DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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307
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APK -
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
01.502.510/0001-20, SDW9F29,
FRMEV01600742025,
606-82;
RHH8J86,
FRMEV01631722025,
606-82;
RHJ0E45,
FRMEV01640602025, 606-82; RHJ2D73, FRMEV01666552025, 606-82; ANTONIO FELICIO
DE OLIVEIRA, ***.700.262-**, BWG8586, FRMEV01601112025, 606-82; ANTONIO MANOEL
DOS REIS, ***.097.396-**, OWK1C79, FRMEV01565652025, 606-82; ANTONIO ROMILDO
ALVES, ***.473.986-**,
MBP6110, FRMEV01616512025,
606-82; ANTONIO
DANTAS
BORBOREMA JUNIOR, ***.892.609-**, ATF3F70, FRMEV01619932025, 606-82; AP O LO
TRANSPORTES
LTDA,
52.744.828/0001-58,
FCH3I03,
FRMEV01628842025,
606-82;
ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, ***.235.909-**, OAR3907, FRMEV01630372025,
606-82; ANTONIO MANOEL MATIAS LOPES DE FREITAS, ***.404.641-**, QAR4599,
FRMEV01610922025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXT7C81,
FRMEV01643222025, 606-82; SXG4E02, FRMEV01676872025, 606-82; ANTONIO CANDIDO
DE FRANCA & CIA LTDA, 10.591.109/0001-02, AXN9B12, FRMEV01643862025, 606-82;
ANTONIO
CESAR
DE
ALMEIDA
JUNIOR,
07.076.093/0001-87,
SXA2J70,
FRMEV01668742025,
606-82;
ANTONIO
BRAGA
LOPES,
***.202.219-**,
BDK8I17,
FRMEV01669022025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72,
TAJ0I59,
FRMEV01683852025,
606-82;
ANTONIO
ROGERIO
GOMES
DA
COSTA,
***.327.575-**, QJH5J22, FRMEV01695512025, 606-82; APARAS ESPINDOLA COMERCIO
DE RESIDUOS LTDA, 11.892.370/0001-05, BCM8E40, FRMEV01701162025, 606-82;
ANTONIO
CESAR
ROSSINI
TRANSPORTES,
09.360.617/0001-92,
JDI7J22,
FRMEV01701902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFFERSON
WILLIAN
CARVALHO,
43.679.965/0001-65,
BJP9J51,
FRMEV03651262024,
606-82;
JHONATHAN
BRAGHINI,
***.121.159-**,
OJV6J47,
FRMEV03663912024, 606-82; JLM DISTRIBUIDORA BR LTDA, 13.965.228/0001-68, QHK0668,
FRMEV03660032024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69,
FRMEV03130112024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA,
47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03858382024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY,
***.366.936-**,
HTP7726,
FRMEV03206132024,
606-82;
JHONATAN
LOPES
SILVA,
***.316.996-**, EJZ4E46, FRMEV03024712024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.496.141/0001-63,
RDS7A62,
FRMEV03386212024,
606-82;
JERRYAEL GOMES BARBOSA, ***.072.644-**, NZC6457, FRMEV03922642024, 606-82; JGM
TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 15.235.339/0001-44, QKJ0D48, FRMEV03944342024, 606-82;
JFV
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
10.576.043/0001-73,
QMK3B49,
FRMEV03867942024, 606-82; JH EMBALAGENS LTDA, 37.669.425/0001-06, RYO9G27,
FRMEV03660542024,
606-82;
JFGRUBER
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
LTDA,
41.977.618/0001-93, AWI7C88, FRMEV03841322024, 606-82; JK MADEIRAS ATACADISTA
LTDA, 24.079.500/0001-29, ECM6F21, FRMEV03690002024, 606-82; JERAC TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDL6J38, FRMEV01399942024, 606-
82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RXV0J74,
FRMEV02367192024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, FOV 1 9 6 9 ,
FRMEV03654882024, 606-82; JEFERSON ALVES DE ANDRADE, ***.377.351-**, NJS3B25,
FRMEV01719752024,
606-82;
JEFFERSON
BRUSTOLIN
TRANSPORTES
LTDA,
20.679.334/0001-40,
MLK4H23,
FRMEV02282412024,
606-82;
MLW2G68,
FRMEV02280422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARL TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 03.692.192/0001-32,
QTM5540, FRMEV01598842025, 606-82; ARMAZEM E MINI ATACADO HACK LTDA,
15.049.975/0001-81, BCY5G45, FRMEV01602482025, 606-82; ATINAIUR ANTONIO PIRES
SAPPER, 84.971.076/0001-54, ANO5044, FRMEV01618172025, 606-82; ARLI ANTONIO
BERGMANN & CIA LTDA, 03.328.068/0001-92, JAQ5A65, FRMEV01625092025, 606-82;
JAQ5A65, FRMEV01661232025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA,
78.662.558/0001-20,
RKZ5A40,
FRMEV01627762025,
606-82;
RKZ1B10,
FRMEV01634112025,
606-82;
RYQ4A80,
FRMEV01667532025,
606-82;
ATIVO
TRANSPORTES
LTDA,
94.760.873/0001-46,
JDD1I53,
FRMEV01611352025,
606-82;
ARTEMIO FAGGION LTDA, 07.244.277/0001-09, ITS0206, FRMEV01642292025, 606-82;
ARMAC
LOCACAO,
LOGISTICA
E
SERVICOS
S.A.,
00.242.184/0001-04,
FYB8I11,
FRMEV01649192025,
606-82;
ARLETE
TRANSPORTES
LTDA,
72.090.442/0001-87,
SXJ9D34, FRMEV01672262025, 606-82; ARMANDO STEFANELLO MORO, ***.799.810-**,
RRZ3E03, FRMEV01680732025, 606-82; ARMAZEM DO ARTESANATO COMERCIAL E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.027.515/0001-00, EKO9B38, FRMEV01697662025,
606-82; ARLEI PRETTO, ***.543.200-**, MKU4J12, FRMEV01701452025, 606-82; ARJ -
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, RHR1A66, FRMEV01701682025,
606-82; ARTHUR E SARA
TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, MMA0H39,
FRMEV01701982025, 606-82; ARMANDINA ALVES GONCALVES COSTA, ***.536.128-**,
DTC7H29, FRMEV01657342025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80,
AWP9427,
FRMEV01706532025,
606-82;
ARTEBASE
CONSTRUTORA
LTDA,
06.283.997/0001-10, IVU1D03, FRMEV01685422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO LUIZ PECCIN, ***.827.199-**, QHT3E16, FRMEV03656652024, 606-82; JOSE
DELANO EICH, ***.773.780-**, ISB4293, FRMEV03656582024, 606-82; JOSE DEMONTIER
CASSIANO DE SOUSA, ***.186.263-**, IWB1I85, FRMEV03664182024, 606-82; JOAO LASTA,
***.615.809-**, OBD2773, FRMEV02844862024, 606-82; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO
LTDA, 32.487.863/0001-21, MTZ5E53, FRMEV01261502024, 606-82; JOSE DANIEL DE PAIVA,
***.469.758-**, GKM3A42, FRMEV03663382024, 606-82; JOAO CARLOS PAZ DE OLIVEIRA ,
***.390.320-**, IRF3F69, FRMEV03258632024, 606-82; JOAQUIM REUS DA SILVEIRA ,
***.360.329-**, MIS5D18, FRMEV03077712024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV03654722024, 606-82; JOAO
BATISTA SANTOS BORGES, ***.047.876-**, HIA8D62, FRMEV03659662024, 606-82; JNS
MORANGOS LTDA, 17.531.801/0001-86, IXA2520, FRMEV03661062024, 606-82; J OAQ U I M
GENEZIO TORRES, ***.664.724-**, DTD9A74, FRMEV03841932024, 606-82; JOAO PAULO
HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, MWK0G49, FRMEV03847952024, 606-82; JOAO LUIZ DO
NASCIMENTO, ***.903.731-**, FXT4G33, FRMEV03857252024, 606-82; JOAO BATISTA NETO,
***.866.998-**, AXW5H50, FRMEV03820572024, 606-82; JOAO PAZ FRANCA, ***.072.259-**,
AKG7304, FRMEV03688752024, 606-82; JOAO CEZAR BARRETO SLEZINSKI, 84.985.571/0001-
12, AWD6F96, FRMEV03687632024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA,
13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV02366682024, 606-82; JOAQUIM CORDEIRO REIS,
***.233.305-**, FOC2I71, FRMEV03147282024, 606-82; JOSE CELSO TEIXEIRA ROCHA ,
***.716.806-**, HIF4F22, FRMEV03846222024, 606-82; JOAO LEVY DE LIMA, ***.528.198-**,
CNR9G47, FRMEV01282652024, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001-
08, QJC8J91, FRMEV02143072024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68,
MHK5A38, FRMEV02362842024, 606-82; JOAO RICARDO BURKOT, ***.831.899-**, JAE0E60,
FRMEV02395492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
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