DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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288
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SILVA, ***.406.898-**,
HHK5J13, FRMEV03059562024,
606-82; FDJ
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV03643882024, 606-82; FDC
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SSW0G43, FRMEV03660862024,
606-82; 
FERMARI
TRANSPORTES 
LTDA.,
08.321.106/0001-07, 
SEQ5D66,
FRMEV03664122024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04,
FRMEV03637442024, 606-82; FELIPE GOMES DAS NEVES, ***.994.899-**, INV4H70,
FRMEV03668282024, 
606-82;
FENIX 
TRANSPORTADORA
E 
TURISMO
LTDA,
34.284.459/0001-86, MDH5A36, FRMEV03844842024, 606-82; FERMAL TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.264.128/0001-16, RIE2E41, FRMEV03850332024, 606-82; FELIX
RODRIGUES 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
54.781.062/0001-07,
JIG0E31,
FRMEV03846572024, 606-82; FERNANDA KAORI TOMITA LTDA, 35.546.355/0001-65,
FKR9H98, FRMEV03689672024, 606-82; FELIPE SCANDOLARA LUMMERTZ, ***.273.229-**,
MJY1E95, FRMEV03831102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
M &
R
TRANSPORTES
LTDA, 04.547.903/0001-48,
GVH2F13,
FRMEV03910402024,
606-82;
FOK3D30, 
FRMEV00133912025,
606-82;
FRG9D00,
FRMEV03841622024, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ,
29.483.204/0001-02, 
MHQ4335,
FRMEV03653352024, 
606-82;
RLP8A30,
FRMEV03654452024, 606-82;
EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA.,
05.151.226/0003-79,
SVT8D83, 
FRMEV03873362024, 
606-82; 
EXPRESSO 
MONTANHA 
CARGAS 
LTDA,
04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV03667922024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA,
22.463.970/0014-80,
RUS7H85, 
FRMEV03659902024,
606-82;
RUS4A07,
FRMEV03657852024,
606-82;
RUK6F67, 
FRMEV03866072024,
606-82;
RVX7I19,
FRMEV03690952024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288,
FRMEV03658502024, 606-82; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PNS2404,
FRMEV03661122024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, RXM9C16, FRMEV01467112024, 606-82; EXPRESSO BRUMANA TRANSPORTES LTDA,
29.083.481/0001-28, 
EFO3D30,
FRMEV03639902024, 
606-82;
EXPRESSO 
GERACAO
TRANSPORTES 
LTDA,
24.675.719/0001-90, 
THX7H18,
FRMEV00146422025, 
606-82;
SBL8C63, FRMEV03847652024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FOQ9H32, FRMEV03848072024, 606-82; FYI1369,
FRMEV03689842024,
606-82; 
EXPRESSO
JB
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV03688652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0025-17, RWP6B37, FRMEV03615402024,
606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB6G78, FRMEV03603212024,
606-82; RXQ0J96, FRMEV03638022024, 606-82; RXQ4C67, FRMEV03839702024, 606-82;
RLP5H06, FRMEV02370432024, 606-82; RXQ8B05, FRMEV02364302024, 606-82; G3 STUDIO E
PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 23.050.689/0001-64, GKG5I41, FRMEV03657372024, 606-82; G.
A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH5720, FRMEV03894452024, 606-82;
SPP0G79, FRMEV03859072024, 606-82; QCU6039, FRMEV03842242024, 606-82; G.M.C.
LOCACAO E SERVICOS LTDA, 32.304.055/0001-81, FEV2E86, FRMEV00128522025, 606-82; G3
LOG TRANSPORTES LTDA., 33.486.350/0001-69, DRQ6664, FRMEV03635372024, 606-82; G.
GOMES 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA, 
14.750.894/0001-41,
QTM2D80,
FRMEV02319712024, 606-82; G V BORGES MODESTO MADEIRAS, 40.355.367/0001-42,
QGH3B02, FRMEV03663302024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20,
BAF4E99, FRMEV03637342024, 606-82; G. REFFATTI TRANSPORTES LTDA, 40.186.468/0001-
37, RHS6G15, FRMEV03836622024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA .,
53.063.682/0001-48,
AZV2J32, FRMEV03834962024,
606-82;
G2LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAP4D51, FRMEV03856042024, 606-82; G. A DE SOUZA
TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, NPN3J34, FRMEV02457662024, 606-82; G. S.
LOGISTICA LTDA, 52.245.429/0001-42, QVA3A28, FRMEV03833532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HTF8J64,
FRMEV03898742024, 606-82; FUNDIDOS DE MINAS LTDA., 28.804.247/0001-80, OPZ7838,
FRMEV03653592024, 606-82; FYBER SHOW PISCINAS LTDA, 17.580.217/0001-10, JCF5B91,
FRMEV03665162024,
606-82; FUNDACAO
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PAMPA
-
UNIPAMPA, 09.341.233/0001-22, ISE0489, FRMEV03644172024, 606-82; FT LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03667042024, 606-82;
FURLAN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.522.551/0001-79,
QJS6J37,
FRMEV03668082024, 606-82; RAB4D64, FRMEV03261742024, 606-82; FVC TRANSP O R T ES
LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV03884522024, 606-82; FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE, 80.673.411/0001-87, MHJ1420, FRMEV03653022024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA,
07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV03660712024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV03661942024, 606-82; FT
TRANSPORTE LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL,
25.501.990/0001-72, PUO4D52,
FRMEV01532642024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCA6A16,
FRMEV03842202024, 606-82; G A VOLTER TRANSPORTES LTDA, 51.216.997/0001-52,
MLU4C83, FRMEV03835232024, 606-82; FUBA CAMINHOES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ,
15.279.788/0001-94, DAH5F76, FRMEV01760312024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA
LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV03824522024, 606-82; FRV INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JCL3A97, FRMEV03831732024, 606-82;
FRUTEIRA PEG PAG LTDA, 93.919.926/0001-66, IZJ4G12, FRMEV03837142024, 606-82;
IZJ4G12, FRMEV03837102024, 606-82; IZJ4G12, FRMEV03837052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSRIMA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.948.789/0001-60, 
SXH4C77,
FRMEV03883982024, 
606-82; 
RYX1J96, 
FRMEV03653752024, 
606-82; 
RDV5E00,
FRMEV01078852024, 
606-82; 
RXZ8H85,
FRMEV03661102024, 
606-82; 
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09, 
RXM2E74,
FRMEV03650532024,
606-82;
RXM8E34,
FRMEV03653732024, 
606-82;
RYH1C14, 
FRMEV03859242024,
606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXN4B47, FRMEV03910712024, 606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH4G45, FRMEV03904182024, 606-
82; SFH4G49, FRMEV03911332024, 606-82; SFM3B29, FRMEV03844452024, 606-82;
TRANSPRIME 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
39.742.767/0001-21,
RLA4A48,
FRMEV03638172024, 
606-82; 
RXZ4D81, 
FRMEV03642802024, 
606-82; 
RAI4D05,
FRMEV03853632024, 
606-82; 
TRANSRADAR 
LTDA, 
02.325.282/0001-22, 
SIN6J95,
FRMEV03649362024, 606-82; TRANSPORTES ZAMADEI LTDA, 02.397.965/0001-95, JCT0E50,
FRMEV03660582024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES R U BAO
LTDA, 
02.027.538/0001-15, 
STR0A33,
FRMEV01415652024, 
606-82; 
TRANSREALT E
TRANSPORTES, 
LOGISTICA 
E 
LOCACAO 
LTDA, 
23.401.336/0001-61, 
MPK3F77,
FRMEV03665602024,
606-82;
MPK3F77, FRMEV03888302024,
606-82;
TRANSPORT ES
WALDRIGUES LTDA., 00.652.840/0001-39, JAO7I08, FRMEV03828042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

                            

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