DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100175
175
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIVELTON
MARTINS
BOSA,
33.521.211/0001-29,
QIH6E28,
FRMEV01327932024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, RRO1B56,
FRMEV02497472024, 606-82; ELISANDRA KARINA BORGES ZACCARON, ***.412.699-**,
QIA0765, FRMEV03956722024, 606-82; ELISSANDRO RAMOS DA SILVA, ***.065.574-**,
BXH3D40, FRMEV03928082024, 606-82; ELISANGELA PEGLOW VOSS, 06.937.654/0001-22,
ITN3F52, FRMEV03656672024,
606-82; ELITE
EXPRESS LTDA,
03.945.518/0001-96,
SGB8A18,
FRMEV03922412024,
606-82;
ELITE LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
47.502.052/0001-20, AWX6E64, FRMEV03656322024, 606-82; ELISA MAFFEI COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
50.897.102/0001-20,
IUH9D20,
FRMEV03641562024,
606-82;
ELISANGELA ANTUNES MOTTA ROCHO, ***.335.759-**, BEP1B44, FRMEV03648682024,
606-82; ELIEZER PINHEIRO DE ALMEIDA, ***.186.235-**, NXN6I35, FRMEV03903282024,
606-82;
ELIANE
CRISTINA
PEREIRA
DE
LIMA,
13.667.957/0001-38,
ONN5C27,
FRMEV03868202024, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.010.201-**, NTY0F06,
FRMEV03643762024, 606-82; ELISANDRA LAIR RAMOS KAMKE, ***.203.629-**, MCY3B46,
FRMEV03660132024, 606-82; ELIEDER TEIXEIRA SILVA, ***.405.366-**, OFV0A66,
FRMEV03206272024,
606-82;
ELIAS
LAMB,
***.174.260-**,
IOO2639,
FRMEV02613372024, 606-82;
IQV0C60, FRMEV03849332024,
606-82; ELISABETE DA
COSTA, ***.028.239-**, AOU9F83, FRMEV03848492024, 606-82; ELIAS TOUR LOCADOURA
DE VANS LTDA, 27.390.170/0001-86, FKJ6C91, FRMEV01477022024, 606-82; ELISANE
MENDONCA, ***.281.069-**, IIC3H85, FRMEV01617972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V ALVES MARTINS LTDA, 53.158.585/0001-39, BDH7I76, FRMEV03889862024,
606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, QCK5D48, FRMEV03860302024, 606-82; V.B.
BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, AQM3D44, FRMEV03899312024, 606-
82; IOD6F16, FRMEV03827552024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66,
OOB5G60, FRMEV03663092024, 606-82; QCB5682, FRMEV03863322024, 606-82; RSA3B40,
FRMEV03863232024,
606-82;
UZINA
LTDA,
35.199.978/0001-09,
DBL1I05,
FRMEV02516362024, 606-82;
UPA COUROS S.
A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
06.125.043/0002-60, IQC3D17, FRMEV00291392025, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA,
08.188.595/0001-62, RQQ9A14, FRMEV03872562024, 606-82; UZZY IMPORTACAO
E
DISTRIBUICAO LTDA, 07.670.414/0002-58, RYK4G44, FRMEV03618722024, 606-82; V.K.
ALIANCA DE TURISMO LTDA, 00.084.217/0001-27, BDR0H15, FRMEV03660692024, 606-82;
V
I
N
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
33.736.470/0001-77,
JDO2E27,
FRMEV03857492024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JCS7G85, FRMEV03823602024, 606-82; JBR4C51, FRMEV03844772024, 606-82; USINA SAO
DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A, 47.063.128/0001-68, DTR2D41, FRMEV03832092024,
606-82;
VADINHO
NUNES
TRANSPORTES
LTDA,
21.182.497/0001-86,
RYL2B94,
FRMEV01526822024,
606-82;
US
CARGO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RLH1I83, FRMEV03845072024, 606-82;
RAB0A02, FRMEV03846862024, 606-82; USUAL PLASTIC - UTILIDADE DOMESTICA E
COMERCIO LTDA, 12.589.391/0001-00, QQQ9J21, FRMEV03843922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0150,
FRMEV03665882024,
606-82;
RAC0610,
FRMEV03667432024,
606-82;
QJR6840,
FRMEV03665522024, 606-82; QJR8150, FRMEV03644612024, 606-82; FM TRANSPO R T ES ,
LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QXH8I11, FRMEV03655492024, 606-82;
FLAVIO EYNG, ***.911.579-**, MLN4525, FRMEV03636412024, 606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
TLC4A10,
FRMEV03657242024, 606-82; FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 31.098.155/0004-89,
RYE1J13,
FRMEV03635762024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
85.127.983/0001-84,
QJR5140,
FRMEV03126532024,
606-82;
FLECHA
LOG
TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAX5J11, FRMEV03851522024, 606-82;
RRT9E76, FRMEV03851612024, 606-82; RRI5J83, FRMEV03217372024, 606-82; RRJ3F24,
FRMEV03217562024, 606-82; FLORISVALDO JOAO ALVES TRANSPORTES, 09.720.515/0001-
30, CVP4C13, FRMEV03847162024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXX9F30, FRMEV03687172024, 606-82; RYQ2F10,
FRMEV03681572024, 606-82; FLAVIO SANGLARD DE PAULA, ***.393.876-**, EGJ0A59,
FRMEV03888242024,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31, RKX2F20, FRMEV03687462024, 606-82; FLV TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA,
42.808.323/0001-56, IYN5797,
FRMEV03829162024, 606-82;
FLN
TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, LQB4B92, FRMEV03832132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, EHE6C39,
FRMEV03960222024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65,
qwr0973, FRMEV03898952024, 606-82; ENEIAS OLIVEIRA DE SOUZA, ***.345.169-**,
AJV6G44, FRMEV03912152024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-
40, ISZ3J06, FRMEV03660402024, 606-82; ISZ3J06, FRMEV03652902024, 606-82; IQJ1F16,
FRMEV03822042024, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, SUC1G14,
FRMEV03878002024,
606-82;
EMPRESA
DE
ONIBUS
PASSARO
MARRON
S/A.,
61.563.557/0037-36,
CUJ8940,
FRMEV03858352024,
606-82;
GGA2965,
FRMEV03643992024,
606-82;
ENIO
UBINSKI,
20.880.139/0001-84,
IQX4684,
FRMEV03639532024, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07,
IZK3F90, FRMEV03652442024,
606-82; ENRIQUE
CAMILO REZENDE,
***.215.876-**,
RNM3G19, FRMEV03447692024, 606-82; RNM3G19, FRMEV03440782024, 606-82; E N E R GY
ENGENHARIA LTDA, 05.612.717/0004-50, TNI0B28, FRMEV00126392025, 606-82; EMPRESA
DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZW9H89,
FRMEV03635862024, 606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001-
90, IUQ0C09, FRMEV01891032024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA,
08.087.449/0001-40,
RLJ0H46,
FRMEV02662372024,
606-82;
EOS
TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18,
GHM2B29, FRMEV03858342024, 606-82;
ENGESER COMERCIO E SERVICOS LTDA, 03.964.849/0001-73, LXI7079, FRMEV03681652024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, IUI7224, FRMEV03959342024,
606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-
92, RNV5F18, FRMEV03882182024, 606-82; RNL0I53, FRMEV03842982024, 606-82;
EXPRESSO TABAI
LTDA., 91.083.204/0001-99,
IKK1870, FRMEV03654102024,
606-82;
EXPRESSO
PRESIDENTE
GETULIO
LTDA,
82.648.742/0003-54,
DAO9B99,
FRMEV03872602024, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, 15.259.218/0001-32,
QCM7F83, FRMEV03868972024, 606-82; QCM7F83, FRMEV03381302024, 606-82; EZ A I R
JOSE
MEURER
JUNIOR,
***.573.829-**,
MKO5D97,
FRMEV03648552024,
606-82;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV03659342024, 606-82;
SYG9D13, FRMEV03660962024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01801252024, 606-82; TCR9I73,
FRMEV03662912024,
606-82;
SYG9D18,
FRMEV03661172024,
606-82;
QOI2535,
FRMEV03141692024, 606-82;
EXPRESSO VIACAO
ELTUR LTDA,
12.153.796/0001-00,
Fechar