DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000316
316
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.838/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-
14, DPE6374, EPSMA00268152024, 683-12; BET4J02, EPSMA00281012024, 683-12;
STF2B69, EPSMA00286862024, 683-12; LPK2553, EPSMA00284512024, 683-12; MTW6097,
EPSMA00236452024, 683-12;
QUT1A54, EPSMA00235722024,
683-12; JOSE
CARLOS
MARQUES TIAGO, ***.877.305-**, RDM5H35, EPSMA00443292024, 683-13; JR E M
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.039.557/0001-48, MWK4583, EPSMA00272282024,
683-13; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, RQM9F60,
EPSMA00275452024, 683-12; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11,
RYG3H73,
EPSMA00262912024,
683-11;
RYG5B22,
EPSMA00261192024, 683-11; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22,
LTU4B48, EPSMA00302312024, 683-11; LTA1581, EPSMA00308102024, 683-11; J H F
DUARTE CEREALISTA LTDA, 03.682.917/0001-01, ISK9I52, EPSMA00416792024, 683-12;
IPIRANGA
PRODUTOS
DE
PETROLEO
S.A.,
33.337.122/0213-96,
SFV0G77,
EPSMA00362462024, 683-11; RQS6D48,
EPSMA00353952024, 683-11; COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RYX5E74, EPSMA00297202024, 683-
12; RAH2287, EPSMA00292552024, 683-12; QIQ2670, EPSMA00292562024, 683-12;
ALACRUZ TRANSPORTES LTDA, 10.697.999/0001-23, BEG0B52, EPSMA00287902024, 683-
12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.839/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEODOMIRO
ALVARES
DE
OLIVEIRA,
20.357.476/0001-91,
PLF8122,
EPSMA00279582024, 683-13;
SLC AGRICOLA
S.A., 89.096.457/0029-56,
QWM9C17,
EPSMA00273102024, 683-12; ROYAL AGRO CEREAIS LTDA, 01.655.275/0011-06, S EO 8 B 9 3 ,
EPSMA00229062024, 683-12;
SUDATI PAINEIS
S.A, 08.803.452/0001-13,
RXV0G67,
EPSMA00259202024,
683-13;
BDX6F70,
EPSMA00258502024,
683-12;
MIZ1005,
EPSMA00227072024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56,
RLF1F60, EPSMA00371292024, 683-11; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, RAI9D41,
EPSMA00278342024,
683-12;
TRANSFAL
TRANSPORTES
LTDA,
22.635.197/0001-78,
RNM9A19, EPSMA00254042024, 683-12; QPY1839, EPSMA00267752024, 683-12; SIQUEIRA
&
GONCALVES
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
08.660.092/0001-48,
KQK9560,
EPSMA00235822024, 683-11; RIT1G96, EPSMA00302782024, 683-11; RECKITT BENCKISER (
BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FCZ0B63, EPSMA00297872024, 683-12; SSZ9I77,
EPSMA00346702024, 683-13; TAMIRES DE PAULA QUINTINO, ***.160.707-**, KQM6336,
EPSMA00384962024, 683-13; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QUG2193,
EPSMA00426182024, 683-11; RVU0H85, EPSMA00431402024, 683-11; TRANSERTAO AGRO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.978.723/0003-40, DPC0328, EPSMA00460682024, 683-
12; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EZD5152,
EPSMA00474762024, 683-11; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, DGM6C85,
EPSMA00490832024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.840/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0266-75, FCB8013, EPSMA00232722024, 683-
12; RAL8H95, EPSMA00269112024, 683-12; PLR0F24, EPSMA00271422024, 683-13;
VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, SUZ8F62, EPSMA00262022024, 683-13;
EWJ4208, EPSMA00264152024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
FYS8H29, EPSMA00291792024, 683-11; EZS9599, EPSMA00291992024, 683-13; DSR1A19,
EPSMA00232442024,
683-11;
ENG5E39,
EPSMA00232422024,
683-11;
DZC7099,
EPSMA00340932024, 683-11; DZD3H59, EPSMA00322682024, 683-11; UTIL - UNIAO
TRANSPORTE
INTERESTADUAL
DE
LUXO
LTDA,
33.337.007/0001-52,
LRC4C69,
EPSMA00393032024, 683-11; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1283,
EPSMA00358512024,
683-11;
QXA1283,
EPSMA00358582024,
683-11;
SHN3F79,
EPSMA00360812024, 683-11; VENDRAMINI E COSTA COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
39.726.027/0001-00, RHS6D59, EPSMA00359352024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4E23, EPSMA00443562024, 683-13; KXW9917,
EPSMA00442362024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00445172024, 683-11; VILAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.827.485/0001-08, OQD9538, EPSMA00379142024, 683-
12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRIANEZZI
TRANSPORTES
LTDA,
44.896.955/0001-44,
MMC0F34,
FRMEV01618052025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVV5B57,
FRMEV01641922025,
606-82;
TCF5B85,
FRMEV01647342025,
606-82;
TCF5B02,
FRMEV01562972025,
606-82;
BRAZINC
GALVANIZACAO
LTDA,
30.453.274/0001-05,
AYW3F42, FRMEV01641972025, 606-82; AYW3F42, FRMEV01683622025, 606-82; B R LO G
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B10, FRMEV01643052025, 606-82; CUI5B55,
FRMEV01667802025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92,
FRMEV01645832025, 606-82; BRILHANT SOLUCOES LTDA, 15.688.196/0001-26, SFE5D45,
FRMEV01649502025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA,
05.233.521/0014-27,
SFG2A59,
FRMEV01665552025,
606-82;
SFG2A59,
FRMEV01673732025, 606-82; BRENDON ANDRE CARDOZO, ***.634.999-**, CZB9395,
FRMEV01666442025,
606-82;
BRASIL
SUL
SERVICOS
ESPECIALIZADOS
LTDA,
06.279.171/0001-88, SXL2E60, FRMEV01668492025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA,
31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01673752025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E
ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH7G06, FRMEV01690972025, 606-
82; BRASIL WEB TRANSPORTES E
LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, TMJ0D79,
FRMEV01700352025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, MMK3D14,
FRMEV01701062025, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05,
TCA8A91,
FRMEV01705762025,
606-82;
BRASIL
SUL
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67,
RXP8E62, FRMEV01706152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
Fechar