Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000299
299
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOBEMA 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
58.338.138/0001-85,
ESP2C81,
FRMEV01762052024, 606-82; ESP2C81, FRMEV01518122024, 606-82; TARCISIO TEIXEIRA
DA SILVA, ***.580.205-**, NYX7D46, FRMEV01346972024, 606-82; TARCISIO NUNES DE
AGUIAR, ***.096.467-**, GPN2559, FRMEV01391332024, 606-82; T. SILVEIRA TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
07.967.845/0002-80, RDL8E40,
FRMEV01622672024,
606-82;
T
MARCANTE, 36.046.398/0001-44, SSF5A36, FRMEV01653902024, 606-82; TEM PR ES E N T E
LTDA, 43.934.004/0001-50, ASE5J73, FRMEV01511852024, 606-82; SUPER 8 - TR A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, FWX4C06, FRMEV01683882024, 606-82; TJ
LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 07.379.041/0001-80, HKE0231, FRMEV01544832024, 606-
82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65,
BEQ8A01, 
FRMEV02449112024, 
606-82; 
SUL 
GRANEL 
TRANSPORTES 
LTDA,
52.628.449/0001-00, IZV5G20, FRMEV02192662024, 606-82; TIBURSKI & NABOSNE LTDA,
02.207.100/0001-19, AOV0660, FRMEV02426172024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA
LTDA, 
37.314.987/0001-29, 
SPL2A63, 
FRMEV02641862024, 
606-82; 
THE 
GRAIN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01419812024,
606-82;
SUPER LAMINACAO
DE FERRO
E
ACO INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA,
51.059.004/0002-67, 
DTE2B66, 
FRMEV01490522024,
606-82; 
TMLOGRS 
LTDA,
51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01560652024, 606-82; T.C. TRANSPORTES LTDA,
02.119.137/0001-95, RVI2J20, FRMEV02074732024, 606-82; T R S SOLUCOES EM
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.529.540/0001-31, AOV5A10, FRMEV02457832024,
606-82;
TANQUESUL 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.560.810/0001-16,
JBL7G51,
FRMEV02563832024, 
606-82; 
THIAGO 
DE 
ALMEIDA, 
***.268.298-**, 
FOP6A07,
FRMEV03046932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05,
FRMEV03652682024,
606-82;
MDC0A74, 
FRMEV01401662024,
606-82;
RYW8E84,
FRMEV01405802024, 606-82; FRANKLLIN AVELINO GOMES, ***.431.394-**, IJK8E27,
FRMEV03662442024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR2383,
FRMEV03844442024, 606-82;
FRS ENTREGAS E PECAS
LTDA, 08.943.536/0001-52,
BCM6305, FRMEV03828972024, 606-82; FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
27.800.930/0001-86, RRT7G00, FRMEV03837872024, 606-82; FRIGORIFICO SANTOS &
REINERT 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
05.526.228/0001-33, 
RLB2G64,
FRMEV01694582024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB5H98,
FRMEV01568272024, 
606-82;
RXO2C01, 
FRMEV01409222024,
606-82; 
RXS7A71,
FRMEV01574042024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, PYQ8528,
FRMEV01961612024,
606-82; 
QXY5G70,
FRMEV01984692024, 
606-82;
RNX9H74,
FRMEV01561132024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76,
SDY9A31, FRMEV01609422024, 606-82; FRAYSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,
03.123.258/0002-54, RAI6417, FRMEV02230952024, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA,
36.740.738/0001-32, SWD3I98, FRMEV02491072024, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE
METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV02440912024, 606-82; GABRIEL -
COLETA
DE
ENTULHOS
E TERRAPLENAGEM
LTDA,
16.906.946/0001-51,
RYO2J15,
FRMEV02266392024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FRO8J54,
FRMEV03008062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSN8G32,
FRMEV03655392024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
QAP6789, FRMEV03863652024, 606-82; NRZ1925, FRMEV03870182024, 606-82; NRZ2416,
FRMEV03905512024, 606-82; TRANSPORTADORA BR LTDA, 14.444.912/0001-67, PXP8469,
FRMEV03860702024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-
97,
OLJ8C20, FRMEV03649022024,
606-82; TRANSPORTADORA
COMBOIO BR
LTDA,
18.907.634/0001-98, GVH2414, FRMEV01261612024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
UPTMOOR
LTDA,
09.181.593/0001-04, 
SXA1H04,
FRMEV01619282024,
606-82;
TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV01591992024, 606-
82; BDE8E01, FRMEV01549512024, 606-82; TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA,
05.001.836/0001-24, PRW4518, FRMEV01545162024, 606-82; TRANSPORTADORA FASK
LTDA, 10.386.112/0001-86, SFG2A50, FRMEV01504932024, 606-82; TRANSPORTADORA
NONEMACHER
LTDA, 
29.788.925/0001-20,
AYP5D09, 
FRMEV01600192024,
606-82;
TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RDZ3J79, FRMEV02225152024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
DURANTE 
LTDA,
31.264.617/0001-48,
KMV4601,
FRMEV02051042024, 606-82; TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA, 24.525.855/0001-02,
MIG3G55, FRMEV02276332024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA,
12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV02402852024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO
FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FTD7H67, FRMEV02357072024, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
ZAPPELLINI 
LTDA, 
75.553.115/0019-31, 
GFR9H65,
FRMEV02333852024, 
606-82;
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
SANTA
HELENA 
LTDA,
06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV02833532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BRASIL
CENTRAL LTDA,
02.726.560/0018-00, SSN8G32,
FRMEV03655392024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
QAP6789, FRMEV03863652024, 606-82; NRZ1925, FRMEV03870182024, 606-82; NRZ2416,
FRMEV03905512024, 606-82; TRANSPORTADORA BR LTDA, 14.444.912/0001-67, PXP8469,
FRMEV03860702024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-
97,
OLJ8C20, FRMEV03649022024,
606-82; TRANSPORTADORA
COMBOIO BR
LTDA,
18.907.634/0001-98, GVH2414, FRMEV01261612024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
UPTMOOR 
LTDA, 
09.181.593/0001-04,
SXA1H04, 
FRMEV01619282024, 
606-82;
TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV01591992024, 606-
82; BDE8E01,
FRMEV01549512024, 606-82;
TRANSPORTADORA MANDACARI
LTDA,
05.001.836/0001-24, PRW4518, FRMEV01545162024, 606-82; TRANSPORTADORA FASK
LTDA, 10.386.112/0001-86, SFG2A50, FRMEV01504932024, 606-82; TRANSPORTADORA
NONEMACHER
LTDA, 
29.788.925/0001-20,
AYP5D09, 
FRMEV01600192024,
606-82;
TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RDZ3J79, FRMEV02225152024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
DURANTE 
LTDA, 
31.264.617/0001-48, 
KMV4601,
FRMEV02051042024, 606-82; TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA, 24.525.855/0001-02,
MIG3G55, FRMEV02276332024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA,
12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV02402852024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO
FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FTD7H67, FRMEV02357072024, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE
CARGAS 
ZAPPELLINI
LTDA, 
75.553.115/0019-31,
GFR9H65,
FRMEV02333852024, 
606-82; 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
SANTA 
HELENA 
LTDA,
06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV02833532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

Fechar