DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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311
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, AUD7J50, FRMEV03880842024, 606-
82; BDK8I17,
FRMEV02197042024, 606-82;
AUD7J50, FRMEV02208602024,
606-82;
ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO, ***.127.391-**, RRL4H27, FRMEV03658642024, 606-
82;
ANTONIO
DEVANIEI
SANTANA
CARNEIRO,
***.401.455-**,
KXK8B77,
FRMEV03668292024,
606-82;
ANTONIO
DOS
SANTOS,
***.283.705-**,
QML8J50,
FRMEV03668092024, 606-82; ANTONIO CARLOS GOLIN JUNIOR, ***.161.279-**, CNR0G95,
FRMEV03664912024,
606-82;
ANTONIO
BERNARDE,
***.178.178-**,
DEN1780,
FRMEV02497602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0002-08,
IZD7A28, FRMEV03644522024, 606-82; IZB9B93, FRMEV03690172024, 606-82; EDSON
RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.293.999-**, MOT9D46, FRMEV03910292024, 606-82;
EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY8G05,
FRMEV03660932024, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
32.105.721/0001-52,
MLT5356,
FRMEV03646292024,
606-82;
EVOKE
VIAGENS
TRANSPORTES
LTDA,
19.352.481/0001-22,
JBP3I88,
FRMEV03849872024,
606-82;
EDUARDO DA SILVA FARIAS, ***.610.310-**, INV0287, FRMEV03854232024, 606-82;
EDUARDO LUIZ DE BITENCOURT, ***.803.699-**, SXX3E20, FRMEV03851332024, 606-82;
COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RDZ8A92, FRMEV03677862024,
606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV03851482024,
606-82; EXI IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE BELEZA
LTDA, 12.232.213/0001-28, SGS5I81, FRMEV01555542024, 606-82; COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS CIDADE LTDA, 05.359.775/0001-71, RCA3A97, FRMEV03664782024, 606-
82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**, RHX0E63, FRMEV03849352024,
606-82; EASY 1 SOLUCOES LTDA, 43.184.421/0001-22, KWT9D78, FRMEV01170622024,
606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, ***.938.525-**, FXJ7I93, FRMEV01276732024, 606-
82;
E
R
C
DA
SILVA
HORTIFRUTIGRANJEIRO,
21.265.161/0001-87,
RHR9A52,
FRMEV01383362024, 606-82; EDEMILSON ALMEIDA CAMPOS, ***.540.179-**, AWJ9A41,
FRMEV01494552024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A ,
09.637.106/0001-75, BXH9I90, FRMEV01823532024, 606-82; J FREITAS HOLDING LTDA,
22.505.900/0002-04, LMF4B81, FRMEV01347972024, 606-82; EDSON JOSE FAITA,
***.297.439-**, QNI9F12, FRMEV01596962024, 606-82; EWALD TRANSPORTES LTDA ,
28.474.377/0001-00, SGD4H17, FRMEV01578042024, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E
ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JAA6D43, FRMEV02516472024, 606-82;
DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, ***.146.629-**, MMM8A90, FRMEV02313652024, 606-82;
IVONE
APARECIDA
SANSAO
PEREIRA,
02.620.044/0001-40,
RRW4G88,
FRMEV02621612024, 606-82; EDER LUIZ DA SILVA FERREIRA, ***.135.566-**, NTJ8G49,
FRMEV02476682024, 606-82; EVERALDO ANTUNES VIEIRA, ***.438.736-**, BTO6547,
FRMEV03040532024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 26.715.955/0001-19, RLF5C94, FRMEV03025902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.801/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AR
MACEDO
TRANSPORTES
LTDA,
08.443.139/0001-11,
RVU0J67,
FRMEP00173162024,
683-12;
A.
A. LOG
TRANSPORTES
LTDA.,
26.836.482/0001-08,
GCV2A96, FRMEP00132042024, 683-12; GKI8G64, FRMEP00134692024, 683-12; AG I L E LO G
TRANSPORTES E EXPORTACAO LTDA, 35.637.904/0001-07, EDI0H92, FRMEP00187732024,
683-13; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN8A06, FRMEP00129292024, 683-
12; ANA RAFAELA DE AZEVEDO SANTOS, ***.539.508-**, KMW8G51, FRMEP00148242024,
683-12; KMW8G51, FRMEP00145842024, 683-12; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEP00171082024, 683-13; AGR - AGRO
RIO
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
03.799.500/0001-23,
EXV7D72,
FRMEP00204282024,
683-12;
FZM4E17,
FRMEP00210852024,
683-12;
FXT7I25,
FRMEP00138442024, 683-12; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77,
SHI9G11,
FRMEP00146862024,
683-12;
ABR
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
21.399.444/0001-11, OWR6J47, FRMEP00185912024, 683-12; ALANDSON DA SILVA PORTO,
26.322.433/0001-57, RPA0G56, FRMEP00187932024, 683-11; ALTAIR FRIGO, ***.026.029-
**,
QIC1449,
FRMEP00215472024,
683-12;
A.R.L.
TRANSPORTADORA
LTDA,
42.492.787/0001-04, AUV3F00, FRMEP00164752024, 683-12; ANTONIO BRAGA LO P ES ,
***.202.219-**, AUD7J50, FRMEP00249552024, 683-12; ANTONIO MIGUEL CURI N E T O,
***.715.716-**, GUP9264, FRMEP00273272024, 683-11; APW C Y C TRANSPORTE RES G AT E
COLETA LTDA, 42.180.578/0001-17, KVW5243,
FRMEP00224632024, 683-12; APK
-
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFK9F62, FRMEP00307232024, 683-
12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.802/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FYV0H56,
FRMEP00132972024,
683-12;
FVP7A63,
FRMEP00135502024,
683-12;
GEU2B24,
FRMEP00136352024,
683-12;
FWH6F93,
FRMEP00136612024,
683-12;
FZN4B65,
FRMEP00242322024,
683-12;
fvu3c81,
FRMEP00241622024,
683-13;
FWE1B42,
FRMEP00241152024,
683-12;
CCU1I17,
FRMEP00256062024,
683-12;
BYQ8D78,
FRMEP00260152024, 683-12; ECP5J76, FRMEP00261222024, 683-12; DESENTUPIDORA E
TRANSPORTES A JATO LTDA, 17.657.737/0001-84, LCF1347, FRMEP00142772024, 683-11;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08,
SRJ8C10,
FRMEP00140892024,
683-13;
SQW3B02,
FRMEP00140922024,
683-12;
SRU4G28,
FRMEP00133622024,
683-13;
SQW3B02,
FRMEP00133852024,
683-12;
DEL
POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1848, FRMEP00151772024,
683-12; BDP1D93, FRMEP00157252024, 683-13; BDP1853, FRMEP00157542024, 683-12;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83,
LTW4F94,
FRMEP00192172024, 683-12; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, APN9J91,
FRMEP00192452024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.803/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOTAMAR COMERCIO DE PECAS
E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA.,
14.378.830/0001-61, SJX8I82, FRMEP00239682024, 683-13; SJX8I82, FRMEP00235232024,
683-13; J M DA SILVA TRANSPORTES, 30.748.707/0001-41, ROX4E11, FRMEP00207892024,
683-12; JOSE MARCOS FONTES, ***.722.378-**, DLC1690, FRMEP00159532024, 683-12;
L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF5F59, FRMEP00226032024, 683-12;
AXF9F59, FRMEP00227812024, 683-12; J. PIRES
& CIA LTDA, 04.132.463/0001-68,
GCP0B68, FRMEP00317082024, 683-13; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA,
17.810.890/0001-08, SYK7F29, FRMEP00172782024, 683-12; J. S. DE DEUS TRAN S P O R T ES
LTDA,
12.250.978/0001-90,
QAU3F33,
FRMEP00174202024,
683-12;
JORDAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QBY7F80, FRMEP00182742024,
683-13;
QCD4455,
FRMEP00195942024,
683-13;
JM
SAID
TRANSPORTES
LTDA,
11.319.955/0001-22, FDB7621, FRMEP00136132024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29,
GFF7A14, FRMEP00195772024, 683-12; JBL
DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA,
21.214.209/0001-28, RYW3h85, FRMEP00230502024, 683-12; ITAMAR ROSA DA ROCHA ,
***.552.646-**, ILY3369, FRMEP00127082024, 683-12; JEAN CARLOS MACAGNAN LTDA,
24.264.312/0001-70, BDK6B35, FRMEP00141292024, 683-13; IRAVANTE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
28.582.543/0001-83, SGF5A50,
FRMEP00189022024, 683-12; JOSE
RONALDO MALAQUIAS, ***.604.286-**, GYS4003, FRMEP00251692024, 683-11; JOSE
DONIZETE MARTINS, ***.956.901-**, OAS5I75, FRMEP00272942024, 683-12; IZAIR BORBA
& CIA LTDA, 03.276.348/0001-02, JBQ8I38, FRMEP00303822024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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