DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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300
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIVA
TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
QCI4778,
FRMEV03928712024,
606-82;
QCQ8683,
FRMEV03859142024,
606-82;
QCI4778,
FRMEV03857532024,
606-82; RODOVIVOS
TRANSPORTES LTDA,
07.842.082/0001-60,
RBL6E40,
FRMEV03858702024,
606-82;
RODO
COLLA
TRANSPORTES
LTDA,
31.570.802/0001-60,
QJW7H80,
FRMEV01802642024,
606-82;
RODOPONTA
TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0001-18, EVU9456, FRMEV01279582024, 606-82;
RODIAL TRANSPORTES LTDA, 49.427.311/0001-20, PYD5A95, FRMEV01617562024, 606-82;
RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEF5G24, FRMEV01549042024, 606-
82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCO1B48, FRMEV01522882024,
606-82; RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, AMR9E23,
FRMEV01554982024,
606-82;
RODOCAR
TRANSPORTES
LTDA,
27.131.738/0001-44,
AQR9B35, FRMEV01551932024, 606-82; RODO OESTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
20.230.979/0001-00,
DDD7699,
FRMEV01867172024, 606-82;
RODOVIARIO
MONTE
SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJR8725, FRMEV02092392024, 606-82; QOP7F56,
FRMEV02091922024, 606-82; ROBSON OTTO DE VARGAS, ***.142.837-**, PPR9020,
FRMEV01277862024,
606-82;
RODOMAPA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
11.298.153/0001-83, QQD8E00, FRMEV02328352024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS
SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1E10, FRMEV02844362024, 606-82;
ROBERTO SILVA HENRIQUE, ***.714.409-**, ADK1C29, FRMEV03048902024, 606-82;
RODOLOC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.001.084/0001-52,
OBB8C12,
FRMEV03052682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRETINHO TURISMO LTDA, 19.453.704/0001-48, DBM2H19, FRMEV03663692024,
606-82;
PRE-VALE
PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
RLH0H65,
FRMEV03823272024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2E05,
FRMEV03821392024, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ,
02.229.804/0008-69, EDU7G38, FRMEV01399032024, 606-82; PELISSA E DAL MASO LTDA,
34.030.369/0001-69, RRY3J77, FRMEV01318742024, 606-82; PLANETA TURISMO LTDA,
03.627.337/0001-11,
JJJ9952,
FRMEV01384452024,
606-82;
POSTO
SIMON
LTDA,
15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01627342024, 606-82; PINGO DOURADO REC I C L A D O R A
DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, FGM4J44, FRMEV01534382024,
606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI2F76, FRMEV01575282024, 606-82;
PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, QUJ3572,
FRMEV01542972024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87,
RYF1I99,
FRMEV01681802024,
606-82;
PIRES
&
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01981192024, 606-82; PROSOLDA COMERCIO DE GASES
E SOLDA LTDA, 19.438.183/0001-50, HBN0J03, FRMEV02213642024, 606-82; POTENZA
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPJ3D62, FRMEV02388282024,
606-82;
PRODHIGI
INTERNACIONAL
COMERCIO,
REPRESENTACAO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA, 04.087.906/0001-46, FKN7437, FRMEV01841352024, 606-82; R 9
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.738.681/0001-13, OKE4I44, FRMEV01759322024, 606-82;
PRESERVE COLETA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA,
14.680.611/0001-32, REZ6H43, FRMEV01531212024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI,
***.666.537-**, SFV2A49, FRMEV02254422024, 606-82; POLYCROM QUIMICA DO BRASIL
LTDA, 38.896.601/0001-05, DKK6288, FRMEV02011342024, 606-82; PERCIVAL CARDOSO
NOBREGA, ***.061.889-**, QJQ6J40, FRMEV03039912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, CNI5G91,
FRMEV03899152024,
606-82;
RODRIGO
ZICK,
***.527.069-**,
QIE3F05,
FRMEV03859382024,
606-82;
RODRIGO
BRITO,
***.590.707-**,
MQD3I84,
FRMEV03654792024, 606-82; RODRIGO MANOEL SILVEIRA, ***.517.289-**, NGC2D73,
FRMEV03636812024,
606-82;
RODRIGO
DEBATIM,
***.320.389-**,
RYA2E11,
FRMEV03637562024, 606-82; RODOZINHO
TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00,
QJC3E40, FRMEV01627142024, 606-82; RODRIGO DA ROSA PEREIRA, ***.664.280-**,
JOZ4077, FRMEV03640682024, 606-82; RODRIGO BEZ FONTANA, ***.965.499-**, IPY5E31,
FRMEV03878372024,
606-82;
RODRIGO
SCHWARZ,
***.647.821-**,
AHY1D58,
FRMEV03856082024, 606-82; RODRIGO MANFRIN OLIVEIRA & CIA LTDA, 07.854.161/0001-
91, PRM5298, FRMEV03820962024, 606-82; RODRIGO DE AZEVEDO, ***.845.689-**,
MLG2A76, FRMEV03858662024, 606-82; MLG2A76, FRMEV01645032024, 606-82; RODRIGO
MANOEL BONIFACIO LTDA, 34.994.554/0001-73, DQO4B03, FRMEV03836082024, 606-82;
RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 09.218.158/0001-07, RKY1H26, FRMEV01507502024, 606-
82; ROGERIO CRUZ DA SILVA, ***.134.269-**, AKG3F54, FRMEV02089892024, 606-82;
RODRIGO JUNIOR MAZUCO, ***.043.969-**, EOE1525, FRMEV02505772024, 606-82;
ROGERIO DE OLIVEIRA, ***.609.455-**, QMF2E00, FRMEV01614872024, 606-82; ROGERIO
FERREIRA PINTO, ***.375.861-**, OBK1E87, FRMEV02384542024, 606-82; RODRIGO
MARQUETTI, ***.062.829-**, IXE9I00, FRMEV03015262024, 606-82; ROGERIO LU M E R T Z
MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IUT0J00, FRMEV03215422024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARKS - TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82,
RQM5C42,
FRMEV01637122024, 606-82;
SORATO
INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA,
06.203.464/0001-81,
QJR4F26,
FRMEV01614172024,
606-82;
QJT0516,
FRMEV01685282024, 606-82;
TR DADA
TRANSPORTES LTDA,
48.371.780/0001-02,
LXV7J77, FRMEV01250152024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
37.111.549/0001-63,
SGU4G47,
FRMEV01956282024,
606-82;
TRANSBOCAYUVA
TRANSPORTES
LTDA, 15.595.943/0001-81,
MRT1H34, FRMEV01871782024,
606-82;
TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24,
QXM8A51, FRMEV02511232024, 606-82;
SOUZA
COQUEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
08.964.667/0001-16,
EZL9324,
FRMEV02398702024, 606-82; SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, PLD7836, FRMEV02582222024, 606-82;
TOMAZ GOLYJEWSKI SOBRINHO, ***.983.679-**, AZD7D68, FRMEV02562102024, 606-
82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYI3I37, FRMEV01107742024, 606-
82; SOLUCOES LOCADORA LTDA, 11.315.529/0001-10, QXS9H66, FRMEV01342782024,
606-82;
TRANSLUCHI
-
TRANSPORTES
LTDA,
04.558.141/0001-85,
AWZ9A05,
FRMEV01833482024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-
45, GJH5D92,
FRMEV01933502024, 606-82;
SPR SAO
PAULO RODOVIAS
LTDA.,
39.434.791/0001-01, GCE5B68, FRMEV02510762024, 606-82; SOETUR TURISMO LTDA ,
01.111.753/0001-37, RLO1E18,
FRMEV02533002024, 606-82;
STATUS TRANSPOR T ES
LTDA,
33.667.344/0001-08,
MKA8H90,
FRMEV02600242024,
606-82;
TRADLOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.587.986/0001-09, FYG3H17, FRMEV02855072024,
606-82;
TRANS IMPERIO
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
24.264.075/0001-48,
MMJ1A16, FRMEV03047812024, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV03210732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
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