DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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287
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FOX
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
05.323.942/0001-24,
SXR8G47,
FRMEV03667532024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RXU6F30,
FRMEV03659422024,
606-82;
RYO8F10,
FRMEV03663882024,
606-82;
RXP4F30,
FRMEV03640932024,
606-82;
RXN3F30,
FRMEV03639452024,
606-82;
RYP6F10,
FRMEV03664712024,
606-82;
RXT4F30,
FRMEV03840442024,
606-82;
RXQ3F30,
FRMEV03831672024,
606-82;
RYQ8F30,
FRMEV03831332024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, STB1F60, FRMEV03652392024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA,
02.227.473/0001-51, JCI0C89, FRMEV03643112024, 606-82; JCI0D14, FRMEV03673812024,
606-82; JBN1G34, FRMEV03843132024, 606-82; JBU2G76, FRMEV03837892024, 606-82;
FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45,
QJF9873, FRMEV03664032024, 606-82; FORROLAR COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE
MADEIRAS LTDA, 04.365.104/0001-50, SFI0F61, FRMEV03829372024, 606-82; FO R N A S A
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.181.973/0001-50, IUV8H01, FRMEV03850272024, 606-
82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIU1D14, FRMEV03377952024, 606-
82; QJX5512, FRMEV03461362024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN,
52.422.792/0001-96, GBE7I92, FRMEV03824342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKY3B13, FRMEV03637022024,
606-82; RYH5D80, FRMEV03651072024, 606-82; RYH5D30, FRMEV03653482024, 606-82;
RYZ7H23, FRMEV03655722024, 606-82; RLP8F19, FRMEV03657412024, 606-82; RXM2B67,
FRMEV03908532024,
606-82;
RXY3C05,
FRMEV03908652024,
606-82;
RYH5D30,
FRMEV03908722024,
606-82;
RXZ3J05,
FRMEV03646882024,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV03653982024,
606-82;
QJZ7948,
FRMEV03653862024,
606-82;
RYH5D30,
FRMEV03863332024,
606-82;
RKY3B13,
FRMEV03631832024,
606-82;
SXH2F82,
FRMEV03826682024,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV03827382024,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV03837422024, 606-82; RYH5D30, FRMEV02023622024, 606-82; TRANSPORTES WN
LTDA.,
79.919.999/0001-27,
RYO0D08,
FRMEV03908342024,
606-82;
SXO0D50,
FRMEV03858042024, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, IZW4C76,
FRMEV03868532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO SOUZA RIBEIRO, ***.521.595-**, PJD0E60, FRMEV03915882024, 606-82;
FAGNER PIRES MENDES, 38.317.710/0001-12, CKT4B01, FRMEV03879632024, 606-82;
CKT4B01, FRMEV03848142024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
91.888.222/0001-48, IZZ3F54, FRMEV03898432024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, JBS3F93, FRMEV03649572024, 606-82;
FABIO SILVA MELLO, ***.552.850-**, ICP4119, FRMEV03666742024, 606-82; DBM4I42,
FRMEV03859272024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, FNS6F07,
FRMEV03861162024, 606-82; FALONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.896.458/0001-
36, QKH7826,
FRMEV03646842024, 606-82;
FAROL INDUSTRIA
E COMERCIO
S.A.,
02.391.271/0010-31, MJA3F81, FRMEV02536452024, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA,
04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV03898582024, 606-82; FANI LOPES PEREIRA DOS
SANTOS, ***.316.059-**, QIC9E37, FRMEV03665302024, 606-82; FADU TRANSPO R T ES
LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV03652382024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWB1C45, FRMEV03026182024, 606-82; FAROS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JCM5C91, FRMEV03638782024,
606-82;
FABSUL
PAVIMENTACOES
LTDA,
05.528.870/0001-51,
OMV3H73,
FRMEV03668202024,
606-82;
OMV3H73,
FRMEV03839622024,
606-82;
FABLI
TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV03691702024, 606-82; FACCIL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.490.289/0001-62, STU0G10, FRMEV03691282024, 606-
82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BXZ8D26, FRMEV03877662024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANA
DO CARMO
SOARES DA
SILVA, 07.535.284/0001-60,
GGW0F28,
FRMEV03903532024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26,
GDN9G94, FRMEV03866122024, 606-82; FKQ3C93, FRMEV03883252024, 606-82; SVZ9A99,
FRMEV03648602024, 606-82;
ELETRICA ZATA
LTDA, 80.963.598/0001-53,
RYB2E42,
FRMEV03648212024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .,
93.168.631/0001-03,
JCT2A53,
FRMEV03643442024,
606-82;
EGO
TUR
LTDA,
48.449.990/0001-76, QHC8E45, FRMEV03881422024, 606-82; EGUIMAR VALBERTO DE
SOUZA, ***.158.919-**, MLI8D00, FRMEV03661192024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA,
10.360.802/0001-66, SDL8I73, FRMEV03665432024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA ME, 05.928.886/0001-51, HGJ1E82, FRMEV03652412024, 606-82; EILTON
FEITOSA
DE
SA,
***.791.555-**,
HQR3B68,
FRMEV03646142024,
606-82;
EJD
TRANSPORTES LTDA, 06.165.721/0001-38, MKR8J28, FRMEV03655212024, 606-82; ELECI
TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV03662822024, 606-82; ELDER
JOSE
MARCHEZAN,
***.768.409-**,
RAI7F81,
FRMEV03645072024,
606-82;
ELC
TRANSPORTES LTDA, 33.590.672/0001-53, ADZ5H00, FRMEV00129732025, 606-82; ELAINE
SIMOES DA COSTA, ***.690.538-**, BDV2A42, FRMEV00291822025, 606-82; ELIANA
APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, KPP2C09, FRMEV03645542024,
606-82;
ELDORADO
TRANSPORTES
LTDA,
04.336.579/0001-19,
SPC1H88,
FRMEV03820202024, 606-82; EGIDIO BAREA LANZNESTER TRANSPORTES, 06.969.318/0001-
61, ECM8778, FRMEV01428782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RXR9H56,
FRMEV03652812024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C43,
FRMEV03667442024,
606-82;
QQM9986,
FRMEV03647792024,
606-82;
RNA0F72,
FRMEV01268572024,
606-82;
RNF0J32,
FRMEV01417612024,
606-82;
QOQ4660,
FRMEV03665672024, 606-82; QPH0H40, FRMEV03848082024, 606-82; FECULARIA LOPES
LTDA, 74.175.159/0001-83, BDG9E42, FRMEV03878992024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA
LTDA, 17.322.435/0001-55, FUA7G72, FRMEV03873332024, 606-82; FELIPE RODRIGUES DA
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