DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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283
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
JBC2D98,
FRMEV03619752024,
606-82;
JBC2D98,
FRMEV03619842024,
606-82;
JAW5E65,
FRMEV03651772024,
606-82;
RIT6C42,
FRMEV03647022024,
606-82;
RUY7A59,
FRMEV03662952024,
606-82;
RUY7B02,
FRMEV03666322024,
606-82;
QMY6A52,
FRMEV03617552024,
606-82;
VALEPESC
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
PESCADOS
LTDA,
34.117.494/0001-00,
BJT9H10,
FRMEV03871222024, 606-82; BJT9H10, FRMEV03883502024, 606-82; VALMIR DE B O R BA
LTDA,
07.071.613/0001-69,
MHY5I09,
FRMEV03873052024,
606-82;
RXZ8F70,
FRMEV03664022024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, CUA4B67, FRMEV03666412024, 606-82; VALRAF
- TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, ONR4E09, FRMEV03662962024,
606-82; MFU2B82, FRMEV03823242024, 606-82; VALERIO SCHLEMPER TRANSPORTES ,
13.213.363/0001-57,
BBU5G99,
FRMEV03875652024,
606-82;
VALMIR
ROCKER,
***.962.351-**, BCY3593,
FRMEV03662472024, 606-82;
VALMOR LUIZ
BALANSIN,
***.489.959-**, KAZ7B90, FRMEV03866112024, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA,
46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV03656622024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA,
19.869.582/0001-75, ESU0367, FRMEV01487572024, 606-82; VALOR TRANSPORTES LTDA,
52.534.766/0001-50, SXM7E77, FRMEV03842212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYF2D89, FRMEV03869822024,
606-82; RYX4E84, FRMEV03903172024, 606-82; RXQ6J68, FRMEV03658452024, 606-82;
RXL9J02, FRMEV03659402024, 606-82; SXD9J52, FRMEV03659582024, 606-82; RYP0F93,
FRMEV03859552024,
606-82;
RYQ7G13,
FRMEV03859972024,
606-82;
SXD9J52,
FRMEV03686852024,
606-82;
RXL8E82,
FRMEV03689532024,
606-82;
RYF2D89,
FRMEV03691442024,
606-82;
RYQ7E93,
FRMEV03691432024,
606-82;
RYQ7A73,
FRMEV03689222024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36, RRZ9H88, FRMEV03902832024, 606-82; RRR7J21, FRMEV03909272024,
606-82; RRN0F22, FRMEV03879072024, 606-82; RRY0J43, FRMEV03860932024, 606-82;
RRN5I70, FRMEV03820552024, 606-82; RRN5I90, FRMEV03820862024, 606-82; RRQ8F63,
FRMEV03820152024, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0001-79, MKW5J19,
FRMEV03865432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
RUY7A67,
FRMEV03862242024,
606-82;
PCV3J56,
FRMEV03665552024,
606-82;
RUP2B25,
FRMEV03664602024,
606-82;
RTY4G88,
FRMEV03856692024,
606-82;
SHF2I34,
FRMEV03663702024,
606-82;
RVX3E90,
FRMEV03663182024,
606-82;
JBD6I10,
FRMEV03658172024,
606-82;
SYN4D13,
FRMEV03863372024,
606-82;
JBV4C34,
FRMEV03866132024,
606-82;
RUV3F64,
FRMEV03827022024,
606-82;
RUM1D08,
FRMEV03835772024,
606-82;
SYM4C21,
FRMEV03821462024,
606-82;
JBW5H08,
FRMEV03820362024,
606-82;
RUO8B32,
FRMEV03833362024,
606-82;
RNI9B15,
FRMEV03831042024,
606-82;
JBJ6G75,
FRMEV03827682024,
606-82;
RJW5C01,
FRMEV03849412024,
606-82;
RTY4G90,
FRMEV03845942024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCV6E37, FRMEV03857792024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13,
GDF9B21, FRMEV03841522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA MISTA AGROECOLOGICA DE VISTA GRANDE - COOPMAVIG,
02.260.443/0001-47, EYW0I81,
FRMEV03652482024, 606-82;
CONTRANS OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G65, FRMEV03635222024, 606-82; RYH3I95,
FRMEV03650732024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA,
58.515.495/0003-33,
RXT5B71,
FRMEV03899392024,
606-82;
CORREA
MATERIAIS
ELETRICOS LTDA, 02.559.947/0001-62, RYW2D31, FRMEV03653622024, 606-82; CORREA &
CARDOSO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
03.342.926/0001-53,
AZZ5E30,
FRMEV03877332024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE BLUMENAU
- COOTRABLU, 12.819.732/0001-97, RYO0B91, FRMEV03872332024, 606-82; COSTA BRAVA
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV03877952024, 606-
82;
COSTA
TEIXEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
78.807.427/0001-93,
BCP5E97,
FRMEV03858512024, 606-82; BCP5C06,
FRMEV03859052024, 606-82; COOPERATIVA
REGIONAL
AGROPECUARIA
SUL
CATARINENSE,
86.512.647/0001-18,
QTM5119,
FRMEV03662162024, 606-82; CORUJA TRANSPORTES LTDA, 36.773.285/0001-40, AVI2A18,
FRMEV03651042024, 606-82; COSER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
85.211.662/0001-63,
QJB8996,
FRMEV03658762024,
606-82;
COOPERATIVA
DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98,
SXL1I16, FRMEV03878322024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
04.463.344/0015-93, SLT5E44, FRMEV03664092024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA,
32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV02865782024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA,
20.557.283/0001-84,
JZF0A56,
FRMEV03842592024,
606-82;
COSTA
E
HENZEL
TRANSPORTES
LTDA,
45.009.358/0001-13,
QIM4H35,
FRMEV03687532024,
606-82;
COPROSUL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 44.077.378/0001-69, FRQ6E92,
FRMEV03666832024, 606-82; COSME VENERAVEL DA SILVA, 03.441.115/0001-00, FCF6D67,
FRMEV03861932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCY5B47,
FRMEV03660382024,
606-82;
JCV8J08,
FRMEV03658062024,
606-82;
JBE5J49,
FRMEV03660562024,
606-82;
JCR8C55,
FRMEV03665152024,
606-82;
JBS8I54,
FRMEV03687122024,
606-82;
JBT6A32,
FRMEV03687972024,
606-82;
JCY5B46,
FRMEV03687152024, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RL J3D54,
FRMEV03654302024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72,
QIY8B12, FRMEV03910152024, 606-82; QJQ7G83, FRMEV03856272024, 606-82; D1
LOGISTICA LTDA, 55.910.507/0001-74, IZF4J48, FRMEV03664222024, 606-82; IZE3I74,
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