DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
SCHNEIDER
&
CIA
LTDA,
91.182.386/0001-55,
JDB1D53,
FRMEV03875122024,
606-82;
PAULO
SERGIO
COTRIM
BARBOSA,
***.273.225-**,
BAP3C74,
FRMEV03825872024, 606-82;
PEIXOTO MANUTENCAO
DE MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29,
RNT3H44, FRMEV01464792024, 606-82;
REGINALDO DIAS, ***.602.449-**, QJQ2I61, FRMEV01588762024, 606-82; RDU PRODUTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.502.632/0002-01, FGQ7A12, FRMEV01814912024,
606-82;
RAMON
AGOSTINHO
RODRIGUES,
***.611.358-**,
FOG5G69,
FRMEV01268552024, 606-82; REINALDO BRANDAO CRISPIM, ***.905.566-**, QWT2031,
FRMEV01277892024, 606-82; PEGORARO DEYCON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA,
83.431.130/0001-06, IUQ8B69, FRMEV01551812024, 606-82; RENATO FERREIRA BRAGA,
***.139.358-**, AIH8841, FRMEV02218812024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONT AO
JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02261592024, 606-82; RECICLAGEM E
COMERCIO
DE
VIDROS
CATARINA
LTDA,
07.638.598/0001-98,
QJG6B77,
FRMEV02553812024, 606-82;
REALDO CARDIN
JUNIOR, ***.242.229-**,
ENU3E87,
FRMEV02434182024,
606-82;
PEDRO
LUIS
MOTTA,
***.780.619-**,
BXB3065,
FRMEV01767762024, 606-82; PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA COSTA, ***.167.624-**,
NNT4B56, FRMEV01248372024, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
13.210.314/0001-60,
BDG9C07,
FRMEV01576432024, 606-82;
RCOUTO
TRANSPOR T ES
LTDA., 64.290.752/0001-17, QXN1438, FRMEV02120552024, 606-82; R.C TRANS P O R T ES
LTDA, 46.812.468/0001-81, MMK7H60, FRMEV02413502024, 606-82; R C A TRANSP O R T ES
LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F15, FRMEV03056702024, 606-82; PHJ COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 02.639.249/0001-77, QCG2C68, FRMEV03130162024, 606-82;
PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03235312024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SETE
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
48.851.217/0001-31,
EPA6I11,
FRMEV03872732024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
QAP6748,
FRMEV03857852024,
606-82;
OOM8997,
FRMEV03868372024,
606-82;
QAM3824,
FRMEV03863342024,
606-82;
SETEAMERICANO
TRANSPORTES
LTDA,
27.135.325/0001-38,
FCD2E55,
FRMEV03659842024,
606-82;
SG
LOCACAO
DE
TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, SHS8F20, FRMEV03934412024, 606-82; SGB
TRANSPORTES LTDA., 19.763.144/0001-28, IUL8I10, FRMEV03845412024, 606-82; ZOCCOLI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.842.584/0001-66, HMV3587, FRMEV01581452024,
606-82; ZILMAR BASTO DA SILVA, ***.264.284-**, PCB5560, FRMEV01256562024, 606-82;
TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, ATF9446, FRMEV01540632024,
606-82; SIDNEY MARQUES DE SOUZA, ***.091.896-**, FFI0J57, FRMEV01520122024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
BOA
VIAGEM
LTDA,
02.574.772/0001-62,
SEQ9F38,
FRMEV02355532024, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA, 06.788.908/0001-98,
QAU5B43, FRMEV02310892024, 606-82; TRANSPLAY TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA,
46.534.227/0001-18,
SOF7J01,
FRMEV02377512024,
606-82;
TRANSMIGUEL
LTDA ,
27.316.071/0001-54, RPI1C23, FRMEV01286252024, 606-82; ZTL TRANSPORTES LTDA,
09.392.544/0001-10, AZT6A02, FRMEV01669402024, 606-82; TRANSMERIZ TRAN S P O R T ES
LTDA, 11.746.184/0001-50, SXA2E11, FRMEV01702402024, 606-82; TRANSPORTADORA
BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OQG1376, FRMEV02138512024, 606-82;
SIDNEI OLIVEIRA NASCIMENTO, 02.521.346/0001-60, AYC9082, FRMEV02332912024, 606-
82; SGB MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 12.215.431/0001-54, JVZ2I42,
FRMEV02308712024, 606-82; SOUZA SOARES TRANSPORTES LTDA, 03.192.793/0001-86,
FPB5I22, FRMEV03230772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIMIR
ANTONIO
MARCHETTI,
***.520.991-**,
AXI1242,
FRMEV03641642024, 606-82; AXI1242, FRMEV03054222024, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
QIU9375,
FRMEV03882002024,
606-82;
QJU8654,
FRMEV03883412024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, ***.193.976-**, RNK7C94,
FRMEV03659952024, 606-82;
COMANDO DIESEL
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89,
EGA0G29,
FRMEV03878352024,
606-82;
BZF7A11,
FRMEV03871502024, 606-82; CLAUDINEI JOSE DE LIMA, 26.416.182/0001-70, BEQ 2 G 3 6 ,
FRMEV03650092024,
606-82;
CLAUDINO
ANTONIO
DA
FONSECA
JUNIOR,
03.647.406/0001-59,
FWU0E25,
FRMEV03833992024,
606-82;
QUM7H36,
FRMEV01527182024, 606-82; CLAUDELINO DA SILVA LANGUE, ***.642.791-**, AKY1H26,
FRMEV03850012024, 606-82; CLAITON VARGAS TRENTIN, ***.981.400-**, QIJ1F86,
FRMEV03844272024, 606-82; CLAUDINEI BORGES CANDIDO, ***.239.529-**, MID6I92,
FRMEV02115532024, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0001-27,
MQW4G23, FRMEV01906562024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES ,
29.906.576/0001-02, GGE0H66, FRMEV02435642024, 606-82; CLAFENA TRANSPO R T ES
LTDA, 06.863.980/0001-32, APH6H43, FRMEV02635202024, 606-82; CLARINDO M O I S ES
DALTOE,
***.780.309-**,
mjn4g00,
FRMEV01862042024,
606-82;
CHRISOSTOMO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV02540182024,
606-82; CESAR GOMES DOS SANTOS, ***.692.888-**, QKF6E63, FRMEV02599552024, 606-
82; CHARLES WURZIUS, ***.240.551-**, OAV2H62, FRMEV02701852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
MARCIO
PEREIRA
DA
SILVA,
***.637.206-**,
HKS5A05,
FRMEV03896062024,
606-82;
ANDREALAN
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.364.079/0001-87, QIB6I13, FRMEV03898442024, 606-82; QIB6I13, FRMEV03651822024,
606-82; ANGELA DA SILVA, ***.699.919-**, QHH2F36, FRMEV03923142024, 606-82;
ANGELO LAMOUNIER & CIA LTDA, 14.403.236/0001-83, SIR8I07, FRMEV03660972024, 606-
82; ANTONIO MAFINI, ***.863.719-**, GJY2D25, FRMEV03640522024, 606-82; ANTONIO
MARCOS
DA
SILVA
BRITO, ***.610.327-**,
FLW8J53,
FRMEV03839862024,
606-82;
ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, ***.492.046-**, JHQ2B56, FRMEV03821762024, 606-
82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AWF6C85, FRMEV03859022024, 606-
82;
ANTONIO
MARCOS
GILLI
COLLOVINI,
10.502.258/0001-40,
IKR2381,
FRMEV03682042024, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, ***.728.006-**,
RPX5E16, FRMEV01615872024, 606-82; ARNILDO EBERHARDT, ***.393.530-**, IFB3E32,
FRMEV01360922024,
606-82;
ANTONIO
PEREIRA,
***.244.229-**,
MLJ8F73,
FRMEV01223012024, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-
64, BLG1H68, FRMEV01537672024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA ,
00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01674752024, 606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES
CARDOSO TERRA, ***.298.026-**, OBC9B61, FRMEV01309182024, 606-82; ANDREIA DE
BITENCOURT, ***.477.179-**, MGJ7011, FRMEV01898182024, 606-82; ANGELIM GOUBAD,
***.378.139-**, OBK3E11,
FRMEV02421852024, 606-82;
ARNI ALBERTO
SPIERING,
***.972.669-**, RRV5I18, FRMEV03011582024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ LTDA ,
29.677.800/0001-23, MFP0C60, FRMEV03208762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
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