DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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295
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO ASSIS LEITE, ***.850.942-**, TAQ1G76, FRMEV03642612024, 606-82;
TAQ1G76, FRMEV03646982024,
606-82; THALES
FERNANDO NIEHUES
CAVALHEIRO,
***.824.250-**, GYN9J27,
FRMEV03884272024, 606-82;
THIAGO MACEDO
VALIM,
***.779.580-**, ITT1I94, FRMEV03641272024, 606-82; TERRA BOA ESPECIARIAS LTDA,
21.736.169/0001-84,
RPS7J55,
FRMEV03653452024,
606-82;
TGL
TRANSPORTES,
GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV03661572024, 606-
82; THAMPO TRANSPORTES LTDA, 24.502.946/0001-14, IPQ8G86, FRMEV03654202024,
606-82;
IPQ8G86,
FRMEV03827582024,
606-82;
THEO
TRANSPORTES
LTDA.,
10.209.417/0001-12, JCD5H27, FRMEV03653882024, 606-82; TGE TRANSPORTES
E
MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 26.794.160/0001-43, QHG9C73, FRMEV03659822024,
606-82;
QHG9C73, FRMEV03659792024,
606-82;
THR
SECCHI TRANSPORTE
LTDA,
34.099.748/0001-05,
QJQ8B57,
FRMEV03658552024,
606-82;
TGL
TRANSPORTES,
GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0005-94, SIP6C40, FRMEV02151802024, 606-
82; THIAGO CARVALHO MARTINS, ***.761.885-**, OUV4A68, FRMEV03668242024, 606-82;
TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29,
FRMEV03851472024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO
LTDA,
07.458.077/0001-59,
QHG4B07,
FRMEV03834832024,
606-82;
SFO3H01, FRMEV03829562024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06,
QHK1B18, FRMEV03832682024, 606-82; TERRAPLANAGEM VIANA LTDA, 85.179.919/0001-
47, RAE2350, FRMEV03839222024, 606-82; THIAGO DUTRA DA ROSA, ***.767.960-**,
MJB3G54, FRMEV03649742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG5J09,
FRMEV03906252024,
606-82;
BDT5H58,
FRMEV03939212024,
606-82;
BDG5G68,
FRMEV03891262024,
606-82;
BDT3D38,
FRMEV03839882024,
606-82;
BDT4A88,
FRMEV03839692024, 606-82; TDK TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.044.801/0001-47,
SXJ4D05, FRMEV03897862024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA,
08.038.972/0001-87, JAX7E26, FRMEV03640462024, 606-82; JAY3I61, FRMEV03837092024,
606-82; TECH MASTER MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 35.425.579/0001-19, FON1B54,
FRMEV03867572024, 606-82; TECNISUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA
CONSTRUCAO LTDA, 07.345.369/0001-85, APM1194, FRMEV03651002024, 606-82; TECA
TRANSPORTES
E
SERVICOS
EXPRESSOS
LTDA,
20.309.868/0001-85,
RNB5G06,
FRMEV03664972024,
606-82;
TEC
BLOCOS
LTDA,
59.791.368/0001-68,
MEN6B44,
FRMEV03859872024, 606-82;
TEREZA BELLASCUZA
NAVARRO, 04.208.184/0001-30,
RRL0G10, FRMEV03846322024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV03856662024, 606-82; TEREZINHA NASCIMENTO
BRITO DE OLIVEIRA, ***.265.805-**, JSH2J47, FRMEV03863622024, 606-82; TECNO CLEAN
INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, SIR8C37, FRMEV03851232024, 606-82; TELAS
EGGERT
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
75.308.163/0001-35,
QHS2315,
FRMEV03853482024, 606-82; TENORIO COMERCIO DE GESSO E FERRAMENTAS LTDA,
19.295.099/0001-24, GGY2G22, FRMEV03823122024, 606-82; TERA CARGO TRANS P O R T ES ,
ESTOCAGEM E LOGISTICA LTDA, 34.598.370/0001-94, CUB4E63, FRMEV02002412024, 606-
82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, STV2B05, FRMEV02850702024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001-53, CUD1C63,
FRMEV03972342024, 606-82; CUD6I84, FRMEV01572262024, 606-82; SUL CONTINENTAL
TRANSPORTES
LTDA,
81.382.525/0010-21,
BCD6B76,
FRMEV03938092024,
606-82;
BCH4530, FRMEV03660532024, 606-82; SUIBERTO HILLESHEIN LTDA, 17.797.015/0001-25,
RYF8H45, FRMEV03873782024, 606-82; SUELEN DA FONSECA, ***.975.889-**, AMJ4D37,
FRMEV03927222024, 606-82;
SUELY SEHNEM
REPRESENTACOES E
TRANSPORTES,
01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV03630592024, 606-82; RYI5I88, FRMEV03658992024,
606-82; RXL7D62, FRMEV03860662024, 606-82; SXH0H12, FRMEV03860732024, 606-82;
RKY2D41,
FRMEV03658432024,
606-82;
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES
LTDA,
81.382.525/0001-30,
QIS4746,
FRMEV03640102024,
606-82;
RLB8G45,
FRMEV03660602024,
606-82;
RKZ3J66,
FRMEV03857322024,
606-82;
RXO1A86,
FRMEV03833592024,
606-82;
RYB4I96,
FRMEV03831652024,
606-82;
RLB8G05,
FRMEV03831502024, 606-82; SUELLEN CAROLINE KOASKI, ***.666.849-**, LON9C90,
FRMEV03650862024,
606-82;
SUL
LASER
GEOMETRIA
PARA
CAMINHOES
LTDA,
18.359.145/0001-49,
MKW5A90,
FRMEV03665032024,
606-82;
MKW5A90,
FRMEV03678532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCY3G22,
FRMEV03655982024, 606-82; JCZ3B87, FRMEV03858212024, 606-82; SUPERMIX CO N C R E T O
S/A,
34.230.979/0001-06,
HHB5214,
FRMEV03656182024,
606-82;
RUN0J20,
FRMEV03646822024,
606-82;
RTH6E84,
FRMEV01770842024,
606-82;
HNE8B02,
FRMEV01325292024, 606-82; HKT8C66, FRMEV03861422024, 606-82; SVD TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
S/A,
04.732.762/0001-33,
TAQ7F97,
FRMEV03636442024,
606-82;
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0118-03, IZI7I53, FRMEV03664552024, 606-82;
SUPERMERCADO
MDL
GUNTHER
LTDA,
07.307.902/0001-14,
RXP1C76,
FRMEV03659212024, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS
LTDA, 94.085.545/0001-91, JAU5F96, FRMEV03660012024, 606-82; SUPER BORGHINI
COMERCIO DE GAS E SERVICOS LTDA, 18.158.500/0001-11, BWV5B46, FRMEV01644062024,
606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEW3D90,
FRMEV03858152024, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-
46, RDZ6G68, FRMEV03941132024, 606-82; RXO3G01, FRMEV03845552024, 606-82;
SULIVAN PICOLI, ***.591.091-**, RBE7H71, FRMEV03856932024, 606-82; SUL VALE
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 20.288.588/0001-38, AUN7C02, FRMEV03847152024, 606-
82;
SUPRI
LOGISTICA
E
SUPRIMENTOS
LTDA,
07.334.312/0001-80,
IRP7B06,
FRMEV03835712024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OPV5322,
FRMEV03829462024,
606-82;
SUPER
ATACADO
MERCANTIL
VITORIA
LTDA,
10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV03871802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
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