DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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301
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO
VINICIO
SILVEIRA
BOHRER,
***.055.350-**,
ISO0C87,
FRMEV03855302024,
606-82;
SERMOTEC TRANSPORTES
LTDA,
13.556.834/0001-20,
QTS8818, FRMEV03823962024, 606-82; SAUDE - IS, 09.583.958/0001-27, FWH9C76,
FRMEV01503352024, 606-82; SANTA LUCIA TRANSPORTES LTDA, 54.234.640/0001-95,
RCG4B78, FRMEV01763652024, 606-82; SAROO TRANSPORTES LTDA, 42.468.565/0001-48,
RTH3I53,
FRMEV01240532024,
606-82;
RTC5E16,
FRMEV01240522024,
606-82;
SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RLK1C00,
FRMEV01267382024, 606-82; SELBETTI TECNOLOGIA S.A., 83.483.230/0001-86, IZP5A21,
FRMEV01658192024, 606-82; SERGIO OLIVEIRA LUCENA, 18.938.981/0001-88, JRL2D01,
FRMEV01584322024, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02,
AOS9A04,
FRMEV01533882024,
606-82;
SANTA
RITA
TRANSPORTES
LTDA.,
25.261.989/0001-18, OKD1C19, FRMEV02043222024, 606-82; SAMUEL LUIZ BIANCHINI,
***.680.471-**,
IRT7F26,
FRMEV02397782024,
606-82;
SEDENIR
SILVA
GARCIA,
***.725.290-**, IVU3024, FRMEV02354862024, 606-82; SANDRA REGINA FREDER I CO
PECAS E ACESSORIOS LTDA, 24.622.542/0001-64, FCP7E13, FRMEV02549942024, 606-82;
SEF SERRARIA LTDA, 24.132.437/0001-47, RDW5F04, FRMEV01836072024, 606-82; SANTA
EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10, SYQ3F66, FRMEV01218612024, 606-
82;
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
SAUDE,
46.374.500/0257-74,
FXW7C85,
FRMEV02379532024, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-
60, ERX0580, FRMEV03050142024, 606-82; SANDER GONCALVES CRISPIM, ***.934.499-**,
MJA1H88, FRMEV03081692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3818, FRMEV03926442024, 606-
82; PAULO NASCIMENTO, ***.826.769-**, LXV5J67, FRMEV03929302024, 606-82; PAULO
ROBERTO FERREIRA JUNIOR, ***.549.619-**, BED3E12, FRMEV03928392024, 606-82; PAULO
RICARDO
DA
SILVA
SILVEIRA
TRANSPORTES,
06.035.820/0001-03,
IQR0I19,
FRMEV03657942024,
606-82; PATRICIA
BERTE
BRESSAN, ***.200.109-**,
QCZ2D77,
FRMEV03642592024, 606-82; PAULO ROBERTO DA SILVA, ***.697.319-**, MFM3084,
FRMEV01509552024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERRACINI, ***.425.349-**, AYB2B91,
FRMEV03371062024, 606-82; PAULO ARTEMIO BORDIN CANTERLE, ***.629.880-**, ABY0666,
FRMEV03858202024,
606-82;
PAULO
CESAR
DA
SILVA,
***.071.519-**,
JZG5878,
FRMEV03662792024,
606-82; PAULO
MEIRELES
DA
SILVA, ***.186.109-**,
RAC6822,
FRMEV01654072024, 606-82; PATRICIA HOEPERS HEIDEMANN, ***.364.139-**, QIK1J11,
FRMEV01526512024,
606-82;
PAULO
HENRIQUE
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
37.140.819/0001-64, RHH9J58, FRMEV03828792024, 606-82; PAULO CESAR VALERIO GARCIA,
***.971.109-**, AIR2717, FRMEV03823952024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ,
***.594.676-**, HDI3H64, FRMEV01797242024, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GDO2G61, FRMEV01584982024, 606-82; PAULO ROBERTO
BRISOLLA CORREA, ***.633.282-**, JZQ0460, FRMEV02467242024, 606-82; PAULO DONIZETE
SILVA DOS REIS, ***.229.106-**, GXM7H91, FRMEV03047982024, 606-82; PATRIQUE KLEBER
DA SILVA, 39.957.943/0001-42, KAS6J77, FRMEV03064302024, 606-82; PAULO CEZAR REIS
PACA, 01.375.702/0001-12, RDP3A80, FRMEV03198042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RLO3F39, FRMEV03652462024,
606-82;
EXPRESSO
BR
TRANSPORTES
LTDA,
46.844.632/0001-32,
RZJ0E65,
FRMEV03667412024,
606-82;
EMPREENDIMENTOS AGB
LTDA,
08.466.404/0001-87,
IYC1C77, FRMEV03640122024, 606-82; ERALDO ATAIDE DE ALMEIDA, ***.616.719-**,
MVX4E86, FRMEV03597952024,
606-82; ESTRELA
DALVA LTDA,
50.693.239/0001-62,
RFI5J81, FRMEV01283532024,
606-82; ENGEVOLTS
CONSTRUCOES E
MONTAGENS
ELETRICAS LTDA, 19.945.258/0001-99, MIY9A49, FRMEV01716252024, 606-82; ELS
TRANSPORTES
LTDA,
32.251.526/0001-30,
RXN0F34,
FRMEV01331062024,
606-82;
SXA5I06, FRMEV03047802024, 606-82; EMPORT - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 75.540.948/0001-39, MLK6160, FRMEV01335232024, 606-82; EUCRISIA PEREIRA
DOS SANTOS CRABI LTDA, 05.556.039/0001-03, HBG1A26, FRMEV01575842024, 606-82;
ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MDM4804, FRMEV01617692024, 606-82;
ERIVALDO COSTA DA SILVA, ***.301.715-**, JRD7760, FRMEV01927232024, 606-82; ESLEY
ERLANE COIMBRA, ***.096.436-**, ANQ3435, FRMEV02323352024, 606-82; EMERSON
FERREIRA, ***.948.309-**,
MJE7794, FRMEV02749162024,
606-82; ELTON
RICARDO
LOURIAL ROSA, ***.150.579-**, AZD8G40, FRMEV01521972024, 606-82; EMPRESA DE
ONIBUS
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
S
A,
76.539.600/0001-94,
SEV0H52,
FRMEV01927492024,
606-82;
EMPRESA
DE
ONIBUS
PASSARO
MARRON
S/A.,
61.563.557/0037-36, STL4C44, FRMEV02178262024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS
CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV02344762024, 606-82; EUDA
DIAS DE OLIVEIRA, ***.807.951-**, OZV1920, FRMEV02467972024, 606-82; ESICLEIDE
PEDRO DE ARAUJO, ***.072.063-**, FFN4939, FRMEV03018022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03649202024, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES
LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03641132024, 606-82; NADIR DART I CO
TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, SDY8F16,
FRMEV03642202024, 606-82; MU R I LO
ZANATTA ESTEVAM, ***.945.751-**, QAW5G87, FRMEV03438192024, 606-82; MUNICIPIO
DE TORRES, 87.876.801/0001-01, JBA9B32, FRMEV03655502024, 606-82; MURILO JOSE
SENISKE, ***.887.649-**, IJU8586, FRMEV03644412024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA,
05.567.162/0001-20,
RLH8A40,
FRMEV03654492024,
606-82;
N.
ZEPPONE
S.A.,
00.674.246/0001-49, ANZ4111, FRMEV03673652024, 606-82; NACIONAL MARILIA VIAGENS
E TURISMO LTDA, 26.005.399/0001-97, IRM1C20, FRMEV03665762024, 606-82; N.S.A BM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, LMY7B23, FRMEV03661802024, 606-
82; KXP4E00,
FRMEV01422162024, 606-82;
NACIONAL INDUSTRIA
DE ACO
LTDA,
35.171.003/0001-72, RLI9H56, FRMEV03451782024, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-
ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV03856292024, 606-82; MZ TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 15.947.039/0001-98, RAK3C34, FRMEV03830682024, 606-82; MX RAPIDO
LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QIQ5G56, FRMEV01791822024, 606-82; MUNICIPIO
DE MORRO REDONDO, 91.558.650/0001-02, ITK5019, FRMEV03666222024, 606-82;
MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, RNY9B15, FRMEV03847512024, 606-82;
MURILLO BORGES LOBO DA SILVA, 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV01578312024,
606-82; MUNICIPIO DE NOVA TRENTO, 82.925.025/0001-60, RAD5J93, FRMEV01813892024,
606-82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, CZB1106, FRMEV02425662024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO NELSON JACOB, ***.241.628-**, LTT1F08, FRMEV03645812024, 606-
82;
GILSON
LUIZ
DE
VARGAS
BITENCOURT,
14.248.208/0001-39,
IUA3419,
FRMEV03841712024, 606-82; FRANCISLENE TEIXEIRA ALVES, ***.272.696-**, HDI3069,
FRMEV01493522024, 606-82; GIGANTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 33.856.977/0001-64,
BNZ9C06, FRMEV01593922024, 606-82; GISNEY ALVES CARVALHO, ***.961.606-**, CLK6J16,
FRMEV01794262024, 606-82; GILDASIO DOS SANTOS TRABUCO, ***.439.535-**, CYB0G82,
FRMEV01271792024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MIX8J12,
FRMEV01948922024, 606-82; GERSON ADELAR WEBER LTDA, 25.103.622/0001-76, RLL6G45,
FRMEV01894382024, 606-82; FRANCISCO TARGINO DE MENEZES, ***.100.098-**, EOE9E86,
FRMEV02306872024, 606-82; GC MARTINI COMERCIO E RECUPERACAO DE RESIDUOS LTDA ,
39.712.121/0001-00,
SVF5I08,
FRMEV01794882024,
606-82;
GIONA
COMERCIO,
CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 10.685.867/0001-81, AKC7A58, FRMEV01320672024,
606-82; GB LOG TRANSPORTES LTDA, 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01691582024,
606-82; FRANCISCO XAVIER JUNIOR, 32.419.490/0001-51, PJK8B95, FRMEV01913182024, 606-
82; GIBA TRANSPORTES LTDA, 13.293.080/0001-62, IYG1962, FRMEV02511432024, 606-82;
GELO
BOM
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
06.300.127/0001-02,
RXN8J36,
FRMEV02353482024,
606-82;
GENESIO
SCHMOLLER,
***.569.909-**,
IJK8A51,
FRMEV03075552024, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, ***.659.326-**, GVJ1G00,
FRMEV03224622024,
606-82;
GABRIEL
PEREIRA
PIRES,
***.942.170-**,
IRJ9G82,
FRMEV03065122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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