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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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286
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03659292024, 
606-82; 
JCD7E65,
FRMEV03659092024, 
606-82; 
JCD7E65,
FRMEV00089822025, 606-82;
ESTRELA DE
MINAS TRANSPORTE
E TURISMO
LTDA,
02.320.214/0001-70, SHV6J59, FRMEV03660552024, 606-82; ERICO LEANDRO MAT I A S ,
***.947.129-**, MAG5194, FRMEV00147402025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO
TRANSPORTES 
LTDA,
56.385.834/0001-17, 
GEB7C36,
FRMEV03250322024, 
606-82;
GCL4D36, FRMEV03251442024,
606-82; EUCLIDES
LIMA MOREIRA,
***.457.655-**,
ODM3930,
FRMEV03332672024, 
606-82;
ESTRELA 
DO
SUL 
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES LTDA,
18.372.005/0001-00, DWB5I24,
FRMEV03839512024, 606-82;
ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IYE9E06, FRMEV03847192024, 606-
82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JCX3I30,
FRMEV03854042024, 
606-82; 
EUCLIDES
PESSATTI, 
***.746.959-**, 
QHB8D85,
FRMEV03847402024, 606-82; ERICO MARIA DA SILVA & CIA LTDA, 12.026.160/0001-99,
QCI6C77, FRMEV03851582024, 606-82; ERISVALDO FERREIRA LOPES & CIA TRANSPO R T ES
LTDA, 00.534.391/0001-24, GFF9218, FRMEV03690092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDINEI
NEPOMUCENO 
SANTOS,
***.352.275-**,
FFO6728,
FRMEV03882612024, 606-82;
VAGNER VALDIR
ADRIANO, ***.827.889-**,
NUB8J16,
FRMEV03861972024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCU8D84,
FRMEV03657352024, 606-82; VALDELI APARECIDO DE JESUS CRUZ, 18.241.644/0001-37,
QRL0H50, FRMEV03903992024,
606-82; VALDI
DO NASCIMENTO,
***.833.239-**,
MDA3793, FRMEV03645102024, 606-82; VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEI R O,
***.110.889-**, GJI6D53, FRMEV03657232024, 606-82; VALDIR ACCO, ***.455.119-**,
OAV6G82, FRMEV03450042024, 606-82; VALDA ESTEFANIA CLAUDIA MACIEL, ***.638.116-
**, PVQ6193, FRMEV03653772024, 606-82; VALDECIR SILVA DE MACEDO, ***.599.180-**,
MHV5G32, FRMEV03623282024, 606-82; VALDEMAR RAFAEL SELAU, ***.833.430-**,
PVW5C91, FRMEV03638282024, 606-82; VALDINEY PEREIRA NASCIMENTO, ***.553.984-**,
MIN1722, FRMEV03868612024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE
TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, SFL1H85,
FRMEV03659132024, 606-82; VAG N E R
MEURER, ***.890.729-**, MJH5D72, FRMEV03870432024, 606-82; VALDIK SORIANO DIAS,
***.829.348-**, CDM8476, FRMEV03866432024, 606-82; VALDEMAR CASSIO NETO DE
FREITAS SANTOS, ***.748.373-**, EKH9G49, FRMEV02095642024, 606-82; VALDETUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.885.150/0001-80, FFN2949, FRMEV03677452024, 606-
82; VAGNO NOVAIS CAIRES, ***.319.075-**, PJX9D43, FRMEV01475432024, 606-82;
VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, AXR6I01, FRMEV03840792024, 606-
82; VALDEMIRO MARTIGNAGO, 15.332.555/0001-08, LYD1740, FRMEV03846522024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10,
FFM3125, FRMEV03653582024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15,
IXR4J82, FRMEV03866872024, 606-82; IZJ5J01, FRMEV01429882024, 606-82; DOMINGOS
PEREIRA DE CASTRO, ***.653.336-**, CLJ1B03, FRMEV03642692024, 606-82; DOUGLAS
PALUDO, 20.845.032/0001-03,
IYB5D48, FRMEV03902052024,
606-82; DUARTE
&
SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV03902482024, 606-82; DRK
LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, IZD9E91, FRMEV03659532024, 606-82; DONATO DA
BOIT, 
***.921.529-**, 
OQX6D40, 
FRMEV03644832024, 
606-82; 
DORF 
LOGISTICA
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 24.904.077/0001-54, JQH2G76, FRMEV01425532024,
606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03,
QJC3J97, FRMEV00290632025,
606-82; DOUGLAS
DELLA JUSTINA,
***.437.429-**,
MHF5J52, 
FRMEV03636152024, 
606-82; 
DS
FRUTAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
41.921.929/0001-30, QIH9I70, FRMEV03290412024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.771.923/0001-80, 
RKY2C83, 
FRMEV03871252024, 
606-82;
DORENSE 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA 
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
18.296.765/0001-86, 
RTX2D23, 
FRMEV03650522024, 
606-82; 
DOUGLAS 
MATOS,
***.296.579-**, MJH0D43, FRMEV01849232024, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRU CO ES
LTDA,
26.614.327/0001-47, 
FMQ2D51,
FRMEV03841722024, 
606-82;
DROPSGELO
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, RKW1B35, FRMEV03858362024,
606-82; 
DOMINIO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
39.811.239/0001-87, 
DTE7J68,
FRMEV03858912024, 606-82; DREYSSON LAUS RODRIGUES, ***.382.269-**, FJU4E07,
FRMEV03887252024, 606-82; DSOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 04.993.954/0001-01,
FSV3990, FRMEV02844382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10,
FFM3125, FRMEV03653582024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15,
IXR4J82, FRMEV03866872024, 606-82; IZJ5J01, FRMEV01429882024, 606-82; DOMINGOS
PEREIRA DE CASTRO, ***.653.336-**, CLJ1B03, FRMEV03642692024, 606-82; DOUGLAS
PALUDO, 
20.845.032/0001-03,
IYB5D48, 
FRMEV03902052024,
606-82; 
DUARTE
&
SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV03902482024, 606-82; DRK
LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, IZD9E91, FRMEV03659532024, 606-82; DONATO DA
BOIT, ***.921.529-**, OQX6D40, FRMEV03644832024, 606-82; DORF LOGISTICA LOCACOES
E TRANSPORTES LTDA, 24.904.077/0001-54, JQH2G76, FRMEV01425532024, 606-82;
DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, QJC3J97,
FRMEV00290632025, 606-82;
DOUGLAS DELLA
JUSTINA, ***.437.429-**,
MHF5J52,
FRMEV03636152024, 606-82; DS FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 41.921.929/0001-30,
QIH9I70, FRMEV03290412024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
22.771.923/0001-80, RKY2C83, FRMEV03871252024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE
CARGAS 
LTDA
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
18.296.765/0001-86, 
RTX2D23,
FRMEV03650522024, 
606-82;
DOUGLAS 
MATOS,
***.296.579-**, 
MJH0D43,
FRMEV01849232024, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47,
FMQ2D51, FRMEV03841722024, 606-82; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
81.514.309/0001-00, RKW1B35, FRMEV03858362024, 606-82; DOMINIO TRANSPO R T ES
LTDA, 39.811.239/0001-87,
DTE7J68, FRMEV03858912024,
606-82; DREYSSON
L AU S
RODRIGUES, 
***.382.269-**, 
FJU4E07,
FRMEV03887252024, 
606-82; 
DSOUZA
TRANSPORTADORA LTDA, 04.993.954/0001-01, FSV3990, FRMEV02844382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIME ARISMAR LTDA, 00.123.578/0001-35, QHS2G63, FRMEV03639192024, 606-
82;
VANUSA 
P
DA 
SILVA
TRANSPORTES
LTDA, 
26.986.400/0001-01,
OUH0F40,
FRMEV03864682024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RAS3A88,
FRMEV03870562024, 
606-82;
RRV2H82, 
FRMEV03859302024,
606-82; 
RRV4E06,
FRMEV03858722024, 
606-82;
VIX 
LOGISTICA
S/A, 
32.681.371/0001-72,
MTZ0565,
FRMEV03651752024,
606-82;
ODR3693, 
FRMEV03657402024,
606-82;
WHLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH6I68, FRMEV03661932024, 606-
82; AWH3I88, FRMEV03908312024, 606-82; WENDELL PONTES LIMA, 24.736.237/0001-01,
OGD0A26, FRMEV03866042024, 606-82; VINCE LOG TRANSPORTES LTDA, 28.512.732/0001-
80, BEN6B06, FRMEV03665192024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0027-01,
BZA1g87, FRMEV03652352024, 606-82; VIVIANE TRANSPORTES LTDA, 27.994.532/0001-48,
RQT1B14, FRMEV03858612024, 606-82; VANZELLA & FILHA LTDA, 10.948.528/0001-40,
QEZ6I79, FRMEV03862812024, 606-82; W. F. DA SILVA - BORRACHARIA, 20.294.223/0001-
16, LZB6I89, FRMEV03844142024, 606-82; VILSONEI AMPESE, 24.596.836/0001-69,
QHF9D81, FRMEV03836222024, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, ***.835.498-**,
NJE3B45, FRMEV03853602024, 606-82; WELDER SANTOS SCHMITTEL, ***.072.687-**,
OVI0100, FRMEV03856742024, 606-82; WELLINGTON ALVES GONCALVES, ***.585.168-**,
FRI0B76, FRMEV03849452024, 606-82; FRI0B76, FRMEV03844432024, 606-82; W ES T A R B
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, QHW4D13, FRMEV02419932024,
606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001-90, QJP1I69, FRMEV03642902024, 606-
82; VAP TRANSPORTES LTDA, 19.926.458/0001-02, SFB2G53, FRMEV03843462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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