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DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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186
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SMAN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.061.716/0001-73, 
MLH5B84,
FRMEV02550442024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LUCAS, ***.858.537-**, MQW2J55,
FRMEV03884922024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43,
SRM2D19, 
FRMEV03663922024, 
606-82; 
SOLVI 
BONETTI 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.692.086/0001-02, FHA2520, FRMEV03665732024, 606-82; SM LAMINADOS DE
MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, OAP3J20, FRMEV03642562024, 606-82; SOLLARSUL
ENERGIA SOLAR
LTDA, 12.366.377/0001-48,
JBC2D08, FRMEV03667962024,
606-82;
SORATO TRANSPORTES LTDA, 12.386.365/0001-85, MLL0D06, FRMEV03666232024, 606-82;
SLM TRANSPORTES LTDA, 37.630.554/0001-82, SMA6H34, FRMEV03636252024, 606-82; SN
TRANSPORTES 
COMERCIO
E 
DISTRIBUICAO
LTDA, 
10.223.152/0001-07,
IPR4235,
FRMEV03940012024,
606-82; 
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE 
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0001-93, TJT2J37, FRMEV03842452024, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, QIS0E44, FRMEV03837902024, 606-82; SOCIEDADE
MOAGEIRA RIQUEZA LTDA, 85.217.248/0001-61, QJG2A23, FRMEV03858452024, 606-82;
SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV03826812024, 606-
82; SOCORRO JUNINHO LTDA, 41.406.420/0001-50, IWK9D46, FRMEV03853622024, 606-82;
SIRLEI APARECIDA STEIN MERCEARIA, 26.960.485/0001-59, BDX4G07, FRMEV01605932024,
606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0046-15,
BBC3240, FRMEV03824442024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA ,
12.933.145/0001-24, 
EIW9C02, 
FRMEV03823982024, 
606-82; 
FCZ7C81,
FRMEV03826862024, 606-82; SML CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,
31.913.842/0001-68, JJB3F96, FRMEV03836732024, 606-82; SIRLEIA ALVES PA N T A N O,
***.412.069-**, EKL3A40, FRMEV03836432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98,
QJG6B77, FRMEV03928312024, 606-82; QJG6B77, FRMEV03660502024, 606-82; R AU L
JORGE ABDUCH NETO, ***.576.348-**, CBM8420, FRMEV03645212024, 606-82; REDE
FORTE CONSTRUCOES LTDA, 44.155.132/0001-68, NLT9379, FRMEV03648332024, 606-82;
REITER 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.466.983/0013-43,
SVS1E81,
FRMEV03643492024, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-
45, RYF6B31,
FRMEV03652732024, 606-82;
RYF6B31, FRMEV03829202024,
606-82;
REGINILDA DE ALMEIDA LIMA LTDA, 23.029.986/0001-28, TAC3E59, FRMEV03665932024,
606-82;
RB 
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA, 
51.191.199/0001-13,
JUY3A21,
FRMEV02586352024, 606-82; JUY3A21, FRMEV03842502024, 606-82; REGINALDO DE LIMA,
***.700.679-**, 
ARW5F37, 
FRMEV00288012025, 
606-82; 
RAVEX 
EQUIPAMENTOS
AUTOMOTIVOS 
LTDA, 
06.022.505/0001-33, 
SXN5F36, 
FRMEV03674052024, 
606-82;
RECICLAGEM 
DE 
PLASTICOS 
ITALIANO 
LTDA, 
05.039.281/0001-00, 
ETU2D00,
FRMEV03843302024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-
76, QHT0E60, FRMEV03841702024, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
LT,
94.306.370/0001-03, 
NVQ6423,
FRMEV03845342024, 
606-82;
REGINALDO 
DE 
SOUZA, 
***.701.459-**, 
GHP5151, 
FRMEV03855802024, 
606-82;
REGINALDO CONSTANTE DA SILVA, ***.870.910-**, ITM8A39, FRMEV03857062024, 606-82;
RAQUEL 
CRISTIANA 
GIACOBO 
DA 
SILVA 
ASSUNCAO, 
***.198.980-**, 
PUB5J53,
FRMEV03640392024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15,
FRMEV03849272024, 
606-82; 
REALEZA 
-
PALLETIZACAO 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
03.551.883/0001-16, IRY5180, FRMEV03667712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, ***.505.766-**, EIO2H80, FRMEV03667332024,
606-82; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, REA7E79, FRMEV03922392024, 606-82; S R
RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA., 12.301.163/0001-93, ITG2799, FRMEV03927182024,
606-82; 
RSE-
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.485.301/0001-76, 
JCP4C33,
FRMEV03648292024, 606-82; JCR1H81, FRMEV03857092024, 606-82; RW TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW7A00, FRMEV03644192024, 606-82; RV CO M E R C I O
ATACADISTA E REPRESENTACAO LTDA, 13.753.749/0001-51, RPN8G93, FRMEV02530912024,
606-82; RVR TRANSPORTE LTDA, 40.608.901/0001-85, PQH4J20, FRMEV03895242024, 606-
82; RUAN DIOGO CHAVES DOS SANTOS, ***.935.325-**, MJQ1I87, FRMEV03649222024,
606-82; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0001-03, GDX8D12,
FRMEV01292162024, 606-82; S. M. F. TRANSPORTES LTDA, 12.055.910/0001-50, BCF0520,
FRMEV03652992024, 606-82; ROTA SUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.641.606/0001-
55, ELB1939, FRMEV03665752024, 606-82; S L SAVELLI CONSTRUTORA, 30.480.392/0001-
02, HRZ4B16,
FRMEV03655372024, 606-82;
RUAN SANTOS
SILVA, ***.870.481-**,
HRO7H73, FRMEV02216232024, 606-82; RUTE DA SILVA, 15.212.794/0001-24, MJK6A80,
FRMEV00130162025, 
606-82;
RTR 
ROLOFF
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03858522024, 606-82; RST AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3010, FRMEV03876032024, 606-82; RTR
LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RYT7C29, FRMEV01347922024, 606-82; S. G. L. DA
SILVA 
&
CIA 
LTDA,
28.743.156/0001-81, 
RRZ9F30,
FRMEV03829532024, 
606-82;
ROTTAMASTER 
EXPRESS 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
13.369.083/0001-32, 
TCD4F01,
FRMEV03831472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALANO & ARAUJO TRANSPORTES
LTDA, 42.023.719/0001-98, RAA2F28,
FRMEV03664012024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50,
QMY6I44, FRMEV03632552024, 606-82; ADRIANO MANARA DIAS, ***.173.330-**, IQU6630,
FRMEV03651152024, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, ***.217.580-**, IOV0469,
FRMEV03658602024,
606-82;
ALADIR 
PEREIRA,
13.271.005/0001-09,
QJM7G80,
FRMEV03650892024, 606-82; ALAN FRANCISCO ROMANELLI, ***.824.978-**, MIN3H45,
FRMEV03860722024, 
606-82;
ALBERTINA 
WARMLING 
OENNING 
&
CIA 
LTDA,
08.831.104/0001-50,
RXM8J93,
FRMEV03637282024, 606-82;
ALAENIO
DE
OLIVEIRA ,
***.598.209-**, MJQ0807, FRMEV03638722024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRA N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RKZ4G00, FRMEV03638082024,
606-82; RKZ4G00, FRMEV03857932024, 606-82; RKZ4G00, FRMEV03689302024, 606-82;
RLB5I00, FRMEV03688662024, 606-82; RLB5I00,
FRMEV03844262024, 606-82; ALAN
PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, EBQ0A19, FRMEV03866522024, 606-82; ALAOR DA
SILVA LUMERTZ, ***.537.760-**, ATU1J13, FRMEV03690082024, 606-82; ALAILSON DE
SOUZA,
***.705.329-**,
ATK4I60, FRMEV03857952024,
606-82;
ADRIANO
VIZENTIN,
12.412.511/0001-08, IVK2H15, FRMEV03847202024, 606-82; ADRIANO NUNIS, ***.761.289-
**, QUD3I25, FRMEV01494772024, 606-82; AGAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
46.801.529/0001-05, AOF2I80, FRMEV03851112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.

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