DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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289
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
CUM9I36,
FRMEV03903082024,
606-82;
CQQ4C53,
FRMEV03903912024,
606-82;
CCU7I15,
FRMEV03861142024,
606-82;
CCU7I15,
FRMEV03864722024,
606-82;
BZL1B76,
FRMEV03664682024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXW9206,
FRMEV03870402024,
606-82;
IZH6H97,
FRMEV03862882024,
606-82;
JBA1C99,
FRMEV03640872024,
606-82;
JAS5G80,
FRMEV03640962024,
606-82;
IZI0C71,
FRMEV03666112024,
606-82;
IYR8183,
FRMEV03863792024,
606-82;
JBD9H59,
FRMEV03860652024,
606-82;
IYS2I56,
FRMEV03829642024,
606-82;
IXU1712,
FRMEV03881482024,
606-82;
IZF5H09,
FRMEV03886422024,
606-82;
IYR8729,
FRMEV03845012024, 606-82; TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001-
58, JAR5A71,
FRMEV03857082024, 606-82;
JAO9I42, FRMEV03857102024,
606-82;
TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, ECI1751, FRMEV03340092024,
606-82; BVT9642, FRMEV03857482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARVEL
S.A.,
83.084.301/0001-78,
RXV5G13,
FRMEV03935672024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD7D95,
FRMEV03962182024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14,
FRMEV03879622024, 606-82; RRY3I61, FRMEV03879672024, 606-82; TRANSPORT ES
PIASESKI LTDA, 53.860.035/0001-67, MFY1F67, FRMEV03636752024, 606-82; T R A N S P O R T ES
PRP LTDA, 52.876.569/0001-19, IPW4D73, FRMEV03651552024, 606-82; TRANSP O R T ES
RADAJEAN
LTDA,
78.980.125/0002-01,
AUE6659,
FRMEV03885512024,
606-82;
TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, TAK7J02, FRMEV03867692024, 606-82;
TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV03640612024, 606-82;
TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001-31, QCG5800, FRMEV03875642024, 606-
82;
TRANSPORTES
OURO
NEGRO
LTDA.,
04.195.643/0001-99,
RXN6F75,
FRMEV03654522024,
606-82;
MJT9699,
FRMEV03857052024,
606-82;
RXN6F75,
FRMEV03659052024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JAJ1F36,
FRMEV03908232024,
606-82;
TRANSPORTES
RASADOR
LTDA,
88.081.039/0001-21,
IWU4569, FRMEV03908522024, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90,
GHY6358, FRMEV03059342024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-
23, FPP3E87,
FRMEV03864172024, 606-82;
TRANSPORTES PESADOS
MINAS S.A.,
17.215.039/0007-14, GAX7F85, FRMEV03827342024, 606-82; TRANSPORTES PIMPAO LTDA,
04.060.950/0001-62, SHA6H20, FRMEV01740312024, 606-82; TRANSPORTES PIANARO &
PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, MMI9A15, FRMEV01934102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33,
BBJ6J17, FRMEV03890032024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62,
JBC5G77, FRMEV03880412024, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-
66,
EWJ1A30,
FRMEV03663172024,
606-82;
TRANSPORTES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
QJU6J60,
FRMEV03655172024,
606-82;
RXX6E60,
FRMEV03900352024,
606-82;
RXK6A00,
FRMEV03658592024,
606-82;
SXG1D00,
FRMEV03660442024, 606-82; QJU2E20, FRMEV03668012024, 606-82; TRANSPORTES ROSE
LTDA, 81.568.164/0001-11, OSC7709, FRMEV03910592024, 606-82; TRANSPORTES SANTA
CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, RLA4G28, FRMEV03898932024, 606-82; TR A N S P O R T ES
SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, RKZ8A99, FRMEV03865312024, 606-82; TRA N S P O R T ES
SCHERNER
LTDA,
09.415.685/0001-01,
RRP8E46,
FRMEV03871332024,
606-82;
TRANSPORTES SCHWANTES LTDA, 15.294.687/0001-92, MIS9D63, FRMEV03870582024,
606-82;
TRANSPORTES
SAO
PEDRO
LTDA,
05.842.632/0001-16,
QJI5I39,
FRMEV03648952024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
MATTEI
LTDA,
46.801.456/0001-51,
OLJ7C56,
FRMEV03862612024,
606-82;
OBH1D30,
FRMEV03862862024, 606-82; QBK8C18, FRMEV03864552024, 606-82; TRANSPORT ES
SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001-58, IZX3D78, FRMEV03658962024, 606-82;
TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, JBO1D83, FRMEV03852612024, 606-
82;
TRANSPORTES
ROSARIO
&
FILHO
LTDA,
07.405.403/0001-60,
QHH1G07,
FRMEV03823702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZX4A16, FRMEV03655222024,
606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G61, FRMEV03644212024, 606-
82;
HABIL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
19.373.585/0001-13,
JAG6B68,
FRMEV03648882024, 606-82; JAX5B84, FRMEV03843382024, 606-82; GVF TRANSP O R T ES
LTDA,
14.052.407/0001-77,
SFU2A17,
FRMEV03667572024,
606-82;
SFU1E57,
FRMEV03660752024, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-09, AT C 5 I 4 3 ,
FRMEV03645032024, 606-82; HEBERTON APARECIDO DA SILVA, ***.656.806-**, DBM1513,
FRMEV03084072024, 606-82; GUSTAVO BRANCO TACCONI, ***.678.398-**, DAJ0A68,
FRMEV03658512024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RAA4D86,
FRMEV02538002024, 606-82; GUIMATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 04.439.015/0001-01,
BDE2D81,
FRMEV03661612024,
606-82;
GWM
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV03646492024, 606-82; HAS TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV03856722024, 606-82; H A VIAGENS
E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV03822972024, 606-82; GUTO
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.327.471/0001-16, RND5F76, FRMEV03056252024,
606-82; GUTH TRANSPORTES LTDA, 42.430.267/0001-69, JCD8G81, FRMEV03136272024,
606-82; HAROLDO CROZETTA BERNARDO, ***.546.129-**, MIP4G30, FRMEV03645382024,
606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL9098,
FRMEV03830992024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXH7H35,
FRMEV03687892024, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94,
IOQ7I69, FRMEV03825602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G8 TRANSPORTES LTDA, 13.473.188/0001-37, SFJ0D72, FRMEV03455772024, 606-
82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC7C81, FRMEV03654172024, 606-82;
ITX8F86, FRMEV03657202024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54,
BDM6F55, FRMEV03661892024, 606-82; BDM5G68, FRMEV02514162024, 606-82; GAVASSO &
BIANQUINI LTDA, 04.192.552/0001-08, JBO7J14, FRMEV03654942024, 606-82; GABIATTI
HOTEL E RESTAURANTE LTDA, 72.099.815/0001-80, BCS5J22, FRMEV03658032024, 606-82;
GAFANHOTO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
30.320.223/0001-05,
IOU0873,
FRMEV03649722024,
606-82;
GABRIEL SANTOS DA
SILVA,
***.717.250-**,
NZP9A55,
FRMEV03657322024, 606-82; GAMA REAL TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, QBI9G10,
FRMEV03254522024, 606-82; GBC TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, R AC 1 E 6 9 ,
FRMEV03371772024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-
00, RYU7F70, FRMEV03658532024, 606-82; RXV3G77, FRMEV03657612024, 606-82; RXV4G77,
FRMEV03664202024,
606-82;
RXX0B77,
FRMEV03849482024,
606-82;
RYN7A70,
FRMEV03834092024, 606-82; GABRIEL ROCHA DOS SANTOS, ***.219.660-**, OKG4D08,
FRMEV03678082024, 606-82; GASTRONE CONFECCOES LTDA, 37.864.445/0001-20, GYS4J00,
FRMEV03846552024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, BA N 6 C 6 0 ,
FRMEV02469512024, 606-82; GALVAMI INDUSTRIAL LTDA, 31.533.790/0001-02, PXS1D37,
FRMEV03689402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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