DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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292
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PITUTA
LTDA,
86.501.400/0001-04,
NTW3762,
FRMEV03644822024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FPZ2B24, FRMEV03961232024, 606-82; GAN3A23, FRMEV03936102024, 606-82; FPC2B24,
FRMEV03937352024,
606-82;
GID2A21,
FRMEV03892242024,
606-82;
DSQ2J24,
FRMEV03860262024,
606-82;
FTA2A21,
FRMEV03901572024,
606-82;
DSM2G24,
FRMEV03860112024,
606-82;
DPJ2H24,
FRMEV03846482024,
606-82;
FRR2B24,
FRMEV03846012024,
606-82; TRANSPORTADORA
PITUTA LTDA,
86.501.400/0012-59,
DIP4D51,
FRMEV03964412024,
606-82;
FVK6993,
FRMEV03652792024,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RDU2E24, FRMEV03919082024,
606-82; RYS4A24, FRMEV03937342024, 606-82; RXY3A23, FRMEV03937372024, 606-82;
RYL2G24, FRMEV03906862024, 606-82; RXY2E24, FRMEV03841802024, 606-82; RYE2E24,
FRMEV03846122024, 606-82; TRANSPORTADORA PIA LTDA, 39.593.143/0001-90, RRJ1D30,
FRMEV03937652024, 606-82; TRANSPORTADORA PIRANGUINHO LTDA, 55.279.689/0001-
27, AVZ3309, FRMEV03871902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GISLON
LTDA,
05.272.565/0001-41,
RYQ5H40,
FRMEV03629442024,
606-82;
RYQ5H40,
FRMEV03634592024,
606-82;
RDX5C40,
FRMEV03633952024,
606-82;
RYM2H90,
FRMEV03878202024,
606-82;
RLF5F00,
FRMEV03637372024,
606-82;
RLA5B30, FRMEV01612492024,
606-82;
TRANSPORT ES
GABOARDI
LTDA,
93.627.867/0001-52,
IZA6E35,
FRMEV03640702024,
606-82;
TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV03646832024, 606-82;
JBD0D53,
FRMEV03934132024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VENEZA
LTDA.,
11.097.850/0001-76, RYD1I36, FRMEV03937882024, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O
LTDA,
92.644.483/0001-85,
JBU6A13,
FRMEV03962772024,
606-82;
TRANSPORT ES
GIANIZELLA
LTDA,
01.919.294/0001-12,
OMQ1771,
FRMEV03956442024,
606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLN8C90, FRMEV03629982024, 606-82;
REA9D62, FRMEV03826612024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA,
11.460.795/0001-37, PLQ4H95, FRMEV03930142024, 606-82; TRANSPORTES GILV A N I O
LTDA,
79.014.908/0001-04,
QTL0091,
FRMEV03892932024,
606-82;
MLL2C22,
FRMEV03646622024, 606-82; MKV5I54, FRMEV03667992024, 606-82; TRANSPORTES DE
COMBUSTIVEIS FAJAEL LTDA, 03.366.775/0001-73, MKP9H10, FRMEV03665372024, 606-82;
TRANSPORTADORA
VERDES
CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37,
RHY6C34,
FRMEV03659832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLD4F80,
FRMEV03644062024,
606-82;
SXA3I73,
FRMEV03876592024,
606-82;
SXV8A87,
FRMEV03663472024, 606-82; RYX8F53, FRMEV03853792024, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSMIRO
LTDA,
87.283.164/0010-42,
CPN5724,
FRMEV03639472024,
606-82;
TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV03963102024,
606-82; RLP7G98, FRMEV03636162024, 606-82; QIA2022, FRMEV03643312024, 606-82;
QIR6B32, FRMEV03644442024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA,
52.406.329/0009-08, PMS2F96, FRMEV03634562024, 606-82; TRANSPORTADORA PRA
FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD8H77, FRMEV03934492024, 606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SVX4G81,
FRMEV03926822024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-
42, QEV2H17, FRMEV03871712024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DIVINEIA LTDA,
36.335.112/0001-40,
FFI0933,
FRMEV03906032024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLUAN
LTDA,
06.239.146/0001-70,
QIV2693,
FRMEV03661832024,
606-82;
TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FHH9F33, FRMEV03862582024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
TRANSLINA
LTDA,
03.308.240/0001-46,
FZM7F17,
FRMEV00031622025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-
04, RYQ5A06, FRMEV01781202024, 606-82; TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA,
15.024.193/0005-11, RAT9E98, FRMEV03822932024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA
LTDA., 11.097.850/0001-76, RYY5I96, FRMEV03834982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDMO
NASCIMENTO
DE
SOUZA,
***.962.429-**,
QHR0279,
FRMEV03893462024,
606-82;
EDILSON
CAMILO,
***.676.279-**,
RDY4B65,
FRMEV03654082024, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87,
FRMEV03868562024, 606-82; RAC1H87, FRMEV03913692024, 606-82; EDSON LEONI
KNABBEN, ***.129.289-**, SXE8A66, FRMEV03867802024, 606-82; EDSON DE LIMA ,
***.511.809-**, RKZ2F75, FRMEV03884762024, 606-82; EDNER REDIVO, ***.805.679-**,
MBP8517,
FRMEV03663752024,
606-82;
EDNALDO MARTINS
DE
OLIVEIRA
FILHO,
***.288.704-**, RGU5C47, FRMEV03660952024, 606-82; EDIMAR DE OLIVEIRA CORREA ,
***.446.369-**, GZG5C13, FRMEV03657782024, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICU LO S
E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV03663742024, 606-82;
EDILSON JOSE PETRI, 00.758.021/0001-70, QAH1G39, FRMEV03663622024, 606-82;
EDMAR DE SOUZA MAIZI, ***.556.351-**, KEZ3H26, FRMEV03666482024, 606-82; EDO
TRANSPORTES
LTDA, 32.303.120/0001-54,
SXD0D46, FRMEV03686762024,
606-82;
EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JAL6H85, FRMEV02470062024, 606-
82; EDMAR GHISI, ***.197.339-**, QIF3B37, FRMEV02661992024, 606-82; EDNAR GHISI,
***.222.339-**,
QHX7G20,
FRMEV03441612024,
606-82;
EDSON
LUIS
CORREA,
***.031.030-**, IJX8J87, FRMEV03396492024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL ,
***.967.870-**, EDA8C08, FRMEV03665492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GESIEL
MARQUES
CAVALCANTE,
***.274.738-**,
LOQ3F07,
FRMEV03652672024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43,
FRMEV03659492024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-
99, RUR9E68, FRMEV03856422024, 606-82; SHC5H43, FRMEV03855602024, 606-82;
GEOTRANS LOGISTICA LTDA, 37.987.329/0001-06, BCM8218, FRMEV03647372024, 606-82;
GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV03644662024, 606-82;
GERALDO
WEMERSON
SOARES
DE
DEUS
LTDA,
34.031.266/0001-13,
AVC8B49,
FRMEV03426262024, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, ***.949.520-**, PPX7A26,
FRMEV03666312024, 606-82; GEOVANE PADILHA DE VARGAS, ***.013.830-**, IGJ8G83,
FRMEV03668162024, 606-82; GENECI PEREIRA BARBOSA, ***.450.819-**, CYR0A17,
FRMEV03849532024,
606-82;
GENTUR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.348.838/0001-04, SFC1A81, FRMEV03846352024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
12.500.952/0001-53,
RYF0A82,
FRMEV03855032024,
606-82;
GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV03851092024, 606-82; GEL
FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H42,
FRMEV03850672024, 606-82; GERALDO DAS GRACAS SOARES, ***.053.166-**, AVC9J97,
Fechar