DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL VIGNOLI CORREA, ***.910.610-**, IMO0F06, FRMEV03928662024, 606-
82; RANDER OLIVEIRA ALVES, 24.973.312/0001-40, FUZ5H74, FRMEV03925082024, 606-82;
RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QHH0B84, FRMEV03925772024, 606-82;
RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV03655992024, 606-82;
RYF3I09, FRMEV03849832024, 606-82; RAMASUL TRANSPORTES LTDA, 13.153.975/0001-00,
MKU4C54, FRMEV03649212024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33,
MLD4G61, FRMEV03654052024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
52.957.693/0001-09, BTS5B97, FRMEV03857762024, 606-82; RAFAEL PRIM, ***.372.949-**,
QJN9J33, FRMEV03649982024, 606-82; R&R ISA'S TRANSPORTES LTDA, 35.856.333/0001-
00, FCL7J06, FRMEV03660642024, 606-82; RAFAEL TADEU SOARES DA SILVA, ***.818.518-
**, CUD2E72, FRMEV03666152024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73,
FJX0174, FRMEV02997392024, 606-82; RAIO DE SOL LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
19.375.341/0001-70, PXS2525, FRMEV03870792024, 606-82; RAIMUNDO GALDINO DA
SILVA, ***.976.154-**, KJX7157, FRMEV03858952024, 606-82; RAPHAEL JOAO Z AU P A
NETO, ***.995.948-**, FVK3E85, FRMEV03836292024, 606-82; RAFAEL DA SILVA ANTUNES,
***.317.899-**, EOE5381, FRMEV03825682024, 606-82; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA ,
12.794.984/0001-09, ARC6F42, FRMEV03827562024, 606-82; R.BORTOLATO TRA N S P O R T ES
LTDA, 30.912.665/0001-32, JAT3A79, FRMEV03827212024, 606-82; R. B. H. GAS LTDA,
51.121.883/0001-29, FDC6H54, FRMEV03828122024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS,
***.281.595-**, PLM2F38, FRMEV01493282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REVAL
ATACADO
DE
PAPELARIA
LTDA,
52.434.156/0001-84,
ELA9428,
FRMEV03926252024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, TAO6D93,
FRMEV03648062024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09,
AVE4J61, FRMEV03662632024,
606-82; AVE4J61,
FRMEV03913722024, 606-82;
RF
LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV01844462024, 606-82; RENATO
ANTONIO FERNANDES, 08.259.317/0001-59,
MKG3J09, FRMEV03657552024, 606-82;
RENOVADORA DE PNEUS IRMAO DA ESTRADA LTDA, 75.287.839/0001-51, RDW6D53,
FRMEV03666402024,
606-82;
RESENDE
E
MASCARENHAS
REBOQUE
LTDA,
09.233.000/0001-06, EOF4823, FRMEV03660512024, 606-82; REVIVA VERDE COMERCIO DE
RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 25.426.231/0001-92, RLJ5B74, FRMEV03656832024, 606-82;
RLI4I24, FRMEV02281662024, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA,
13.610.200/0001-08,
CSN7I79,
FRMEV03842922024,
606-82;
REUS
TRANSPORTES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAE2845, FRMEV03835632024, 606-82;
QID7A76, FRMEV03828932024, 606-82; REPRESENTACAO DE CEREAIS DOGNANI LTDA,
69.315.406/0001-60, DOG2J31, FRMEV03827502024, 606-82; RENGEL & RENGEL LTDA ,
07.346.524/0001-88, AYP6H71, FRMEV03827532024, 606-82; RF DA COSTA SERVI CO S
AUTOMOTIVOS E TRANSPORTES, 44.853.947/0001-10, MJM6J36, FRMEV03897542024, 606-
82; RENATO BERNY, ***.891.549-**, MIN8399, FRMEV03848402024, 606-82; RENILDO
RODOLFO DOS ANJOS, ***.546.739-**, MKE0C57, FRMEV03847472024, 606-82; RE N AT O
JOSE DA SILVA, 05.419.364/0001-24, RQR4J35, FRMEV02546332024, 606-82; RE N AT O
SCHMITZ DA CRUZ, ***.801.029-**, MLB2J83, FRMEV03924632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00,
JBA2F46,
FRMEV03881272024,
606-82;
IRZ3559,
FRMEV03928542024,
606-82;
JDA7H26,
FRMEV03873022024,
606-82;
JAY7E23,
FRMEV03656292024,
606-82;
JCV3G39,
FRMEV03851442024,
606-82;
JBB9F71,
FRMEV03834512024,
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBE4A20, FRMEV03928552024,
606-82; JBG0J01, FRMEV00088332025, 606-82; JCL0H96, FRMEV03663312024, 606-82;
JCZ4C05, FRMEV03840172024, 606-82; JCZ4B52, FRMEV03824202024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C48, FRMEV03858852024, 606-
82; JBM9J10, FRMEV03856832024, 606-82; JCY4F87, FRMEV03831692024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SWU7I01, FRMEV03665452024,
606-82; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.747.716/0001-50,
BTR9D43, FRMEV03660592024,
606-82; RENAN ALEXANDRINO -
BRASIL TELHAS,
44.159.581/0001-84, MRF3G74, FRMEV00085512025, 606-82; RENATA MOSER RAM P E LOT I
TERRAPLENAGEM, 15.668.360/0001-33, MAP0310, FRMEV03641232024, 606-82; RENATA
ARIANA PIO DE SOUZA, ***.742.058-**, DPL7J84, FRMEV03835382024, 606-82; RENAM
SPIERING, ***.878.351-**, QBZ9B42, FRMEV03830102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRIME
AMBIENTAL E
COMERCIO
LTDA, 48.792.067/0001-32,
EOK1C90,
FRMEV03926842024, 606-82;
R FREITAS
TRANSPORTES LTDA,
27.368.120/0001-00,
RDW0J93, FRMEV03924712024,
606-82; PROALHO COMERCIAL E
LOGISTICA LTDA,
13.491.545/0001-90, SVK2F39, FRMEV03636472024, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV03647232024, 606-82; R SCHUTZ
BORGES
& CIA
LTDA,
07.134.966/0001-60,
IWK4751, FRMEV03645572024,
606-82;
QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68,
AQV1J44, FRMEV03650792024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-
02, RLL2H41, FRMEV03668052024, 606-82; PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA,
04.912.145/0001-10, RXA1D34,
FRMEV03160312024, 606-82;
PVH
FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, SLH1C81, FRMEV03638202024,
606-82; QUALITA ENGENHARIA LTDA, 19.813.051/0001-60, FLN9D68, FRMEV02795622024,
606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ8A00, FRMEV03402862024,
606-82; PRODHIGI
INTERNACIONAL COMERCIO,
REPRESENTACAO, IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA, 04.087.906/0001-46, FAP8G92, FRMEV03886332024, 606-82; R D
CENCI DA SILVA LTDA, 05.036.816/0001-99, AJK5J71, FRMEV03856622024, 606-82; PRIME
GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MKN3F75, FRMEV03839262024, 606-82; R P NORAT O
TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, NJW8G37, FRMEV03834802024, 606-82; R
BROTTO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
12.388.403/0001-39,
BEO8E64,
FRMEV01601362024, 606-82; R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 30.679.331/0001-60, FUX0I94,
FRMEV03642652024, 606-82; QUADROS & CATTO LTDA, 13.469.251/0001-61, RHG1B55,
FRMEV03899362024, 606-82; PROJEKTA S.A LTDA, 32.965.946/0001-89, ALK3F94,
FRMEV03925022024,
606-82;
PRISLLAN
TRANSPORTES
LTDA,
08.871.598/0001-04,
JCU6D43, FRMEV03826982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BBP9G33, FRMEV03912032024, 606-
82; RHE1H69, FRMEV03857772024, 606-82; RICARDO RENATO HABITZREUTER, ***.393.501-
**,
OOM8182,
FRMEV03924162024,
606-82;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81, IYL0790, FRMEV03926062024, 606-82; JCL5C94, FRMEV03019292024,
606-82; RICARDO VARGAS, 12.121.498/0001-20, JAI3J24, FRMEV03649542024, 606-82;
JAI3J24, FRMEV03663142024, 606-82; RICARDO ANDRE MOMM, ***.308.699-**, OKF3I64,
FRMEV03667692024, 606-82; OKF3I64, FRMEV03836582024, 606-82; RICARDO VALENTIN
CORREA, 35.297.232/0001-38, CNI5D03, FRMEV03647672024, 606-82; RICARDO DOLIZETE
LUMERTZ DA SILVA, ***.021.929-**, MIL2B15, FRMEV01500292024, 606-82; RIO VERMELHO
TURISMO E VIAGENS LTDA, 07.763.784/0001-59, PFY8E62, FRMEV03660672024, 606-82;
RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEV03842532024,
606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, ***.369.830-**, IPM0A63, FRMEV03858142024, 606-82;
RICARDO LUIZ FERRIGO, 93.970.804/0001-02, IIY5B44, FRMEV03842472024, 606-82; RICARDO
PAESE, ***.769.480-**, HTP9J29, FRMEV03836772024, 606-82; RITMI CONFECCOES LTDA,
72.305.295/0001-15,
QHD3534,
FRMEV03829722024,
606-82;
RICARDO
SCHWAAB,
15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV03826452024, 606-82; RICARDO FRANCIS DOS SANTOS
TRANSPORTES, 32.167.867/0001-22, QIF1I64, FRMEV03661152024, 606-82; RITTER E RITTER
TRANSPORTES LTDA, 08.826.413/0001-31, QBV0J70, FRMEV03840842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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