DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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298
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EXN2B56, FRMEV03909972024, 606-82; SVF0F89,
FRMEV03883902024, 
606-82;
FXL1D55, 
FRMEV03658682024,
606-82; 
END1E76,
FRMEV03820832024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0001-31, JBR5J03, FRMEV03655102024, 606-82; JARBAS DE MATOS OLIVEIRA ,
***.717.535-**, DPE1H66, FRMEV03635132024, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA,
31.536.759/0001-17, OMF3E71, FRMEV00113462025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA
LTDA, 07.214.082/0001-16, QCP9738, FRMEV03860812024, 606-82; JEFERSON ANDRE
BRINING, ***.003.449-**, RDM3E23, FRMEV03668232024, 606-82; JANE CLAY CURY
FRAGA, 22.485.399/0001-80, QCK2C93, FRMEV03843412024, 606-82; JDF TRANS P O R T ES
DE MADEIRAS
LTDA, 08.981.617/0001-47,
JCW2A73, FRMEV03663662024,
606-82;
JAQUELINE ROSA MARIA, ***.287.907-**, BBM1F72, FRMEV03681602024, 606-82; JCB
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.499.782/0001-98, RHY9H19, FRMEV03855592024, 606-
82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9E68,
FRMEV03849652024,
606-82;
RXS0E23, 
FRMEV03691552024,
606-82;
RLJ5A05,
FRMEV03688452024,
606-82;
RXS0E23, 
FRMEV03686822024,
606-82;
RDT4F62,
FRMEV03686142024, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, MJO2C70,
FRMEV02198662024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ6F92,
FRMEV03071752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.677/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROINDEX COMMODITIES AGRICOLA LTDA, 33.721.591/0001-45, AJF0F24,
EPSMA00513962024,
683-12; 
AMBEV
S.A., 
07.526.557/0046-01,
RKV7F78,
EPSMA00266642024, 
683-12; 
RIQ7B58, 
EPSMA00266862024, 
683-12; 
RIP9H38,
EPSMA00267692024,
683-12;
RJU7J76, 
EPSMA00270232024,
683-12;
MRD7958,
EPSMA00271392024,
683-12; 
SFX6H45,
EPSMA00312022024, 
683-12;
RIP9H18,
EPSMA00320582024, 683-12; APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA., 60.500.121/0013-68,
FNF7725, EPSMA00489902024, 683-12; ALIBEM ALIMENTOS S.A., 03.941.052/0003-12,
JBJ7H46, EPSMA00513132024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUH7970,
EPSMA00361972024, 683-12; CUE7490, EPSMA00362662024, 683-12; AGROPECUARIA
ESTANCIA DA GRACA LTDA., 28.431.293/0001-80, ISO0I04, EPSMA00517172024, 683-11;
ALEX MUSSI,
***.659.399-**, SGB6G36,
EPSMA00353932024, 683-13;
AMBEV S.A .,
07.526.557/0027-49,
GGU4A34, 
EPSMA00317012024,
683-12;
FYK7D71,
EPSMA00317782024,
683-12;
GGR4G34, EPSMA00506732024,
683-12;
ABATEDOURO
SAUDAVES LTDA, 25.245.395/0001-13, KWE8E83, EPSMA00269622024, 683-11; A I LT O N
JOSE DA SILVA, ***.274.201-**, OLN2H96, EPSMA00267062024, 683-11; ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA., 44.777.951/0001-47, FEI5A35, EPSMA00263182024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.678/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIOENERGETICA
AROEIRA 
S.A.,
08.355.201/0001-13,
CUE0H28,
EPSMA00315672024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KWZ6G51,
EPSMA00370842024, 
683-13; 
KRG7G78,
EPSMA00370462024, 
683-13; 
LSE2G06,
EPSMA00230112024, 
683-11; 
LSE2G05,
EPSMA00236382024, 
683-13; 
KRH2F80,
EPSMA00252062024, 683-13; CALCINACAO VITORIA LTDA, 24.729.451/0001-22, HDG0A70,
EPSMA00343662024,
683-12; 
MTS5I42,
EPSMA00262202024, 
683-12;
HDG0A70,
EPSMA00237232024,
683-12; 
BASF
SA, 
48.539.407/0073-92,
RAW3B83,
EPSMA00259942024, 
683-12;
AVELAR 
PLASTIC
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA,
26.735.334/0001-05, RYX8I03, EPSMA00259462024, 683-13; AVANI MARIA BRESOLIN
MARCHESE, ***.413.000-**, SDD5J27, EPSMA00324022024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS
E SERRADOS,
81.905.176/0005-18, SFE2J27,
EPSMA00242642024, 683-12;
BARUSP
TECNOLOGIA 
EM 
CONCRETO 
ASFALTICO 
LTDA, 
17.000.410/0001-35, 
BZA7C18,
EPSMA00401672024, 683-12; BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E
BANHO LTDA, 08.313.402/0001-58, PPY5E50, EPSMA00492642024, 683-12; AUTO VIACAO
1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJD4C43, EPSMA00244162024, 683-11; RKI5C06,
EPSMA00244172024, 683-11;
RJO5B92, EPSMA00248602024,
683-11; BIANCOGRES
CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, RQN6C38, EPSMA00273402024, 683-12; SGC9E43,
EPSMA00273072024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.679/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, IZZ8I83,
EPSMA00337432024, 683-12; EDUARDO DE CASTRO DOURADO, ***.734.438-**, QWB2J20,
EPSMA00420272024, 683-12; QWB2J20, EPSMA00419242024, 683-13; COMPANHIA
ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, RNI6I52, EPSMA00487952024, 683-11; COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, LQY7H42, EPSMA00521452024, 683-12;
DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RYI8E80, EPSMA00277562024, 683-13;
DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, BCW8C71, EPSMA00206532024, 683-12; AXX4A88,
EPSMA00210472024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45,
RRU9H78, EPSMA00301592024, 683-12; SDN6B73, EPSMA00219672024, 683-13; RCA1C13,
EPSMA00222242024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, FFQ3A92,
EPSMA00220512024, 
683-12; 
EJW6G10, 
EPSMA00219192024, 
683-12; 
BWW0392,
EPSMA00306272024, 
683-12; 
DEL 
POZO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
76.642.743/0004-70, AJZ4E37, EPSMA00390312024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA
LTDA, 
71.337.976/0001-00, 
RCB5C10, 
EPSMA00361512024, 
683-12; 
OAW9E68,
EPSMA00385982024, 683-12; RBR9C47, EPSMA00382852024, 683-12; CYSY MINER AC AO
LTDA, 75.300.491/0003-57, PPB4D85, EPSMA00273682024, 683-12; DANIELI PAG L I A R I N I
BERTOL, ***.514.429-**, BEG7D21, EPSMA00268222024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.682/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
ROTA
LIVRE 
LTDA,
26.240.904/0001-88,
RQO9G21,
EPSMA00269022024, 683-12; RAG5D96, EPSMA00267072024, 683-12; FERRAZ AGRO
LTDA, 39.373.573/0001-04, DBM5H07, EPSMA00223272024, 683-11; EMTRAM EMP R ES A
DE 
TRANSPORTES
MACAUBENSE 
LTDA.,
16.041.592/0014-44, 
PJQ2519,
EPSMA00389782024, 683-13;
GENESIS TUR
LTDA, 32.267.801/0001-04,
RAW3A15,
EPSMA00386092024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, 
SEW2A64, 
EPSMA00353472024, 
683-13; 
SEV0H56,
EPSMA00359562024,
683-11; HEIDRICH
INDUSTRIAL
MERCANTIL
E AGRICOLA
SA,
85.779.049/0001-47, LMN2F49, EPSMA00236542024, 683-13; IG TRANSPORTES LTDA ,
18.336.426/0001-86, AXH2C38, EPSMA00515182024, 683-11; HBG HORTIFRUTI LTDA ,
42.231.363/0001-88,
IXX1E31, 
EPSMA00440722024,
683-13;
IXX1E31,
EPSMA00439472024, 683-13; EDUARDO DE CASTRO DOURADO, ***.734.438-**,
QWB2J20, EPSMA00423782024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
RUJ9G26, 
EPSMA00276462024, 
683-11; 
SJG5F94, 
EPSMA00268072024, 
683-11;
FERTRANS-TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
01.053.398/0001-97,
GDX5G76,
EPSMA00273772024, 683-12; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62,
SRJ7I22, EPSMA00346342024,
683-12; GXM0I39,
EPSMA00256812024, 683-11;
ES X
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00256062024,
683-13; 
LUC2G06, 
EPSMA00228842024, 
683-11; 
FLAMBOIA 
ALIMENTOS 
LTDA,
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ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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