DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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290
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94,
FRMEV03656472024, 606-82; EKH7C77, FRMEV03638622024, 606-82; GORGES & BO R BA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, OKE7556, FRMEV03654362024, 606-
82; MMA1044, FRMEV01863322024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89,
RYY8D87, FRMEV03878622024, 606-82; GONCALVES E GONCALVES TRANSPORTES LTDA ,
15.411.982/0001-81,
BAX1E63,
FRMEV03657992024,
606-82;
BAX1E63,
FRMEV03827072024, 606-82; GLOBO TRIP & SHOP - TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO
LTDA, 36.233.745/0001-48, CPR9009, FRMEV03126262024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV03663292024, 606-
82;
GOLD
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
13.605.215/0001-88,
BDW7G05,
FRMEV03662852024,
606-82;
CUT0D02,
FRMEV03834952024,
606-82;
GRANPRESS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV03645482024,
606-82; JCM3C73, FRMEV03850482024, 606-82; GRAEFF COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA,
52.294.890/0001-95, QBE0F40, FRMEV03849422024, 606-82; GRAN FINO TRANSPORTES E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.579.315/0001-35, MJC4F27, FRMEV03853722024, 606-82;
GLOBOPISO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.624.947/0001-85,
RLJ7E56,
FRMEV03851492024,
606-82;
GFQ3I80,
FRMEV03691232024,
606-82;
GLESSE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02757712024,
606-82;
GRANITOS
GRAMARCAL
LTDA,
06.193.356/0001-75,
RHW7F21,
FRMEV03836782024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50,
FRMEV03826292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SQUIZZATO
LTDA,
01.996.506/0001-65,
JAY3D19,
FRMEV03651632024, 606-82; TRANSPORTES TIPEL LTDA, 01.870.515/0001-05, IZM7G82,
FRMEV03653012024, 606-82;
TRANSPORTES VENTURINI
LTDA, 20.171.516/0001-06,
MIQ8E52,
FRMEV03652062024,
606-82;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JAC5H83,
FRMEV03863042024,
606-82;
JCO6J81,
FRMEV03661012024,
606-82;
JDC6B64,
FRMEV03667972024,
606-82;
JCV9J31,
FRMEV03659412024,
606-82;
IZO4E15,
FRMEV03869802024,
606-82;
IZP5E25,
FRMEV03857942024,
606-82;
JCO6J81,
FRMEV03849282024,
606-82;
DAH9663,
FRMEV03834592024,
606-82;
IVV2324,
FRMEV03837392024,
606-82;
JBO3H78,
FRMEV03836742024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0004-03, SZT0I06,
FRMEV03667642024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0011-32, SFN1F45,
FRMEV03653152024, 606-82; TRANSPORTES TRTC LTDA, 08.496.599/0001-08, DKH2E37,
FRMEV02720412024,
606-82; TRANSPORTES
VAI E
VEM LTDA,
11.255.618/0001-19,
SPC4F69,
FRMEV02322882024,
606-82;
TRANSPORTES
V.
F.
BALBINOT
LTDA,
09.194.125/0001-74, QJS1046, FRMEV03864162024, 606-82; TRANSPORTES TUR I S T I CO S
JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV03887822024, 606-82; TRAN S P O R T ES
TONETTA LTDA, 00.286.150/0001-03, MLU4535, FRMEV03843572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARIDOUGLAS
LTDA,
79.907.838/0001-13,
RBY3C54,
FRMEV03950002024, 606-82; RBY3C54, FRMEV03886452024, 606-82; TRANSPORT ES
MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYC7G38, FRMEV03938642024, 606-82;
RYQ5D86,
FRMEV03928362024,
606-82;
QJN2A35,
FRMEV03839552024,
606-82;
TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV03886682024, 606-
82; ISK6F46, FRMEV03649892024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA,
04.071.002/0001-22,
QJC8547,
FRMEV03662062024,
606-82;
RKY8I53,
FRMEV03859502024,
606-82;
RLF3C05,
FRMEV03667812024,
606-82;
RDV1H89,
FRMEV03661322024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, AOH0E87,
FRMEV03662732024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXW2H54,
FRMEV03665352024,
606-82;
RLO4D10,
FRMEV03645702024,
606-82;
QJX1317,
FRMEV01426002024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBG8A81,
FRMEV03908802024,
606-82;
JBH3D03,
FRMEV02355262024,
606-82;
JBD5H96,
FRMEV03665512024, 606-82;
TRANSPORTES MANINHO
LTDA, 19.000.788/0001-64,
ASS7684, FRMEV03871162024, 606-82; HTP1H53, FRMEV03832352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19,
JAQ3G00,
FRMEV03617692024,
606-82;
JAE3B00,
FRMEV03937502024,
606-82;
JAE3B00,
FRMEV03938652024,
606-82;
JBC3J43,
FRMEV03626752024,
606-82;
IZU2B39,
FRMEV03636832024,
606-82;
JAQ3G00,
FRMEV03901892024,
606-82;
JAY1E34,
FRMEV03863512024,
606-82;
JBD3G86,
FRMEV03542442024,
606-82;
IZM3I00,
FRMEV03834532024,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0001-85,
JBT1C35,
FRMEV03511832024,
606-82;
JCJ1B05,
FRMEV03629552024,
606-82;
TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJU4B78, FRMEV03646352024, 606-82;
RXV5F25, FRMEV03940632024, 606-82; QIV4F00, FRMEV03637192024, 606-82; QJU4B78,
FRMEV03940642024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
QJX4124, FRMEV03932662024, 606-82; RLF0G13, FRMEV03887052024, 606-82; RAB1804,
FRMEV03880382024, 606-82; TRANSPORTES FRONER LTDA, 95.385.290/0001-45, MIC5290,
FRMEV03865452024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJQ5C85,
FRMEV03928102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
REGAZZON
LTDA,
02.615.194/0001-65,
EZU9G83,
FRMEV03657482024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, R KW 0 D 8 0 ,
FRMEV03650282024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
GIANESINI
LTDA,
07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV03905862024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O
LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, ALQ5400, FRMEV03856182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RAG7C19, FRMEV03878302024, 606-82; RDU8H75,
FRMEV03635392024,
606-82;
RYV6D46,
FRMEV03909482024,
606-82;
RAI0178,
FRMEV03647962024,
606-82;
RYS3I19,
FRMEV03865602024,
606-82;
RLD4J04,
FRMEV03865712024, 606-82; TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06,
ITS0473, FRMEV03870472024,
606-82; TRANSPORTES
RODOVIARIO FERRAZ
LTDA,
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