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DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DE SOUSA, ***.623.416-**, CSD1C63, FRMEV01497112024, 606-82; CINTHYA PER ES
RAMOS, ***.644.091-**, HTP0B95, FRMEV03664162024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV03497362024, 606-82; CI L M AC
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA,
43.636.922/0001-00, 
IWM8J26,
FRMEV03487322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UMBERTO DE ANDRADE, ***.828.481-**, HRO0744, FRMEV03884892024, 606-
82;
TWLLANA 
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
49.195.247/0001-08,
JCE3A24,
FRMEV03869442024, 606-82; UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA, 03.681.405/0001-20,
MAA4659, FRMEV03872472024, 606-82; MAA4659, FRMEV03853802024, 606-82; U N I AO
COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683,
FRMEV03654402024, 606-82; OPM4683, FRMEV03847932024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO
LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GEA2758, FRMEV03661472024, 606-82; TLX1G49,
FRMEV03641002024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAU 0 F 3 5 ,
FRMEV03909712024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-
37, QIL4060, FRMEV03873262024, 606-82; UMBRELLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
21.287.379/0001-32, IZK3G61, FRMEV03638212024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JBY8I32, FRMEV03648092024, 606-82; UNIDAS
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHU2J79, FRMEV03639302024, 606-82;
TURISMO PRIME
LTDA, 22.801.415/0001-05,
IAO4E37, FRMEV03649732024,
606-82;
UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77,
FRMEV03886002024, 606-82; TURISMO PADRE VITOR LTDA, 18.504.253/0001-68,
MRE3C32, FRMEV01519832024, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,
91.873.398/0001-26, ISL2089, FRMEV03835912024, 606-82; TVB DE CASTRO TRA N S P O R T ES
E 
TURISMO
LTDA, 
02.054.082/0001-82,
MEG7939, 
FRMEV03896852024,
606-82;
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO, 48.031.918/0007-10,
EGI2625, FRMEV03863862024, 606-82; TURBO DIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,
73.301.327/0001-77, JCA8E01, FRMEV03849962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCRETIZA 
PRE-MOLDADOS
LTDA, 
40.629.570/0001-60,
OCA0C22,
FRMEV03654822024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, RXT2E55,
FRMEV03867282024, 606-82; CONFECCOES BRINCAR E ARTE LTDA, 12.181.973/0001-53,
BDK4I57, FRMEV03863832024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45,
SXA1A70, FRMEV03635262024, 606-82; CONCRECOR OBRAS LTDA, 02.493.319/0001-21,
IUC2C00, FRMEV03903042024, 606-82; AUY3021, FRMEV03650772024, 606-82; CO N F I A
TRANSPORTES
LTDA, 
30.436.768/0001-73,
QTI2B15, 
FRMEV03880912024,
606-82;
CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., 36.763.716/0001-98, REB9G40,
FRMEV03660242024, 
606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, 
SKE6B92, 
FRMEV03863762024,
606-82; 
RDG1B66,
FRMEV03865222024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MKK1E11,
FRMEV03664442024, 606-82;
CONSTRUCERTO LTDA,
01.227.000/0001-91, GBU4B27,
FRMEV03639752024, 606-82; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-
09, FOQ1G57, FRMEV03650712024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM
LTDA,
04.656.185/0001-48,
GJC1C33, 
FRMEV01484982024,
606-82;
CONSTRUTORA
CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV03648472024, 606-82; SPD7F54,
FRMEV03842682024, 606-82; SPD7F54,
FRMEV03820952024, 606-82; CONCREMAX
CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, KAI9338, FRMEV03648972024,
606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV03846902024, 606-82; CONFECCOES HANG
& ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV03847792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALLA 
VALLE 
TRANSPORTES
LTDA, 
00.389.587/0002-53, 
JCO9H53,
FRMEV03886772024, 606-82; JAD8B52, FRMEV03654232024, 606-82; DALON ALIMENTOS
LTDA, 
81.378.721/0001-31, 
MJG0827, 
FRMEV03656072024, 
606-82; 
RYP0A57,
FRMEV03855862024, 606-82; DAMBROS ELETRICA E FERRAGENS LTDA, 11.113.763/0001-
65, RRU0J53, FRMEV03657762024, 606-82; DAMASCENO COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA, 04.769.422/0001-87, NPC8C40, FRMEV03898352024, 606-82; DANIEL
JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEV03880312024, 606-82; QJJ9G96,
FRMEV03668072024, 
606-82; 
DANIEL
ESBOINSKI, 
***.863.219-**, 
QYD3C10,
FRMEV03875212024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 
11.113.403/0001-63, 
JDB2F85, 
FRMEV03649872024, 
606-82; 
DAJEX 
MINAS
TRANSPORTES LTDA, 08.645.359/0001-28, RTC3J75, FRMEV02582642024, 606-82; DALFERR
LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MLU6D96, FRMEV03652842024, 606-82; QTL3386,
FRMEV03847122024, 606-82; DAILANDER RODRIGUES GRIFFO, ***.649.258-**, NEY8C87,
FRMEV02990732024, 606-82; DANIEL INEIA DE FREITAS, 22.339.298/0001-00, AXV6E82,
FRMEV00137582025, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20,
BEP9A32, 
FRMEV03843182024, 
606-82; 
DALLA 
VALLE 
TRANSPORTES 
LTDA,
00.389.587/0001-72,
IVR2642,
FRMEV03691592024, 606-82;
DALMO
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYE8B18, FRMEV03681432024, 606-
82; DANIEL FABRIS JUNIOR, ***.549.219-**, LZW3J85, FRMEV03858412024, 606-82; DAL
SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJV0789, FRMEV03847142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYQ0D06,
FRMEV03637462024, 
606-82; 
RYO2J35, 
FRMEV03908512024, 
606-82; 
RYQ0D06,
FRMEV03900832024, 
606-82;
RYN6E84, 
FRMEV03866842024,
606-82; 
RYQ0D56,
FRMEV03860322024, 
606-82;
RYN8G74, 
FRMEV03858022024,
606-82; 
QIO3E47,
FRMEV03847002024, 
606-82;
TRD 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DALFAN
LTDA,
03.350.624/0004-70, 
JCS3G72, 
FRMEV03636172024,
606-82; 
JCS3G72,
FRMEV03662342024, 606-82; JCW2A60,
FRMEV03860172024, 606-82; TRANSWERLE
TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCP8G84, FRMEV03865212024, 606-82; JBB9I45,
FRMEV03872442024, 
606-82; 
JBW1E42,
FRMEV03863732024, 
606-82; 
JBW1E08,
FRMEV03844812024,
606-82;
TRANSWEST 
LTDA,
05.414.492/0001-85,
MFN1487,
FRMEV03662082024, 
606-82;
QHU5136, 
FRMEV03664362024,
606-82; 
MFN1487,
FRMEV03659912024, 
606-82; 
MLX4638, 
FRMEV03663682024, 
606-82; 
MBU0185,
FRMEV03845432024, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-
81, ELU3J59, FRMEV03651832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias

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