DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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303
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPERIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-01, GHX2A64,
FRMEV03913492024, 606-82; IND COM E EXP DE MADEIRAS TUPINAMBA LTDA,
05.015.804/0001-88, QCT0A42, FRMEV03899552024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS
AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXR3C33, FRMEV03649262024, 606-82; INDUSTRIA
DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, QIS6J73, FRMEV03648002024, 606-82;
RYY4G21, FRMEV03689342024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-
20, EZY1F40, FRMEV03663822024, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE ROSCA CONFEPAN
LTDA,
13.634.232/0001-43,
QJT8G24,
FRMEV00274502025,
606-82;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV03821722024,
606-82; REW1C54, FRMEV03836572024, 606-82; SMA0J04, FRMEV03836712024, 606-82;
IND E COM DE LATICINIO BRINCO DE OURO LTDA, 03.904.360/0001-06, QUW2888,
FRMEV03822982024, 606-82;
INBBEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE
BEBIDAS LTDA,
34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV03844152024, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E
GESSO
IDEAL
LTDA,
32.405.061/0001-25,
SNZ9H76,
FRMEV02272672024,
606-82;
INDUSTRIA
DE
LATICINIOS
CORONATA
LTDA,
25.812.017/0001-74,
QPF7667,
FRMEV02776382024, 606-82; IMPERPET SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 13.665.953/0001-
10, MGT8986, FRMEV03498012024, 606-82; INALDO TOMAS DA SILVA, ***.967.524-**,
KLY9F18, FRMEV03868262024, 606-82; INBEC LOCACAO IMOVEIS LTDA, 05.984.419/0001-
49, HLM4686, FRMEV03687492024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E
TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV03690932024, 606-82; INDUSTRIA
DE BORRACHAS SR LTDA, 22.479.375/0001-19, RYU7C05, FRMEV01683872024, 606-82;
IMPERIO
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
LTDA,
28.307.451/0001-95,
ITS3B07,
FRMEV01952392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JCE9H71, FRMEV03661002024, 606-
82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA, 13.910.934/0001-02, AWP7849,
FRMEV01500322024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08, SRO1B15, FRMEV01129872024, 606-82; DENIO BERTILHO DA SILVA E
IRMAOS LTDA,
06.913.879/0001-49, RBW1G34,
FRMEV01376562024, 606-82;
DIEG O
CLEMENTE AMORIM LAURENCIO, ***.991.019-**, QGD2J77, FRMEV01344722024, 606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83,
RJT8C38,
FRMEV01533542024, 606-82; LUI5I11, FRMEV01656902024, 606-82; DIRLANIO L E M B EC K ,
***.622.439-**, QIE4A73, FRMEV01492722024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA .,
20.191.004/0001-01,
ECM6C12,
FRMEV01702462024,
606-82;
DUANELLI
TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, FOM7429, FRMEV01571252024, 606-82;
DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHH4D30,
FRMEV01606082024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
MIRANTE
LTDA,
01.399.065/0001-14, GGF2I95, FRMEV02105592024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS
AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02138282024, 606-82; E A LO P ES
TRANSPORTADORA E LOGISTICA, 49.641.156/0001-40, QBI0I52, FRMEV02485902024, 606-
82; DIRCEU MARCELO FERRARI, ***.080.239-**, APV0704, FRMEV02286772024, 606-82; DE
BASTIANI
BENEFICIAMENTO
DE
MADEIRAS
LTDA,
34.639.833/0001-19,
SEG0E18,
FRMEV01325352024, 606-82; DLV REI DOS VIDROS LTDA., 48.036.767/0001-05, IRX0H27,
FRMEV01268612024, 606-82; DIONISIO NUNES QUEIROZ, ***.235.706-**, IRL0A72,
FRMEV02227592024, 606-82;
DANIVALDO NASCIMENTO
DE SOUSA,
***.584.461-**,
BTS5C90, FRMEV02564352024,
606-82; DYANGO
FOLE BERNARDI,
***.570.801-**,
AOH4E40, FRMEV02452062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31,
MKO3765,
FRMEV03646312024,
606-82;
NRJ
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
32.553.151/0001-63, QUY6D92, FRMEV03642922024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA,
20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV03899112024, 606-82; OBJETO BRASIL CO N F EC CO ES
LTDA, 05.010.190/0001-41, SXE0F74, FRMEV03654122024, 606-82; NTR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV03927682024, 606-82; ODAIR DOS
SANTOS COELHO, ***.140.616-**, FUS9D55, FRMEV03662662024, 606-82; NOVAP EC
AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03661642024, 606-82; NXR
LTDA, 29.180.556/0001-99,
JAD4G22, FRMEV03665232024,
606-82; NOVA
ALIANCA
TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, MKW4C36, FRMEV03664902024, 606-82; NOVA
ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, MJJ4225, FRMEV01573982024, 606-82;
OHANA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
29.463.614/0001-91,
FIF4E83,
FRMEV03866702024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAG9E59,
FRMEV03832852024,
606-82;
NORTE
RENTAL
COMERCIAL
AUTOMOTORES
LTDA,
46.423.577/0002-98, SPI0C29,
FRMEV03832922024, 606-82;
NOTLED LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GHP4F27, FRMEV01588142024, 606-82; NOVA
ROTA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
23.789.327/0001-90,
QQM6C76,
FRMEV01575062024, 606-82; NOVA ERA PESCADOS LTDA, 44.388.252/0001-05, QHM8I71,
FRMEV01340152024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03,
RDV8B61, FRMEV01509292024, 606-82; NOSSA SENHORA APARECIDA TRANSPORTES &
OFICINA MECANICA LTDA, 23.583.959/0001-00, RUW1H19, FRMEV02582432024, 606-82;
NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, JCM9E40, FRMEV03222532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK3D23, FRMEV03645372024,
606-82; RXK5F08, FRMEV03647182024, 606-82; RAI8257, FRMEV03914392024, 606-82;
RLL7D67, FRMEV03644402024, 606-82; RXS0A54, FRMEV03666912024, 606-82; RAE5I24,
FRMEV03659352024,
606-82;
QJS8545,
FRMEV03674022024,
606-82;
RLL7D67,
FRMEV03840392024, 606-82; RAC0106, FRMEV01782492024, 606-82; MELANIA TE R EZ I N H A
TISCHER, ***.948.020-**, IJC6370, FRMEV03928192024, 606-82; MERCEARIA MACENA &
MACENA LTDA, 15.585.690/0001-65, QIJ5J65, FRMEV03924122024, 606-82; MERTON
APARECIDO PEREIRA BARBOSA, 30.549.963/0001-00, RCO0A43, FRMEV01507412024, 606-
82; MEGAGIRO
DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA,
10.522.945/0001-27, RUW4C51,
FRMEV01545612024, 606-82; MESSIAS DA SILVA CARDOSO, ***.483.759-**, MHY3H85,
FRMEV03666272024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70,
SFB2A34,
FRMEV03658282024,
606-82;
SEM1E47,
FRMEV03841952024, 606-82; MEIA PRAIA MOVEIS LTDA, 18.618.889/0001-30, RYP2A34,
FRMEV03829512024,
606-82;
RDX8D69,
FRMEV01507752024,
606-82;
MESSIAS
TRANSPORTES LTDA, 07.447.475/0001-70, HJI1101, FRMEV03841782024, 606-82; MERCY
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV03216902024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONFREDINI
TRANSPORTES
LTDA,
67.827.949/0001-30,
ETM1F93,
FRMEV03639892024,
606-82;
ETM5H91,
FRMEV03646772024,
606-82;
EMT3D22,
FRMEV03660042024, 606-82; EMT1I92, FRMEV03857682024, 606-82; MODAL SUL
TRANSPORTES
LTDA,
07.877.880/0001-28,
QJY9G43,
FRMEV03898562024,
606-82;
RKZ3F94, FRMEV03847392024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54,
JCQ6C65,
FRMEV03925042024,
606-82;
MONSANTO
TRANSPORTES
LTDA,
02.229.155/0001-20, JCR7A18, FRMEV03878192024, 606-82; MOMBERGER TRANS P O R T ES
LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV03659802024, 606-82; MONIQUE BRUNEL DA
SILVEIRA,
***.710.829-**,
MIS5D18,
FRMEV03661372024,
606-82;
MIS5D18,
FRMEV00094442025,
606-82;
MOBUZZ
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
34.712.022/0001-04, AUL6A46, FRMEV03664082024, 606-82; MOIO TRANSPORTES LTDA,
14.439.298/0001-45, AXW3G00, FRMEV03868742024, 606-82; MONICA IZA FROTA,
03.742.759/0001-38,
PDV5555,
FRMEV03870912024,
606-82;
MOACYR
BRUNETTA,
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