DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CUIABA MOTOS LTDA, 18.175.569/0001-53, PUS1J55, FRMEV03663162024, 606-
82;
D
&
M
ARARAS
TRANSPORTES
LTDA,
33.653.306/0001-04,
DVT6E44,
FRMEV03868932024, 606-82;
CRISTIANO KRECH DOS SANTOS
TRANSPORTES LTDA,
49.433.902/0001-00, MEL5J62, FRMEV03667232024, 606-82; CRISTAL SUL TRAN S P O R T ES
LTDA,
13.634.729/0001-61,
JAP5H71,
FRMEV03649712024,
606-82;
JAP5H71,
FRMEV03667612024, 606-82; CRISTIAN CARVALHO DE SOUZA, ***.806.030-**, QIH6G24,
FRMEV03643982024,
606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA,
01.210.133/0001-55,
CRM3F42, FRMEV03664322024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0002-27,
MLF0169, FRMEV03644432024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O.
S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03645262024, 606-82; CRISTIANO DA ROSA
DE FREITAS, ***.099.850-**, JCQ8j23, FRMEV03646902024, 606-82; CT TRANSP O R T ES
LTDA, 49.253.405/0001-20, RXK8I19, FRMEV03655922024, 606-82; DEFE TRANS P O R T ES
LTDA, 48.730.356/0001-07, RHP6A75, FRMEV03859852024, 606-82; CYA VERDE LO G I S T I C A
LTDA,
07.298.131/0008-12,
TAI8B59,
FRMEV03922452024,
606-82;
BBW8F60,
FRMEV01514332024, 606-82; CRONOS METAL SOLUCOES EM ACOS LTDA, 34.577.068/0001-
50, BSG2J39, FRMEV03667112024, 606-82; CRISZAFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA,
28.899.914/0001-55, GFW7E03, FRMEV02162712024, 606-82; CSN CIMENTOS BRASIL S.A.,
60.869.336/0003-89, QQI5E57, FRMEV00133992025, 606-82; CRISTIANE MARTINS FOLSTER,
***.773.999-**, MJS6F86, FRMEV03853192024, 606-82; CSL HOLDING ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA, 47.174.281/0001-62, QYD7H13, FRMEV02116962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIACOMOSSI
ESTRUTURAS
LTDA,
35.824.609/0001-60,
LZT8A54,
FRMEV03648362024, 606-82; LZT8A54, FRMEV03643652024, 606-82; GIANE DE SOUZA
MARIANO,
***.557.639-**,
CXA5830,
FRMEV03658782024,
606-82;
RLO2j75,
FRMEV03658752024,
606-82;
GIFT
STORE
ADMINISTRADORA
DE
BENS
LTDA,
31.725.951/0001-51,
QJT8G51,
FRMEV03655302024, 606-82;
GILBERTO
FERNAN D ES
PACHECO,
***.482.509-**,
LPG5C86,
FRMEV03661412024,
606-82;
GDF
AGRO
TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, FWG6E28, FRMEV03861062024, 606-82; GILMAR
DE SOUZA E SILVA, ***.975.509-**, AET8886, FRMEV01884792024, 606-82; GDLO GT R A N S
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A41, FRMEV01556812024,
606-82; GILLIANO
DA SILVA ARAUJO FERRAGENS,
05.511.995/0001-79, QYF8617,
FRMEV02321062024, 606-82; GILMAR LEMOS REZENDE, ***.247.749-**, MDD8I75,
FRMEV03668192024,
606-82;
GDLOGTRANS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.500.952/0001-53, SXJ5C25, FRMEV03848022024, 606-82; RXS2J50, FRMEV03853772024,
606-82; RDY3I49, FRMEV03687822024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**,
NPH6B85, FRMEV03853452024, 606-82; GILBERTO JOSE PEREIRA, ***.202.329-**,
QHO7061, FRMEV01593312024, 606-82; GILBERTO B SACRAMENTO, 92.266.311/0001-15,
AYU7J03, FRMEV02630002024, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, ***.289.870-**, IVT9J29,
FRMEV03688082024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96,
FRMEV03682802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHEZUL
TRANSPORTES
LTDA.,
36.960.656/0001-01,
RLE9H07,
FRMEV03631682024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17,
QUM7706, FRMEV03888462024, 606-82; RNR5A04, FRMEV03933922024, 606-82; S P EC I A L
BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, QXU2A88, FRMEV03665072024, 606-82; TR OHANA
LTDA,
31.506.138/0001-90,
SUL2F55,
FRMEV03884252024,
606-82;
SHAULLIN
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
LTDA,
01.353.824/0001-08,
RRP3I44,
FRMEV03871202024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRO GIBBERT LTDA, 36.226.113/0001-
57, SPP1B77, FRMEV03663032024, 606-82; RRL4H83, FRMEV03820092024, 606-82;
TRANSPORTADORA
BOA
VIAGEM
LTDA,
02.574.772/0001-62,
SEO8B92,
FRMEV03910332024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BATISTA
DUARTE
LTDA,
66.306.093/0008-61, GZV9021, FRMEV03858672024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B
EXPRESS
LTDA,
13.829.385/0001-46,
JAR4D61,
FRMEV03859712024,
606-82;
TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, QNC1G05, FRMEV03846402024,
606-82; SIDINEI LEANDRO FRANZ, ***.197.501-**, RCH8B14, FRMEV03843062024, 606-82;
TRANSPORTADORA BOGAZ
NOVA GRANADA
LTDA, 17.709.795/0001-04,
FCW2G12,
FRMEV03851362024,
606-82;
TR
OSTETTO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
17.645.644/0001-30, RLC5D24, FRMEV03892232024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI
LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6791, FRMEV03831182024, 606-82; TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IVS7846,
FRMEV03853932024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BATISTA
-
PR
LTDA,
52.064.515/0001-59,
ASW7F34,
FRMEV00012492025, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, PLG6J05,
FRMEV03857002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO AVELINO BONIFACIO, ***.876.171-**, QCO7H05, FRMEV03924972024,
606-82;
ROSANGELA
APARECIDA
GRUDESKI
KRIK,
***.288.579-**,
ALR0G82,
FRMEV03648342024, 606-82; ROSELI DE JESUS SANTOS MACHADO, ***.902.468-**, EJZ5D13,
FRMEV03652552024, 606-82; ROSINA TRANSPORTES LTDA, 07.200.720/0001-40, NRZ1I29,
FRMEV02867972024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYZ5B10,
FRMEV00103302025,
606-82; RONALDO
SILVA
DE
JESUS, ***.046.170-**,
ICX3H76,
FRMEV00095562025, 606-82; RONIVON RODRIGUES DE LIMA, ***.968.160-**, KUM2J69,
FRMEV03664942024, 606-82; RONILDO WEBBER DA ROCHA E CIA LTDA, 94.992.799/0001-93,
IWB6311, FRMEV03656282024, 606-82; IWB6311, FRMEV03829352024, 606-82; ROGERIO
ROCHA DOS SANTOS, ***.653.099-**, KMS6J58, FRMEV03656572024, 606-82; ROGERIO
ENGEL AGRONEGOCIO LTDA, 02.425.071/0001-61, JBT7D40, FRMEV03641292024, 606-82;
ROSINALVA MARION, ***.687.997-**, MTW9G31, FRMEV00139962025, 606-82; ROGERIO
KROHLING, ***.967.161-**, BDZ5F42, FRMEV03844472024, 606-82; ROMANO TRA N S P O R T ES
LTDA, 18.841.507/0001-33, RHR3A06, FRMEV03893652024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA
SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PLZ3I99, FRMEV03849242024, 606-82; ROGERIO
ROSIMAR GOTZ, 16.698.899/0001-06, JDL6I88, FRMEV03676772024, 606-82; ROMILDO DO
NASCIMENTO DA CRUZ, ***.438.028-**, CYU9E15, FRMEV01546972024, 606-82; ROSINETE
CASTORINA DIAS OLIVEIRA, ***.427.548-**, BGY7418, FRMEV03831962024, 606-82; RONIVAN
ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, QCV5E87, FRMEV03827082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.681/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
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