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DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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189
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRITEC INDUSTRIA DE RACOES
LTDA, 04.333.422/0001-30, OBN7I35,
EPSMA00268622024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92,
RBS3D58, EPSMA00206822024, 683-12; CQN4H15, EPSMA00209242024, 683-12; IGN0277,
EPSMA00263142024, 683-12; ONO9835, EPSMA00260732024, 683-12; METAR VEIC U LO S
LTDA,
09.338.337/0004-20, 
RIS5B42,
EPSMA00293372024, 
683-13;
RKI5C12,
EPSMA00328852024,
683-11; 
RKI5C09,
EPSMA00303102024, 
683-11;
RKI5C06,
EPSMA00302682024,
683-13;
RKP4G62, EPSMA00308542024,
683-11;
MINERACAO
CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-39, SWV1A20, EPSMA00230712024, 683-
12; SWV1A20, EPSMA00230922024, 683-12; MARLES INDUSTRIA TEXTIL ECOMERCIO
LIMITADA, 43.156.819/0013-99, KVQ7B34, EPSMA00373282024, 683-11; OLFAR S/A -
ALIMENTO E ENERGIA, 91.830.836/0040-85, SFT1H84, EPSMA00440572024, 683-11; NOVA
TURISMO LTDA, 51.072.583/0001-05, RBB1D22, EPSMA00274782024, 683-13; NOV A P O L
PLASTICOS LTDA, 07.600.033/0001-11, RBA0I38, EPSMA00314872024, 683-13; MIRANDELA
ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, 29.925.344/0001-93, RIR9B81, EPSMA00242932024, 683-13;
MM COMERCIAL DE MADEIRAS, FERRAGENS E MAQUINAS LTDA, 40.866.169/0001-43,
RDX1J33, EPSMA00286882024, 683-12; ORBIS AMBIENTAL S.A., 06.984.726/0004-35,
KLA6291, EPSMA00357352024, 683-13; MONSTER ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBI DA S
LTDA., 10.905.379/0006-47, GDS8B30, EPSMA00269382024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADILSON LOPES, ***.511.379-**, MCN9A66, FRMEV03655322024, 606-82;
ADENIR PORTELLA DOS SANTOS, ***.217.340-**, IOS1B71, FRMEV03503302024, 606-82;
ADENILSON LAZAROTTO, ***.832.549-**, EJY3A81, FRMEV01713652024, 606-82; ADESOL
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, RHJ3E02, FRMEV03835342024, 606-82;
ADILSON ALVES DE SOUZA, ***.673.581-**, JZW9238, FRMEV03647772024, 606-82; ADF -
EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, TAQ2G97, FRMEV03686252024, 606-82;
ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, OWI3H68, FRMEV01573762024,
606-82;
HCF9I82, FRMEV01563172024,
606-82; ACL
CARGO TRANSPORTES
LTDA,
06.695.952/0001-53, 
CBL5A44,
FRMEV01518572024, 
606-82;
ADEMAR 
MEDEIROS
ALMEIDA, 05.581.952/0001-60, MMH7E51,
FRMEV01549472024, 606-82; MMH7E51,
FRMEV01984632024, 606-82; ADEMAR ANDRES FILHO, 09.636.529/0001-70, JAB4D50,
FRMEV02525532024, 606-82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14,
IWT2C48, FRMEV02363302024, 606-82; ADEMARIO CORREA SOUZA, ***.133.335-**,
GXH5G85, FRMEV02268902024, 606-82; ADALBERTO CAGLIONI, ***.480.069-**, RYF6B47,
FRMEV02335612024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QXS1G71,
FRMEV02526512024, 606-82; OHA0C27, FRMEV02491112024, 606-82; ADEMIR FLAC H ,
***.908.269-**, QCN0077, FRMEV02609262024, 606-82; ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA,
***.721.406-**, QCN0H94, FRMEV02785032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGANI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.291.836/0001-86, 
RAA4H37,
FRMEV03880102024,
606-82; 
MIN0F95,
FRMEV03649142024, 
606-82;
RYT8F76,
FRMEV03665992024,
606-82;
SXI7H96, 
FRMEV03652712024,
606-82;
RAA4H37,
FRMEV03857802024, 
606-82; 
RLP7A26,
FRMEV03658902024, 
606-82; 
RXR1G12,
FRMEV03868292024, 606-82; RYR5I14, FRMEV03854222024, 606-82; PALFA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 04.958.084/0001-21, RMP0I90, FRMEV03925722024, 606-82; PA JUCARA
EMPREENDIMENTOS
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
05.141.380/0001-06,
ELW5734,
FRMEV03659032024, 
606-82;
PALHANO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
16.813.858/0001-05, RHI1E09, FRMEV03657172024, 606-82; PAAS - POCOS ARTESIANOS E
AGUA SUBTERRANEA LTDA, 11.065.930/0001-40, FSR2H06, FRMEV03505602024, 606-82;
PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.705.661/0001-24, QRA6G67,
FRMEV03664662024, 606-82; P R H TRANSPORTES LTDA, 50.905.257/0001-60, BWS2I52,
FRMEV03823282024, 
606-82;
PAULANDREA 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
47.495.023/0001-88, PRZ5E67, FRMEV03849392024, 606-82; PACTUAL TRANSPO R T ES
LTDA, 
27.616.948/0001-22, 
RYX7I84, 
FRMEV02672962024, 
606-82; 
PAC 
LTDA,
26.583.489/0001-65, RQE7F10, FRMEV02459712024, 606-82; PADOVANI E MEDEIROS
TRANSPORTES 
LTDA,
40.158.707/0001-45, 
RCH1I65,
FRMEV01275562024, 
606-82;
PACHECO 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
93.680.395/0001-00,
MIK3G41,
FRMEV02598022024, 
606-82; 
PALLAORO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
06.950.555/0001-80, MIY0B35, FRMEV02193692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
20 LEVAR MAX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.118.566/0001-06, GKD0175,
FRMEV01425552024, 606-82; 51.320.102 CAUA SILVA LEITAO DE MATOS, 51.320.102/0001-
25, DBC9H01, FRMEV01383352024, 606-82; 49.056.471 JOSE ANTONIO FERREIRA F I L H O,
49.056.471/0001-00,
MSZ8F73, FRMEV01384972024,
606-82; A.M.S.
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV01421502024, 606-
82; SUB5C46, FRMEV01423752024, 606-82; AGR - AGRO RIO TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA,
03.799.500/0001-23, 
FZM4E17,
FRMEV01773922024, 
606-82;
FVE3G71,
FRMEV01491032024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30,
ENF9299, FRMEV01599992024, 606-82; A.J.E.TERRAPLANAGEM LTDA, 07.841.041/0001-50,
FDR0481, FRMEV02317952024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10,
EFO4I81, 
FRMEV02392622024,
606-82; 
51.626.724
RONIEL 
VALMOR
VIEIRA,
51.626.724/0001-86, AKT4C42, FRMEV02446752024, 606-82; 12 AMIX CONCRETO LTDA,
34.647.456/0001-60, RVJ9J50, FRMEV02263592024, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA
MONTEIRO, 
53.978.932/0001-70,
AWZ5231, 
FRMEV02502522024,
606-82; 
A.D.D.
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.085.979/0001-90, CHB5006, FRMEV02536602024, 606-
82; 
50.568.514
PATRICIA 
DE 
FATIMA 
BARBOZA,
50.568.514/0001-16, 
RNG0J85,
FRMEV01395572024, 606-82; AARAO & LIMA TRANSPORTES LTDA, 13.692.407/0001-79,
AWG5I18, FRMEV01526782024, 606-82; 3 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 46.469.598/0001-
63, CVN9J44, FRMEV02410722024, 606-82; 53.168.862 DOUGLAS WILLIAM SCARPIM
CARDOSO, 53.168.862/0001-94, CYN9H17, FRMEV02290132024, 606-82; 26.648.805
LUCIANA SILVA MUNIZ, 26.648.805/0001-30, GRE4H49, FRMEV02543702024, 606-82; A.T.
COMERCIO
E TRANSPORTES
DE
MADEIRAS
LTDA, 14.898.558/0001-40,
SEL9H27,
FRMEV03197372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA
S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810,
FRMEV03889602024, 
606-82; 
BMA7140, 
FRMEV03890582024, 
606-82; 
BMA7140,
FRMEV03894202024, 606-82; DRS5970, FRMEV03836132024, 606-82; ANDRE BIAN CO
LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV03888392024,
606-82; ANDRE DE SA,
***.770.059-**, OCZ8A53,
FRMEV03642642024, 606-82; ANDRE LUIS
RABELO DE
VASCONCELOS, ***.918.874-**, NUQ0A50, FRMEV03868232024, 606-82; ANDRE RICARDO
MARTINS & CIA LTDA, 05.094.494/0001-34, MGO5827, FRMEV03660792024, 606-82;
ANDRE LUIZ DELAGNELO, ***.780.689-**, IJM0D91, FRMEV03638712024, 606-82; ANDRE
ORSI, ***.835.729-**, BTB8D55, FRMEV03638062024, 606-82; ANDRE MACHADO,
***.353.050-**, 
IHQ7G66,
FRMEV03851702024, 
606-82;
ANDRE 
LUIZ
ZIELINSKI,
***.049.849-**, MJN4H64, FRMEV03681822024, 606-82; MJN4H64, FRMEV03847022024,
606-82; 
ANDRE
LUIZ 
DA
ROSA 
TRANSPORTES,
12.970.630/0001-78, 
DDN6227,
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SALDANHA
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