DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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296
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STO
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 55.536.124/0001-88,
BDW8E42,
FRMEV03643082024, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, JCL6F47,
FRMEV03944682024, 606-82; STRABELLO TRANSPORTES LTDA, 23.018.321/0001-19,
FFN2C18,
FRMEV03944662024,
606-82; 
STRASSBURGER
TRANSPORTES
LTDA,
49.014.247/0001-56,
IVP6D09, 
FRMEV03942462024,
606-82;
IVP6D09,
FRMEV03913842024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
29.270.622/0001-11, 
RYD4E11,
FRMEV03893322024, 
606-82;
RYJ7F45,
FRMEV03894972024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E
SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FVD8591, FRMEV03884082024, 606-82; S S AT
SINALIZACAO E ADESIVOS LTDA, 05.111.060/0001-03, RDV3J31, FRMEV03655422024, 606-
82; STAR
NEW TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 05.158.170/0001-12,
RXY3E83,
FRMEV03657752024,
606-82; RLM0A08,
FRMEV03662252024,
606-82;
STEEL LOG
-
COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97,
GDL2978, FRMEV03642572024, 606-82; EJW0584, FRMEV03667122024, 606-82; S T I L LO
TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, JBA7I63, FRMEV03859262024, 606-82; SPR SAO
PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SWT5G33, FRMEV03674082024, 606-82;
SPEX LOG APOIO EMPRESARIAL LTDA, 20.920.105/0001-76, GBA5C18, FRMEV03893122024,
606-82; SPODE TRANSPORTES LTDA, 45.695.526/0001-71, RRR5G27, FRMEV03839212024,
606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0001-00,
IZK3C85, FRMEV03822032024, 606-82; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23,
QCG7865, FRMEV03828752024, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11,
FEI6J28, FRMEV03834342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RAA4G71,
FRMEV03861512024, 
606-82; 
AZB7F26,
FRMEV03851942024, 
606-82; 
TQUIM
TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, SEH2B50, FRMEV03871242024, 606-82; TCA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9H63, FRMEV03859432024,
606-82; RLJ7A65, FRMEV03665172024, 606-82; TORK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
12.601.596/0001-64, SJQ8E17, FRMEV03661022024, 606-82; TR ANAO TRANSPORTE &
LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17, FEI2126, FRMEV03181432024, 606-82;
TOZO
LOG 
-
TRANSPORTE
DE
CARGAS 
LTDA,
30.281.555/0001-10,
MFN6H97,
FRMEV03665262024, 606-82; MIH5G10, FRMEV03874922024, 606-82; TOP TRUCK LTDA ,
44.818.602/0001-26, MHH0I57, FRMEV03658542024, 606-82; TR GORDO TRANSPO R T ES
LTDA, 51.239.870/0001-59, IMH5G87, FRMEV03862782024, 606-82; TOYOPRATA LOCACAO
LTDA, 20.280.380/0001-72, QYT3A23, FRMEV01525822024, 606-82; TERMOVALE INDUSTRIA
E 
COMERCIO 
DE
POLIESTIRENO 
E 
ACO 
LTDA,
11.323.788/0001-93, 
QIZ5508,
FRMEV03655632024, 
606-82;
TR 
CATORI
LTDA, 
45.048.764/0001-95,
SEH8A79,
FRMEV03843172024, 606-82; TOYO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.111.984/0001-10,
CLJ2823, 
FRMEV03820802024,
606-82; 
TR
EMANUEL 
TRANSPORTES
LTDA,
40.647.843/0001-07, RXR9D53, FRMEV03840942024, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA.,
44.689.768/0001-90, GEC5B24, FRMEV03047312024, 606-82; TR BAUER TRANSPO R T ES
LTDA, 
07.644.767/0001-00, 
RLG3A45, 
FRMEV03866462024, 
606-82; 
TR 
NATHY
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.531.084/0001-19,
ARE5H05, 
FRMEV03877592024, 
606-82;
TORRESANI 
MATERIAL
DE 
CONSTRUCAO
LTDA, 
24.372.457/0001-95,
MEB2721,
FRMEV03863402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEKALOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.458.775/0002-40,
RXP9D26,
FRMEV03662222024, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RAI7F40,
FRMEV03636452024, 
606-82; 
SERGIO 
TADEU 
CISZ, 
***.877.479-**, 
OCZ8037,
FRMEV03646072024,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, JAY4I78, FRMEV03653692024, 606-82; JAH6G76, FRMEV03856032024,
606-82; JBC3F78, FRMEV03848122024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
23.926.683/0001-08, RSN2G03, FRMEV03654502024, 606-82; SEKALOG TRANSPO R T ES
LTDA,
10.458.775/0008-35,
RYW0C75, 
FRMEV03861542024,
606-82;
SXD3C78,
FRMEV03846942024, 
606-82; 
SERGIO 
DIAS 
BORGES, 
***.063.368-**, 
GUP9357,
FRMEV03859662024, 606-82; SERGIO JOSE STUDZINSKI, ***.154.430-**, RKZ9G19,
FRMEV03859942024, 
606-82; 
SELIO
DEBASTIANI, 
***.361.229-**, 
LZV9C44,
FRMEV03660892024, 
606-82; 
SERGIO 
RIBAS 
GRANADO, 
***.873.031-**, 
IUK3I67,
FRMEV03646722024, 606-82; SEFAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA E SEBO LTDA ,
05.327.858/0001-89, QXN2I76, FRMEV03658842024, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA,
06.130.147/0001-82, QJS8C48, FRMEV03854702024,
606-82; SEGALA TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV03843222024, 606-82; SERGIO
RAUPP GOMES LTDA, 29.230.254/0001-88, IUS1A52, FRMEV03845212024, 606-82; SERGIO
MATOS
DE LIMA,
***.178.000-**,
MGJ4C31,
FRMEV03829782024, 606-82;
SERGIO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV03823092024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO LUIZ PINHO, ***.060.899-**, ACC3494, FRMEV03651392024, 606-
82; SB LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 43.473.674/0001-16, OQL9E07, FRMEV03666102024,
606-82; SEALI FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.130.395/0001-94,
FWK8G04, FRMEV03649292024, 606-82; SCHMALFUSS COMERCIO DE CIMENTO LTDA,
38.492.722/0003-45, ONK7J44, FRMEV03657922024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE, 
46.374.500/0257-74,
ENE3E13, 
FRMEV03654142024,
606-82; 
SCARABEL OT
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 15.668.769/0001-50, RLD5F92, FRMEV03879182024, 606-
82; 
SCAPINI
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
88.078.209/0007-04, 
EGK6478,
FRMEV03860862024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, ***.460.028-**,
GJJ5C15, FRMEV03860182024, 606-82; SAVEL COMERCIAL LTDA, 04.470.408/0001-88,
RYE9F15, FRMEV03652892024, 606-82; SEBASTIANA LIMA DE SOUZA, ***.749.765-**,
PEP1E41, FRMEV00297452025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77,
MHD7080,
FRMEV03659142024, 606-82;
SAU
HENRIQUE
AUGUSTO DE
OLIVEIRA,
***.839.486-**, JRI8F84, FRMEV03637862024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA,
15.488.297/0012-06, SEK3D62, FRMEV03942102024, 606-82; SAUL FRANCO DE SOUSA ,
***.730.351-**, KIY4J48, FRMEV03847232024, 606-82; SAULO SARTORI CRUZ PIZZARIA ,
04.097.377/0001-61, QKM6D30, FRMEV03839892024, 606-82; SCVLUZ TRANSPORTES LTDA,
37.505.183/0001-07, RHR1C97, FRMEV03820622024, 606-82; SCHMITZ AC TRANS P O R T ES
LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV03853532024, 606-82; SCUSSEL TR A N S P O R T ES
LTDA, 72.353.071/0001-89, IYY4623, FRMEV02383382024, 606-82; SCHNACK TR A N S P O R T ES
LTDA, 30.624.703/0001-51,
MGP9F72, FRMEV03836672024,
606-82; SC
PRESS LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLD4A44, FRMEV03836502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QJJ2835,
FRMEV03880212024, 606-82; SXP9F86, FRMEV03638272024, 606-82; PNS MATERIAIS
ELETRICOS LTDA, 10.777.214/0001-22, MCU8160, FRMEV03928292024, 606-82; PIN & CIA
LTDA, 07.515.382/0001-35, IWD0J80, FRMEV03884882024, 606-82; PHM DOVALE
COMERCIO
VAREJISTA DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
13.791.452/0001-80,
JYA4A42, FRMEV03667632024, 606-82; PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENT AC AO
LTDA,
82.743.832/0001-62, 
EMX1G82,
FRMEV00275462025, 
606-82;
RXO9D68,
FRMEV03827422024, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13,
RLF0B86, FRMEV03635882024, 606-82; PJD AGROPASTORIL LTDA, 57.212.227/0001-18,
FTL8I58, FRMEV03655712024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72,
BUS5G64, FRMEV03088922024, 606-82; APM5B03, FRMEV03660362024, 606-82; P I O R E LO
PARTICIPACOES
LTDA,
19.429.088/0001-90, RRV8A70,
FRMEV03871172024,
606-82;
RRP0J19, FRMEV03924202024, 606-82; RAT9E20, FRMEV03835122024, 606-82; PIONEIRA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, IZH5F02, FRMEV03844802024, 606-
82; PICOLLI IND E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, 05.559.588/0001-31, NDE2I96,
FRMEV03857422024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13,

                            

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