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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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315
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERTILIZANTES 
HERINGER 
S.A.,
22.266.175/0015-83, 
RTC7A36,
EPSMA00350732024, 683-13; RBD7D50, EPSMA00354942024, 683-12; FJ TRANSPO R T ES
LTDA, 42.513.228/0001-25, FJX2J22, EPSMA00289332024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS
S.A., 
07.358.761/0041-56,
LQT5B59, 
EPSMA00203202024,
683-12; 
QPD8493,
EPSMA00204472024, 683-12; ELW9E72, EPSMA00203682024, 683-12; GERDAU ACOS
LONGOS S.A., 07.358.761/0045-80, KLE1J44, EPSMA00346092024, 683-13; H.F. S I S T E M A S
DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, GCZ5F21, EPSMA00250342024, 683-12; GCZ5F21,
EPSMA00242012024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0010-30, ATF3077,
EPSMA00392452024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-
00, OKU2C10, EPSMA00380792024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS
AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, EGB0C92, EPSMA00444022024, 683-12; QTK2F40,
EPSMA00444082024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, PKZ8596,
EPSMA00453462024,
683-12;
RXV6A42, 
EPSMA00273492024,
683-13;
SFW6B19,
EPSMA00275792024, 683-12;
GRUPO CMW
LTDA, 14.210.345/0001-84,
BYY5A11,
EPSMA00252262024, 683-11; FRANCKLIVILE VIEIRA COUTO NETO, ***.687.476-**,
OWY2426, EPSMA00255602024, 683-11; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88,
FWS3H86,
EPSMA00241502024,
683-12; 
GRANVITORIA
ATACADISTA
LTDA,
48.915.376/0001-52, ODJ9181, EPSMA00520892024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO MEDEIROS SANTOS, ***.682.109-**, IZQ7D82, FRMEV03640422024,
606-82; MAURO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.648.011-**, JYG7B81, FRMEV03647222024,
606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-**, MHA2561, FRMEV03921722024,
606-82;
MONSANTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.229.155/0001-20,
JCR7A19,
FRMEV03917472024,
606-82;
MONSON 
LTDA,
06.068.337/0001-17,
EOF6I23,
FRMEV03665862024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78,
JCI3D09, FRMEV03652962024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, ***.013.675-**, PKK5A06,
FRMEV03846032024,
606-82; 
MARCELO
MASETTI, 
***.029.350-**,
ISG8G69,
FRMEV03835642024, 
606-82;
MICROS 
FERRARI
COMERCIO 
DE
VEICULOS 
LTDA,
23.962.902/0001-04, PLE2B18, FRMEV03834742024, 606-82; MARCELO RAMOS DA ROSA,
***.983.169-**, MKS5J43, FRMEV03025222024, 606-82; MIGUEL ANGELO DOS SANTOS,
***.378.866-**, CUD8B88, FRMEV03659372024, 606-82; MAURO FERNANDO SCHAEDLER,
***.227.459-**, RYB2H75, FRMEV03856982024, 606-82; RYB9A05, FRMEV03857862024,
606-82; MARCELO PEREIRA PINHO, ***.067.899-**, MAJ6B58, FRMEV03826402024, 606-
82; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, SPD6J14, FRMEV01282802024, 606-82;
TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RAH4H80, FRMEV01429172024,
606-82; 
VIA 
LUXO 
TRANSPORTES 
TURISMO 
E 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
07.794.024/0001-09, NRD3030, FRMEV01480562024, 606-82; TRXS TRANSPORTES LTDA,
29.833.557/0001-95, CUD4A84, FRMEV01419862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.833/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50,
SGI3C69, FRMEP00193962024, 683-13; SGI3C34, FRMEP00193932024, 683-12; SUPERMIX
CONCRETO S/A,
34.230.979/0001-06, NMI9A85,
FRMEP00152402024, 683-13;
REA L
ENGENHARIA E PERFURACOES LTDA, 50.764.485/0001-68, CSK5F87, FRMEP00162662024,
683-13; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RXR6J84, FRMEP00138622024, 683-12; SAROO TRANSPORTES LTDA, 42.468.565/0001-48,
RNW9C82,
FRMEP00158852024,
683-12; 
TOBEMA
TRANSPORTADORA
LTDA,
58.338.138/0001-85, EUF3460, FRMEP00142732024, 683-13; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RKY6H38, FRMEP00192162024, 683-13; RLM0I06,
FRMEP00193242024, 683-13; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81,
QJR4F26, FRMEP00190912024, 683-12; T.W.A. TRANSPORTES LTDA, 65.404.857/0001-12,
EJY3D49, FRMEP00219672024,
683-12; SANTO ANGELO -
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, FZI9J79, FRMEP00246672024, 683-12; TORA
TRANSPORTES 
LTDA,
20.468.310/0050-20, 
RNH2J30,
FRMEP00130002024, 
683-12;
RFZ6D65, FRMEP00132862024, 683-12; RUI7B99, FRMEP00227752024, 683-12; RUI7B93,
FRMEP00226422024, 683-12; SALOMAO BATISTA DE SENA, ***.245.362-**, JZZ6H93,
FRMEP00163202024, 683-13; T. & T. BIANCHINI TRANSPORTES LTDA, 11.148.697/0001-69,
BAV0960, FRMEP00185332024, 683-12; SIRLEIDE LEMOS CHAGAS ANDRADE LIMITADA ,
13.097.338/0001-55, fdz3b40, FRMEP00193592024, 683-11; SUCAMET TRANSPORTES E
COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 63.628.127/0001-70, RSV4G22, FRMEP00309582024, 683-
12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.835/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO
LTDA, 36.534.397/0001-49, CVP8I76,
FRMEP00146282024, 683-11; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKD8J23,
FRMEP00133982024, 
683-12;
ewe5c65, 
FRMEP00132692024,
683-12; 
fzc9f65,
FRMEP00146022024,
683-12;
CUH7J56, 
FRMEP00147112024,
683-12;
EOF7D43,
FRMEP00162432024, 683-12; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MMJ5B81,
FRMEP00277532024,
683-13; NEXTRANS
TRANSPORTES LTDA,
04.412.314/0001-52,
CUC5666, FRMEP00193532024, 683-12; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99,
OOG1D60, FRMEP00144162024, 683-12;
P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA,
18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEP00180852024, 683-13; N.S.A BM TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, LTU3G49, FRMEP00169782024, 683-12; RJP4E32,
FRMEP00170872024, 683-12; PAULO CEZAR DA SILVA TRANSPORTE, 10.930.490/0001-89,
ADX1A88, FRMEP00174102024, 683-11; ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., 36.519.422/0001-15,
SIR3J80, FRMEP00142322024, 683-11; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74,
RNW4B29, FRMEP00247632024, 683-12; OLC8J61, FRMEP00249112024, 683-12; CVN9J66,
FRMEP00250212024, 
683-12; 
RIR7F15,
FRMEP00308332024, 
683-12; 
FERFRAN
TRANSPORTES LTDA, 15.271.016/0001-06, IEU5D15, FRMEP00124862024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.837/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO 
NOVO
HORIZONTE 
LTDA,
60.829.264/0002-65, 
OZV4G46,
FRMEP00175922024, 683-11; OZC0974, FRMEP00175452024, 683-13; VIACAO COMETA S
A, 
61.084.018/0001-03, 
EIY8C19,
FRMEP00184322024, 
683-11; 
EVC8E79,
FRMEP00184522024, 
683-11;
EUE1599, 
FRMEP00241422024,
683-11; 
EVC8E79,
FRMEP00229892024,
683-11; TRANSRIMA
TRANSPORTES LTDA,
10.948.789/0001-60,
RXP4E66, FRMEP00132272024, 683-13; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13,
SHN3F79, FRMEP00171742024, 683-11; QNK0353, FRMEP00216882024, 683-11; SJG7J18,
FRMEP00217402024, 683-11; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEL0G87,
FRMEP00113582024,
683-13;
SEL0G87, 
FRMEP00112072024,
683-11;
SEI9I92,
FRMEP00113842024, 683-13; SEL0G87, FRMEP00114422024, 683-11; VIACAO SAMPAIO
LTDA, 33.542.531/0001-65, QXA1G85, FRMEP00208652024, 683-11; TRP OPERADORA
LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, PRU2738, FRMEP00170232024, 683-12; VERONA
COMERCIO
DE
AREIA
E 
PEDRA
LTDA,
51.210.466/0001-52,
HTP0307,
FRMEP00137612024, 683-12; V C BARBOSA & CIA LTDA, 22.632.340/0001-78, BCJ8E17,
FRMEP00219162024, 683-13; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
FOZ4I18, FRMEP00237282024, 683-13; VERSA TRANSPORTES LTDA, 19.587.283/0001-48,
CQH6095, FRMEP00314832024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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