DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34,
FRMEV03912762024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36,
CLR1D19, FRMEV03913402024, 606-82; FUC7B18, FRMEV03637632024, 606-82; RTE4G47,
FRMEV03660842024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EDI4F24,
FRMEV03653962024,
606-82;
FABIANO
FERNANDES,
***.692.410-**,
DBL1E95,
FRMEV03650852024, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001-
68, MFP4I67, FRMEV03869812024, 606-82; FABIANO LUIS DE MENDONCA, ***.534.716-
**, FZW0C88, FRMEV03666962024, 606-82; FABIANA PEREIRA PORTO, 34.562.733/0001-
31, FVZ4I21, FRMEV03660212024, 606-82; F.LUDWIG NUTRICAO ANIMAL TRANSPOR T ES
LTDA,
15.786.438/0001-14,
AVJ6886,
FRMEV03643842024,
606-82;
F.
GAZARO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHW9I03, FRMEV03301152024,
606-82; F. F. REMOCOES & PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 33.412.238/0001-83, IZP0A05,
FRMEV00278522025, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10,
FRB1F41, FRMEV03643752024, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZL6F45,
FRMEV03637762024,
606-82;
FABIANO
BIASIBETTI,
***.500.471-**,
IRR5J29,
FRMEV03654542024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, RPE8E93,
FRMEV01939902024, 606-82;
FABIANA ISETE
ESPINDULA, ***.715.849-**,
DII4A50,
FRMEV03867252024, 606-82; FABIANO FELL FLORES, 45.821.387/0001-85, ITY3C25,
FRMEV03687802024,
606-82;
ITY3C25,
FRMEV03687752024,
606-82;
FABBITUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.374.141/0001-23, SCJ1C06, FRMEV03685542024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ITAIPAVA
LTDA,
85.381.283/0001-11,
MCJ4244,
FRMEV03614842024, 606-82; TRANSPORTES KLEIN LTDA, 09.415.749/0001-74, F FC 8 C 9 6 ,
FRMEV03962272024, 606-82; TRANSPORTES JOAO GOMES LTDA, 37.555.895/0001-30,
RAQ4D20, FRMEV03948442024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-
90, JBA1G80, FRMEV03950432024, 606-82; IZJ1F77, FRMEV03937772024, 606-82; JCB9F83,
FRMEV03659632024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXL6J60,
FRMEV03929542024,
606-82;
RLF3J30, FRMEV03912202024,
606-82;
TRANSPORT ES
LANZANOVA
LTDA,
93.637.924/0001-84,
PDH5H28,
FRMEV03933692024,
606-82;
TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, IUX0A11, FRMEV03664922024,
606-82; TRANSPORTES JD LTDA, 53.814.605/0001-82, AUI3A98, FRMEV03886312024, 606-
82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JCU2I21, FRMEV03856232024, 606-
82; RXP2D40, FRMEV03872182024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-
38, SXJ6J99, FRMEV03635412024, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85,
GJD0089, FRMEV03867052024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47,
SEX3B67, FRMEV02119252024, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA,
21.339.729/0001-67, SYS1I65, FRMEV03868662024, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131
LTDA, 10.440.997/0001-54, IMM0E31, FRMEV03083242024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS
PANDOLFO
LTDA,
87.533.717/0001-87,
JBI0A58,
FRMEV03644372024,
606-82;
TRANSPORTES KIBELLO LTDA, 05.982.564/0001-90, OUX1D89, FRMEV03657772024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
DENIS
LTDA,
75.447.326/0001-60,
MEO2B05,
FRMEV03614542024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QJH7H72,
FRMEV03559482024,
606-82;
MIU5D20,
FRMEV03901832024,
606-82;
QJH7H72,
FRMEV03909912024,
606-82; RLK0H93,
FRMEV03095502024, 606-82;
TRANSPORT ES
DOALCEI
LTDA,
02.115.853/0001-02,
MLH0H15,
FRMEV03630802024,
606-82;
TRANSPORTES DI BRUNO LTDA, 06.880.667/0001-02, REL5G18, FRMEV03636012024, 606-
82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, SDM8J45,
FRMEV03647502024, 606-82;
OMY6C69, FRMEV02057622024,
606-82; TRANSPORT ES
DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, JAF8I52, FRMEV03972042024, 606-82; TRANSPORTES E
ARMAZENAMENTO
ANJOS
GABRIEL
LTDA,
47.620.857/0001-78,
QJU0393,
FRMEV03962672024, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IJU8G30,
FRMEV03632972024,
606-82;
TRANSPORTES
DOSSENA
LTDA,
07.099.078/0001-54,
MJV8F46, FRMEV03632202024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA,
02.569.324/0001-70, IYX0994, FRMEV03623352024, 606-82; TRANSPORTES DEMENEK
LTDA, 83.196.535/0001-07, RXS9D26, FRMEV03913552024, 606-82; TRANSPORTES DIEGO E
DANIEL LTDA., 17.612.770/0001-98, JDD2D80, FRMEV03933812024, 606-82; TR A N S P O R T ES
E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV03651472024, 606-82;
FZK5H56, FRMEV03654512024, 606-82; TRANSPORTES DJL LTDA, 13.675.358/0001-66,
QTK7789, FRMEV03644092024, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PHDC &
LOCADORA E TURISMO LTDA, 12.251.465/0001-02, KXX7C03, FRMEV03861852024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSRIMA
TRANSPORTES
LTDA,
10.948.789/0001-60,
SXM4F26,
FRMEV03896582024,
606-82;
SXH3697,
FRMEV03859952024,
606-82;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
BDK0113,
FRMEV03908932024,
606-82;
BDS3E55, FRMEV03910722024, 606-82; BDK3377, FRMEV03911102024, 606-82; TAP7F31,
FRMEV03856252024,
606-82;
BDJ9J07,
FRMEV03873112024,
606-82;
AFQ4300,
FRMEV03849662024,
606-82;
BBN3400,
FRMEV03852842024,
606-82;
TAP7F25,
FRMEV03846742024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24,
RYE9I79, FRMEV03640842024, 606-82; RYW3B28, FRMEV03664642024, 606-82; RA J0B07,
FRMEV03653132024,
606-82;
RAJ0B07, FRMEV03861472024,
606-82;
TRANSSECCHI
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, MIG6F62, FRMEV03866192024,
606-82; QHB7I88,
FRMEV03856602024, 606-82;
TRANSSALVADOR TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV03854202024, 606-82; TRANSRUMO
ESTRADA LTDA, 19.031.567/0001-53, RYR6C11, FRMEV03689632024, 606-82; TRANSRIPOLI
RIBEIRAO
PIRES TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA, 05.561.131/0001-61,
GAQ8H87,
FRMEV01778562024,
606-82;
TRANSTERRENO
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
10.640.339/0001-06, RYJ4A60, FRMEV03830542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RLA3H42,
FRMEV03499302024,
606-82;
RAB1J04,
FRMEV03639982024,
606-82;
RYV4E87,
FRMEV03875892024,
606-82;
SXH7A73,
FRMEV03890762024,
606-82;
RYV4E87,
FRMEV03667352024,
606-82;
RYM3E24,
FRMEV03883962024,
606-82;
SXH7A93,
FRMEV03648172024,
606-82;
QJV5035,
FRMEV03904412024,
606-82;
RYE5H68,
FRMEV03635442024, 606-82;
QJX3964, FRMEV03837942024,
606-82; TRANSPORT ES
FONSECA CARVALHO LTDA, 67.565.853/0001-41, PFJ0H00, FRMEV03631002024, 606-82;
TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAF9F38, FRMEV03633942024, 606-82;
JCE4F79,
FRMEV03886362024,
606-82;
JDA5J32,
FRMEV03823212024,
606-82;
TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, LTA6583, FRMEV03646322024, 606-
82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FTO0272, FRMEV03629852024,
606-82; TRANSPORTES FERNANDES BRAMBILA LTDA, 04.526.098/0001-76, JBI9J89,
FRMEV03937892024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46,
FRMEV03871742024, 606-82; QIE4J05, FRMEV03238872024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS
FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYU7A65, FRMEV03822862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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