03875802024,
606-82;
CARDIN
E
CALDIN
TRANSPORTES
LTDA,
13.709.777/0001-71,
BBY3G46,
FRMEV03878772024,
606-82;
CARGOLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
81.173.973/0001-24,
RHZ4G96,
FRMEV01333242024,
606-82;
CANAA
PARTICIPACAO
E
ADMINISTRACAO
LTDA,
38.245.946/0001-90, FJD3E90, FRMEV03286542024, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, RHK8J47, FRMEV02408122024, 606-82;
CARBEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.764.841/0001-69,
EVO7G25,
FRMEV03261182024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-
25,
EWM1G66,
FRMEV03662622024,
606-82;
CANESTRARO
TRANSPORTES
LTDA,
24.652.147/0001-24, AYT1F31, FRMEV03440442024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS
LTDA.,
11.914.299/0001-06, OVL8739,
FRMEV03871772024,
606-82; CAIO
ALBERTO
CARVALHO SALES, ***.537.916-**, SIR4D91, FRMEV03664172024, 606-82; CANUTO, GOMES E
PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 34.577.839/0001-09, AYV9C23, FRMEV03893422024, 606-82;
CARDOZO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
83.459.222/0001-02,
RYE5A57,
FRMEV03847872024, 606-82; CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
29.149.966/0001-77,
AXZ6C65, FRMEV03857132024,
606-82;
CARISMA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEV03086232024, 606-82; CARINA
SCARDOELLI
VIANNA,
08.853.815/0001-25,
LOV7402,
FRMEV03847272024,
606-82;
CAMARGO E PINHEIRO ARTEFATOS DE COURO LTDA, 07.231.063/0001-06, MCY3E33,
FRMEV03842892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
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