DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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302
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO LUIS PORTO, 02.970.377/0001-07, FGR2I36, FRMEV03958372024, 606-82;
FABIO LUCIANO MACHADO MINHO, ***.073.400-**, IRD8083, FRMEV03950632024, 606-
82; IRD8083, FRMEV03912712024, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, ***.061.129-**,
MKG3I38, FRMEV03644392024, 606-82; FABIO MENEZES DE REZENDE, ***.663.926-**,
MKZ1717, FRMEV03888572024, 606-82; FABIO LUIZ REICHERT, ***.433.840-**, JAS7G50,
FRMEV03665692024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, ***.787.875-**, AWU7D19,
FRMEV03876812024, 606-82; ASO7E75, FRMEV03689262024, 606-82; FABIO MARTINS DA
SILVA, ***.629.405-**, OGY9001, FRMEV03901132024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA
LTDA, 82.826.637/0001-04,
RDV2F52, FRMEV01166552024,
606-82; FERNANDO
GIL
BARBOSA COELHO, ***.062.306-**, QNK5H38, FRMEV01545532024, 606-82; FABIO
MENDES
DA
SILVA,
09.550.878/0001-75,
FJN2E13,
FRMEV01615572024,
606-82;
FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MHV2149, FRMEV01533772024,
606-82; FELA TRANSPORTES LTDA, 21.475.549/0001-02, QBR4E68, FRMEV01516002024,
606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEV01784012024,
606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RDV9C64,
FRMEV02063082024, 606-82; FERNANDO BATISTA FERREIRA, ***.783.429-**, MMX4D46,
FRMEV02740622024, 606-82; FERNANDO JOSE DE PAULA, ***.415.906-**, MVX3C65,
FRMEV02336242024, 606-82; FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, 05.990.794/0001-00, FFI1B24,
FRMEV02872662024,
606-82;
FABRICIO
DA
CRUZ,
***.798.116-**,
HFF2A36,
FRMEV03016892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBE5B41,
FRMEV03639482024,
606-82;
JCD6B59,
FRMEV03647822024,
606-82;
JBX0C32,
FRMEV03667952024, 606-82; IRV5723, FRMEV03859832024, 606-82; P & G TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV03650822024, 606-82; NYB9834,
FRMEV03853702024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67,
RDZ0A02, FRMEV03666642024, 606-82; OWIN TRANSPORTES LTDA, 21.872.419/0001-03,
RAA2F58,
FRMEV01618552024, 606-82;
P &
W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56, SHC6B05, FRMEV03661052024, 606-82; OLEOS DO VALE COMERCIO
DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA, 30.121.440/0001-68, JCW6A01, FRMEV03849892024, 606-
82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV03821632024,
606-82;
OURO
VERDE
BIOMASSA
LTDA,
21.979.806/0001-43,
RTO8D01,
FRMEV03823472024,
606-82;
QWW2H26,
FRMEV03827982024,
606-82;
OLINDA
TRANSPORTES
LTDA,
89.567.952/0001-03,
IPJ0H46,
FRMEV03858192024,
606-82;
OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV03891312024,
606-82; RLF1C79, FRMEV03856012024, 606-82; OXIMIRO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA,
38.301.153/0001-41, EWP9D36,
FRMEV03847662024, 606-82;
OLIVEIRA &
FAVARO
TRANSPORTES
LTDA,
06.977.879/0001-02,
CVN9J34,
FRMEV01587912024,
606-82;
OXISOLDA COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.675.877/0001-08, QAR3I39,
FRMEV01500182024, 606-82; OXIGEN GASES LTDA, 13.243.140/0001-32, FSO6325,
FRMEV02306552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, IXH2283,
FRMEV03645422024, 606-82; NATAL HERCILIO DE SOUZA, ***.369.019-**, MJJ2E28,
FRMEV03653262024, 606-82; QJG9C06, FRMEV03921942024, 606-82; NEIVOR TROMBETTA ,
***.774.529-**, MGH9654, FRMEV03923932024, 606-82; NATALINO J. DOS SANTOS
TRANSPORTES, 34.727.091/0001-83, NKB2B78, FRMEV01542982024, 606-82; NEIDE WEISS
GAZZONI COMERCIO LTDA, 04.414.971/0001-39, RXW1G24, FRMEV03858252024, 606-82;
NELSON DOS SANTOS PEREIRA, ***.203.888-**, CPI7E52, FRMEV03442972024, 606-82;
NATALINO
BENEDET
TRANSRODOVIARIOS,
17.223.732/0001-43,
MMC9630,
FRMEV00287292025, 606-82; NELSON APARECIDO PEROZO, 57.552.039/0001-39, GAT3B37,
FRMEV03857842024,
606-82;
NELSO
LUIS
ARIOTTI,
***.058.606-**,
HAD8068,
FRMEV03841962024,
606-82;
MONSTER
TRANSPORTE
E
GUINCHOS
LTDA,
30.820.804/0001-06, HIG5360,
FRMEV03830962024, 606-82;
NAYARA CRISTINA DE
CAMARGO OLIVEIRA, ***.204.978-**, PIL7I52, FRMEV03661462024, 606-82; NAIR ROMANI,
***.722.221-**, MMA6I84, FRMEV03827032024, 606-82; NAIR DE OLVEIRA RODRI G U ES ,
***.085.290-**, GPZ8B12, FRMEV03825142024, 606-82; NAUZITO ENEDINO DE OLIVEIRA ,
***.388.258-**,
AAW2G04,
FRMEV01498302024,
606-82;
NELSON
CARBONERA,
***.392.119-**, MAV6918, FRMEV01651612024, 606-82; MONTE SIAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, POK5G36, FRMEV02269152024, 606-82; NELITA
SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV02037412024, 606-82; NELSON
ARMANDO
HERMES
SCHMIDT
&
CIA
LTDA,
93.042.315/0001-82,
JCJ7J07,
FRMEV02192402024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, QJQ2443,
FRMEV03040352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINS ICABEM
DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LTDA, 83.073.262/0001-03,
QJB9H79, FRMEV03654332024, 606-82; QJB9H79, FRMEV03925822024, 606-82; MARYTUR-
TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03653652024, 606-82; MARTINI MEAT
S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV03926182024, 606-82; MATEUS
ROBERTO NOTTAR, ***.801.719-**, MJP3F40, FRMEV03925002024, 606-82; MATLO G
TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RHI5C23, FRMEV03859132024, 606-82; RLG8F92,
FRMEV03842192024, 606-82; SXI7G34, FRMEV03828942024, 606-82; MATIAS FARIA
SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV03256862024, 606-82; MATE
SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, FNB1F70, FRMEV03839792024,
606-82;
MATOS
&
ROCHA
MERCEARIA
LTDA,
12.253.748/0001-85,
MEA5F81,
FRMEV03852582024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA
LTDA,
10.773.602/0001-35,
SED3F37,
FRMEV03860682024,
606-82;
MASSANEIRO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
06.536.715/0001-40,
QJI0199,
FRMEV03859592024, 606-82;
MATTOS E
MONTINI COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA,
33.983.555/0001-50, MIV7I42, FRMEV03843342024, 606-82; MARTINS & GARCIA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA, 11.376.594/0001-56, SDV6C78, FRMEV01546722024, 606-82; MATHUR
TRANSPORTES LTDA, 18.102.174/0001-20, EXR6F26, FRMEV02214592024, 606-82; BYF5I23,
FRMEV02221302024, 606-82; MAUBER COMERCIAL LTDA, 07.270.545/0001-67, RLI6G46,
FRMEV02555632024, 606-82; MASTER-NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
25.470.766/0001-60, HKQ7390, FRMEV02780642024, 606-82; MATEUS FERREIRA SANTANA,
***.466.645-**, RRB0A26, FRMEV03228832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
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