DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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285
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRAN COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 04.843.634/0001-67, COB8986,
FRMEV03869462024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
CACADOR
LTDA,
95.755.781/0001-30, MKO6722, FRMEV03867712024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE
PETROLEO
LTDA,
02.494.950/0001-45,
QJM2829,
FRMEV03866552024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
CARNE
NOVO
TEMPO
LTDA,
14.470.690/0001-57,
QBJ8E65,
FRMEV03639352024,
606-82;
DOLMAR
TRANSPORTES
LTDA,
08.979.514/0001-42,
MHV2000, FRMEV03913212024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS
GUARUJA
LTDA,
63.622.856/0001-19,
SLH8A47,
FRMEV03657952024,
606-82;
DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, MGB4C07, FRMEV03645332024, 606-
82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9I60, FRMEV00136072025,
606-82; RKZ9D60, FRMEV00134592025, 606-82; RYQ6D00, FRMEV03845502024, 606-82;
DJAVAN BARROS COSTA LTDA, 24.582.054/0001-70, EFF7B05, FRMEV03663672024, 606-
82;
DIRETA
-
LOGISTICA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
14.136.525/0001-63,
EVO8D06,
FRMEV03851272024, 606-82; DISTRIMINAS IND. E COM. LTDA, 05.271.870/0001-19,
HMD5350, FRMEV03843522024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E
INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02,
RYL3J85, FRMEV03844022024, 606-82;
RYH0G77, FRMEV03863282024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28,
RAC3600,
FRMEV03852482024,
606-82;
RAF5J66,
FRMEV03854302024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS
AJONAS
LTDA,
37.967.543/0001-92,
FQX6J13,
FRMEV02092812024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTADORA
2R
LTDA,
06.340.779/0001-70,
JJJ9240,
FRMEV02321462024,
606-82;
DN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H25, FRMEV03518072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRAN COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 04.843.634/0001-67, COB8986,
FRMEV03869462024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACADOR LTDA, 95.755.781/0001-
30, MKO6722, FRMEV03867712024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA,
02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV03866552024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNE
NOVO TEMPO LTDA, 14.470.690/0001-57, QBJ8E65, FRMEV03639352024, 606-82; DOLMAR
TRANSPORTES LTDA, 08.979.514/0001-42, MHV2000, FRMEV03913212024, 606-82; DISAGUA
DISTRIBUIDORA
DE
ABRASIVOS
GUARUJA
LTDA,
63.622.856/0001-19,
SLH8A47,
FRMEV03657952024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, MGB4C07,
FRMEV03645332024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9I60,
FRMEV00136072025,
606-82;
RKZ9D60,
FRMEV00134592025,
606-82;
RYQ6D00,
FRMEV03845502024, 606-82; DJAVAN BARROS COSTA LTDA, 24.582.054/0001-70, EFF7B05,
FRMEV03663672024, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63,
EVO8D06, FRMEV03851272024, 606-82; DISTRIMINAS IND. E COM. LTDA, 05.271.870/0001-
19, HMD5350, FRMEV03843522024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E
INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYL3J85, FRMEV03844022024, 606-82; RYH0G77,
FRMEV03863282024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RAC3600,
FRMEV03852482024, 606-82; RAF5J66, FRMEV03854302024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02092812024, 606-82;
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTADORA
2R
LTDA,
06.340.779/0001-70,
JJJ9240,
FRMEV02321462024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65,
JBO5H25, FRMEV03518072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63,
FRMEV03664992024, 606-82; SVT0G57, FRMEV03658692024, 606-82; TUPAN EXPR ES S
TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZN2I43, FRMEV03656222024, 606-82; IWB4I50,
FRMEV03667832024, 606-82; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
14.099.635/0001-00, DKH6C75, FRMEV03910642024, 606-82; TRFINO TRANSPORTES LTDA,
36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV03900592024, 606-82; TRM TRANSPORTES LTDA,
26.255.630/0001-09, MIV7C31, FRMEV03905952024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
17.285.506/0001-97, GFL2F43,
FRMEV03640592024, 606-82;
TRR
TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25,
QCO8B34, FRMEV03662172024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE
DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, MYL5F06, FRMEV03665872024, 606-82; TST
TRANSPORTES LTDA, 29.114.259/0001-45, JBU1E30, FRMEV03035732024, 606-82; TRND
CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 54.664.023/0001-20, AQP0H17, FRMEV02991482024, 606-82;
TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JCR5A93, FRMEV03872232024, 606-82;
TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, SKB1G59, FRMEV03872032024, 606-82;
SKB1G59, FRMEV03827772024, 606-82; TRES ARCANJOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
48.053.402/0001-80, AWN9E22, FRMEV03865472024, 606-82; TSJ TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, QCP9J44, FRMEV03843992024, 606-82; TRIUMPH
FUMIGACOES
E
INSPECOES
AGRICOLAS
LTDA,
05.633.934/0001-84,
RKZ5H75,
FRMEV03858752024, 606-82;
TREVO SUL
TRANSPORTES LTDA,
26.524.880/0001-99,
JCQ1G62, FRMEV03842722024, 606-82; JCQ0D83, FRMEV03886512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERSON
KIRSCH
VERONEZ,
30.801.291/0001-88,
KNX9A06,
FRMEV03615862024,
606-82;
EVERALDO
SILVA,
***.569.644-**,
KAQ6550,
FRMEV03962052024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206,
FRMEV03887562024, 606-82; EVERTON RODRIGUES DE PAULA, ***.156.336-**, CLH5A85,
FRMEV03904752024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RAO6E10, FRMEV03865822024, 606-82; RRP9A18, FRMEV03867092024, 606-82; RAZ9A14,
FRMEV03872342024, 606-82; RRP9A16, FRMEV03869652024, 606-82; EVANDRO JOSE
FABRIS, ***.807.200-**, MFY0C13, FRMEV03644272024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS
FIGUEIREDO, ***.707.056-**, RGL6F66, FRMEV03858812024, 606-82; EVALDO MICHELS
SCHLICKMANN, ***.144.319-**, ISW8B06, FRMEV03657462024, 606-82; EVERSON DA SILVA
OLIVEIRA,
***.781.020-**,
MFA2A59,
FRMEV03868642024,
606-82;
EVANDRO
SCHULEMBURG, ***.151.079-**, MIO8A79,
FRMEV03840152024, 606-82; EUCLID ES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17,
EXY7A61,
FRMEV03847752024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 26.715.955/0001-19, RXN4B61, FRMEV03858992024, 606-82; EVANDRO SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, CUE0H62, FRMEV03821242024, 606-82; EVA L.
B. AREND & CIA LTDA, 93.061.984/0001-00, IUS9865, FRMEV03879152024, 606-82; EVALDT
& HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV03688262024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23,
FRMEV03917852024, 606-82; ETP TRANSPORTES LTDA, 42.568.309/0001-22, CYN4H65,
FRMEV03903732024, 606-82; ESGOITA NAVEGANTES - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE
EFLUENTES LTDA, 34.721.065/0001-48, QIG2H71, FRMEV03650122024, 606-82; ERNANDO
LOURENCO DA SILVA, ***.485.116-**, GTO0D65, FRMEV03667012024, 606-82; ES T E V AO
TRANSPORTES
LTDA,
33.973.797/0001-62,
EOO2E83,
FRMEV03872452024,
606-82;
ERMELINDO BARCELOS, ***.886.209-**, LXG8800, FRMEV03647982024, 606-82; ERPLASTI
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PLASTICOS
LTDA,
92.185.008/0001-98,
JCF0J95,
Fechar