DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI0A52, FRMEV03925232024, 606-
82;
SPI6J01,
FRMEV03030012024,
606-82;
VANTUIR
MEIRA,
18.500.734/0001-03,
QWE3F87,
FRMEV03824152024,
606-82;
PAULO ROBERTO
OLIVEIRA
SAN
MARTIN,
***.884.099-**, IKZ4G54, FRMEV03829032024, 606-82; RIO ITA LTDA, 29.853.942/0001-02,
LME2287, FRMEV01357682024, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKG6536,
FRMEV01473392024, 606-82; RF DA SILVA - TRANSPORTES LTDA, 23.542.140/0001-97,
FRN0F93, FRMEV01350292024,
606-82; RETROTERRA
TRANSPORTE RODOVIARIO
E
TERRAPLANAGEM LTDA, 06.901.628/0001-44, MJW0310, FRMEV01361452024, 606-82;
VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, MTK1G36, FRMEV01603602024, 606-82; RIO
GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXS2E04, FRMEV01972542024, 606-82;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FXJ0C31, FRMEV01943662024, 606-82; ROLFI
MULLER,
***.515.319-**,
KHF6086,
FRMEV02203462024,
606-82;
RIBEIRO
DINIZ
TRANSPORTES
LTDA,
05.682.115/0001-27,
QND4A62,
FRMEV02537552024,
606-82;
ROMULO DA SILVA GUIMARAES, ***.969.746-**, NGK7H51, FRMEV02531432024, 606-82;
ROSELI SCHOLZ ALVES, ***.277.239-**, RHU5C27, FRMEV02426982024, 606-82; RM
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV02513642024,
606-82;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JAL6I98,
FRMEV02508672024,
606-82;
RENATO
RODRIGUES,
***.275.816-**,
OPT3A11,
FRMEV01711662024, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, ***.042.700-**, MMC9G60,
FRMEV03212762024,
606-82;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43,
SFW0I34,
FRMEV03118652024, 606-82; ROMILTON ALVES MALHEIROS, ***.388.335-**, DBB1A82,
FRMEV03223112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P H
DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA,
18.915.078/0001-00, RUH5H36,
FRMEV03892322024,
606-82;
RUH5H36,
FRMEV03854342024,
606-82;
RUH5H36,
FRMEV01549432024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA,
07.402.066/0001-57, QIZ8G39,
FRMEV03924642024, 606-82;
PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
FZO5G22,
FRMEV03646482024,
606-82;
FWD0D92, FRMEV03666922024, 606-82; FZO5G22, FRMEV03666772024, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMN0C92, FRMEV03928892024, 606-
82; SYL5A18,
FRMEV03928752024, 606-82;
TCL6C47, FRMEV03663772024,
606-82;
TCE8C81, FRMEV03848202024,
606-82; PAPE -
MECANICA E
AUTOPECAS LTDA,
06.210.233/0001-03, RLP2J55, FRMEV03928212024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN
TRANSPORTES
LOGISTICA
E
MOVEIS
LTDA,
33.754.493/0001-04,
OII8I50,
FRMEV03644422024, 606-82;
PANIFICACAO INDUSTRIAL
MONTEIRO MARTINS
LTDA,
06.937.685/0001-83, OKG0916, FRMEV03830282024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBS4B07,
FRMEV03240492024,
606-82;
PANSOLIM TRANSPORTES LTDA, 15.072.115/0001-69, CVN9448, FRMEV02310052024, 606-
82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 82.397.373/0001-02, FEE1H14,
FRMEV03664042024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RYG6C97, FRMEV01945132024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA ,
01.895.390/0001-78, RRT7C88, FRMEV03029542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83,
QJT8700,
FRMEV03653552024,
606-82;
IRMAOS
PASSAURA
LOCACOES
S.A.,
11.464.546/0001-10, GXS0763,
FRMEV03652692024, 606-82;
INDUSTRIA DE
POS T ES
INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV03640152024, 606-82; INDUSTRIA
MISSIATO DE BEBIDAS LTDA, 02.295.098/0001-87, BEX7D18, FRMEV03661422024, 606-82;
INFOVALE - TELECOM LTDA, 01.224.842/0001-90, EJZ0253, FRMEV03882572024, 606-82;
IRMAOS UMINSKI LTDA., 28.051.882/0001-33, JBU9E03, FRMEV03660732024, 606-82;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP1H33, FRMEV03183882024, 606-
82; IRMAOS MARGHETI LTDA, 73.315.517/0001-43, MFF6902, FRMEV03666942024, 606-
82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP1C00,
FRMEV02425632024,
606-82;
SXR7C00,
FRMEV03835012024,
606-82;
RYR1C00,
FRMEV01461112024,
606-82;
IRMAOS
LUZ
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
01.140.655/0001-28, IFB8079, FRMEV03660342024, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL ,
***.929.349-**,
MMK3B85,
FRMEV03839582024,
606-82;
MMK3B85,
FRMEV01633642024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-
02, IRB9160, FRMEV03846612024, 606-82; INGENCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA,
79.685.798/0001-02,
QIT8348,
FRMEV03836812024,
606-82;
INFINITY
M&R
-
TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, RHV7B93, FRMEV03840752024, 606-82;
IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 72.428.964/0001-46,
SXG4H06, FRMEV03849312024, 606-82; IRMAOS MANSUR COMERCIO DE FERRO E ACO
LTDA, 15.177.078/0001-53, PYD4G68, FRMEV03853442024, 606-82; IPE TRANSP O R T ES
LTDA, 12.483.346/0001-77, IZF6E30, FRMEV02594712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NERI ALVES DOS SANTOS, ***.898.789-**, NRZ2D00, FRMEV03640862024, 606-
82; NEOMAR
RENATO SCHELL
TRANSPORTES LTDA,
22.979.399/0001-37, QJS6432,
FRMEV03653292024,
606-82;
NELSON
KNAUL,
81.818.502/0001-26,
RYI4J21,
FRMEV03648922024, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07,
MFG8J52, FRMEV03663272024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
02, CUC0H36, FRMEV03656112024, 606-82; DYH7I25, FRMEV01145202024, 606-82;
FUO3I65, FRMEV02058942024, 606-82; ECH3C45, FRMEV01354482024, 606-82; CUH7J56,
FRMEV01276202024, 606-82; NEREIDE SALETE DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001-
06, AQM6F79, FRMEV03665272024, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50,
IUC1B84, FRMEV03662722024, 606-82; NERYTOUR TURISMO LTDA, 39.606.426/0001-29,
AUI4D55, FRMEV03212302024, 606-82; NELSON ZANELLA, ***.572.259-**, RXR6D38,
FRMEV03854882024, 606-82; NELSON NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13,
FUB8C87, FRMEV03872682024, 606-82; NICOLA VINCENZO DI SALVO, 08.063.813/0001-32,
FWK6B18, FRMEV01577692024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV02694362024, 606-82; NEUBINHO
TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, CUM1A78, FRMEV01321322024, 606-82; NEW
CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV8F19, FRMEV01373132024, 606-82;
NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 04.412.314/0001-52, EJY3731, FRMEV01263242024, 606-
82; NICOLAS MARCHI, ***.937.399-**, MIB6C03, FRMEV02372732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS ANTONIO ROSSO TRANSPORTES LTDA, 35.259.281/0001-86, QHP6G85,
FRMEV03627662024, 606-82; QHP6G85, FRMEV03629362024, 606-82; MARCILIO PEREIRA
DOS SANTOS, ***.950.601-**, KFA7064, FRMEV03903582024, 606-82; MARCILIO RODRIGUES
DE SOUZA, ***.692.987-**, GYB2E67, FRMEV03899832024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA
SILVA, ***.043.698-**, OUY2B07, FRMEV03665042024, 606-82; MARCIO ANTONIO DO
NASCIMENTO, ***.680.096-**, LBZ7404, FRMEV03924002024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA
TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV03924332024, 606-82; MA R CO
ANTONIO PASQUALI, ***.624.220-**, JCX3H75, FRMEV03925182024, 606-82; MA R CO S
ANTONIO DADA, ***.154.019-**, AYY3I88, FRMEV03666422024, 606-82; MARCIO DE ARAUJO,
***.386.295-**, DPE4H00, FRMEV03885382024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA ,
***.178.219-**, AAK8694, FRMEV02410342024, 606-82; AAK8694, FRMEV01550842024, 606-
82; MARCIO HORT, ***.967.779-**, MFY3022, FRMEV03259772024, 606-82; MARCIO FURLAN,
97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEV03924402024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E
CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, SHE4H78, FRMEV03841452024, 606-82; MARCIO ADRIANI
BORGES DE AMORIM, ***.758.329-**, MMH4H69, FRMEV03840502024, 606-82; MARCIO
ANTONIO DE OLIVEIRA, 00.456.777/0001-65, HIJ4E48, FRMEV03662422024, 606-82; MARCIO
ROBERTO MARTINS, 30.929.468/0001-26, RYJ1C65, FRMEV03832232024, 606-82; MARCOS
ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MMF4454, FRMEV01469612024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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