DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
E
NALIN
LTDA,
92.487.388/0001-15,
JBN2F93,
FRMEV03621742024,
606-82;
IWA8660,
FRMEV03657262024,
606-82;
JBL1J45,
FRMEV03660762024, 606-82; TRANSPORTES E TURISMO MP LTDA, 01.063.036/0001-87,
KQO3F99, FRMEV03618662024, 606-82; TRANSPORTES EDELWEISS LTDA, 01.636.249/0001-
50, RAI9G46,
FRMEV03625842024, 606-82;
RLJ9J06, FRMEV03035242024,
606-82;
TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, SXH6A47, FRMEV03645002024, 606-
82;
TRANSPORTES
E
RODEIO
4
IRMAOS
LTDA,
06.162.367/0001-98,
IQH0F69,
FRMEV03887272024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-
38, EFV9723, FRMEV03636212024, 606-82; QJS0939, FRMEV03856672024, 606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
JOELTON
LTDA,
00.515.004/0001-02,
JCK5B16,
FRMEV03657142024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81,
GFL3I54, FRMEV03655832024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS
LTDA.,
11.291.682/0001-55,
MKC0C70,
FRMEV03871122024,
606-82;
OKH8008,
FRMEV03645762024, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDA4J90,
FRMEV03864652024, 606-82; TRANSPORTES E VIAGENS ACACIA LTDA, 06.330.367/0001-50,
HXF6A48, FRMEV03641012024, 606-82; TRANSPORTES EVOLUCAO LTDA, 10.656.517/0001-
97,
MLF3408,
FRMEV03654562024,
606-82;
TRANSPORTES
ESTRADEIRO
LTDA,
05.757.112/0001-05,
QCQ9186,
FRMEV03832732024,
606-82;
QCI7536,
FRMEV03833482024, 606-82; QCI9B65, FRMEV03836062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
RODRIMAR
LTDA,
21.387.386/0001-06,
EEY8B30,
FRMEV01896182024,
606-82;
CUI7C17, FRMEV03661262024,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
ZAPPELLINI
LTDA,
75.553.115/0007-06,
RLF5I95,
FRMEV03646782024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JAY 9 G 4 5 ,
FRMEV03649052024,
606-82;
JCP9C40,
FRMEV03879402024,
606-82;
JCD3G46,
FRMEV03661702024,
606-82;
JBM6E13,
FRMEV03868572024,
606-82;
JCO3E24,
FRMEV03848372024, 606-82; JAP3G19, FRMEV03823902024, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JCG6I75, FRMEV03948252024, 606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
UPTMOOR
LTDA,
09.181.593/0001-04,
SXA1H19,
FRMEV03956382024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA ,
16.464.962/0001-31, QJK4E99, FRMEV03627432024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA,
66.258.278/0001-71, RDT1H33, FRMEV03941102024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E
SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, KPM9582, FRMEV03658872024, 606-
82; QWC1E76, FRMEV03901382024, 606-82; QWC1E76, FRMEV03861172024, 606-82;
TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV03652242024, 606-82;
TRANSPORTE MELEIRO LTDA, 10.526.222/0001-04, ARN4595, FRMEV03662712024, 606-82;
TRANSPORTE SS
LTDA, 27.361.270/0001-84,
JAV9J12, FRMEV03856572024,
606-82;
TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV03658472024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARINE
LTDA,
29.741.199/0001-90,
RXP2F39,
FRMEV03619622024,
606-82;
RXZ3J00,
FRMEV03619682024,
606-82;
MLY1J09,
FRMEV03926362024,
606-82;
RYS6B64,
FRMEV03869942024,
606-82;
RYT7G53,
FRMEV03898052024, 606-82; RYS6B64,
FRMEV03859742024, 606-82; TRANSPORT ES
CETNARSKI
LTDA,
05.417.051/0001-37,
BEJ2E30,
FRMEV03628722024,
606-82;
TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IYM5927, FRMEV03639142024, 606-
82; JBK6F12, FRMEV03923512024, 606-82; JAB0C05, FRMEV03908442024, 606-82;
JAA9H64, FRMEV03859002024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74,
HBN4E26,
FRMEV03626272024,
606-82;
TRANSPORTES
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86, GHA7D27, FRMEV03938782024, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA,
04.797.290/0001-05, AVA5F92, FRMEV03875762024, 606-82; TRANSPORTES CENTENARO
LTDA,
16.911.186/0001-70,
QCQ0794,
FRMEV03884982024,
606-82;
TRANSPORT ES
CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPH2A00, FRMEV03923052024, 606-82; SPH2A00,
FRMEV03832652024, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, FRH6I66,
FRMEV03927152024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, JDC1G51,
FRMEV03661972024, 606-82; QJX8J01, FRMEV03908282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE E DESCARGA RL AZEVEDO LTDA, 15.580.450/0001-78, JAQ3D51,
FRMEV03648012024, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA BATISTA & BATISTA LTDA,
20.537.798/0001-12, SFG5H01, FRMEV03640072024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F.
LTDA,
06.097.503/0001-03,
RDF9F00,
FRMEV03642972024,
606-82;
RDL3J14,
FRMEV03951522024,
606-82;
RDL2B27,
FRMEV03941852024,
606-82;
RDC2B26,
FRMEV03860432024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS LEOTTO LTDA, 32.744.219/0001-91,
MKN7270, FRMEV03941992024, 606-82; TRANSPORTE DE CARLI LS LTDA, 55.954.319/0001-
48,
IYZ4H92,
FRMEV03938602024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VISUAL
LTDA,
04.065.529/0001-44,
OAW5750,
FRMEV03875062024,
606-82;
QCZ2423,
FRMEV03651432024,
606-82;
RAO4H93,
FRMEV03656022024,
606-82;
SPJ1F58,
FRMEV03847362024,
606-82;
TRANSPORTE
E
COMERCIO
SOS
SEGUROS
LTDA,
38.141.785/0001-95,
MCU7H47,
FRMEV03876712024,
606-82;
IUY8I20,
FRMEV03666172024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47,
JCV7H12,
FRMEV03647782024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ZEPOLATO
LTDA,
14.190.043/0001-91, AVV4A33, FRMEV03645342024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO
LTDA, 13.722.312/0001-50, RRN0G03, FRMEV03659282024, 606-82; TRANSPORTADORA
VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C12, FRMEV03868892024, 606-82;
TRANSPORTADORA
VITORIA
RODRIGUES
LTDA,
14.620.406/0001-81,
DJE1A07,
FRMEV03896752024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 54.673.666/0001-30,
CQH1E80, FRMEV03850392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio
de 2025.
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