DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAJU TRANSPORTES E LOCACAO
LTDA, 12.263.578/0001-10, ELU3D89,
FRMEV03640832024, 606-82; MAM TRANSPORTES LTDA, 31.013.615/0001-86, FCG8C54,
FRMEV03647262024,
606-82; 
MAMBER
IND
E
COM 
DE
BORDADOS
LTDA,
00.363.566/0001-88,
QHZ0F54, 
FRMEV03647052024,
606-82;
QHZ0F54,
FRMEV02382362024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, E LO 9 E 9 7 ,
FRMEV03879932024,
606-82; 
GGT4I63,
FRMEV03873342024, 
606-82;
FOV6C53,
FRMEV03875102024, 
606-82; 
MAGRIN
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.246.508/0001-90,
MLS8448, FRMEV03650022024, 606-82; QJU1132, FRMEV03853672024, 606-82; MAIK
JOSEFINO DE MATTOS, ***.289.349-**, GZG1B46, FRMEV03927192024, 606-82; M A L B EC
MOVELARIA 
LTDA, 
35.120.631/0001-29, 
QIC7H07, 
FRMEV03283272024, 
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-
09, 
MHF1I88, 
FRMEV00035462025, 
606-82; 
MANO 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
51.377.043/0001-21,
RKW4E19,
FRMEV01667402024, 
606-82;
MAICON
PORTO,
***.222.979-**, MIT1251, FRMEV03677772024, 606-82; MALU TRANSPORTES LTDA ,
10.656.963/0001-00,
RAC0500, FRMEV03863062024,
606-82; MAICON
MOLLMANN,
***.241.610-**, 
KLV5409,
FRMEV03864072024, 
606-82;
MAGMA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA, 
04.970.568/0002-77,
RHR4E94, 
FRMEV03848282024,
606-82;
MALANOTE TRANSPORTES LTDA, 43.555.315/0001-08, AYZ1A36, FRMEV01997092024, 606-
82; MANI SOM E LUZ LTDA, 81.803.215/0001-42, ARO6468, FRMEV02160912024, 606-82;
MAIS SAUDE PARA TODOS LTDA, 24.506.176/0001-88, ARZ1C02, FRMEV02159732024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.955.637/0002-00, 
DTC2G32,
FRMEV03898372024,
606-82;
GHP3A83, 
FRMEV03899012024,
606-82;
FZY2G01,
FRMEV03873142024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV03854592024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 
12.955.637/0001-10, 
IZH0D26, 
FRMEV03659182024, 
606-82; 
JCX1A97,
FRMEV03663712024, 
606-82; 
IZS8H63, 
FRMEV03841172024, 
606-82; 
IZH0J01,
FRMEV03836902024, 
606-82; 
IZM0F93, 
FRMEV03830872024, 
606-82; 
JCW7E46,
FRMEV02400772024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SDS1F09, FRMEV03857742024, 606-82; SES4H62, FRMEV03686222024, 606-82; I E C
RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, MKE6E57, FRMEV03665802024, 606-82;  I M  R
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
07.066.936/0001-64, 
RKZ2I51,
FRMEV03835972024, 606-82; HUGO CESAR PAULINO DE OLIVEIRA, ***.234.509-**,
RAG4H29, FRMEV03826562024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94,
QJD1E50, FRMEV01390902024, 606-82; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACO ES
LTDA, 00.838.511/0001-87, SGX6B88, FRMEV01241962024, 606-82; HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXD5I44, FRMEV02128752024, 606-82;
HORT 
VIDA 
PRODUTOS 
AGRICOLAS 
LTDA, 
16.854.718/0001-85, 
RNY6E58,
FRMEV02300142024, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19,
FRMEV03038522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUZ CURITIBANA COMERCIO DE LIXEIRAS LTDA, 01.387.249/0001-64, RHL6D22,
FRMEV03649012024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA,
07.171.602/0003-12, 
JAW3B46, 
FRMEV03640512024,
606-82; 
JAW3B46,
FRMEV03657102024, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-
27, QHB9983, FRMEV03904422024, 606-82; RLI7B35, FRMEV03870032024, 606-82; LWART
SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GEP7F59, FRMEV03927582024, 606-82;
GEU2F37, FRMEV03215912024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA .,
87.537.338/0001-65, IZA3H95, FRMEV03666462024, 606-82; LUIZ GONZAGA BIT E N CO U R T ,
***.146.606-**,
HRO4C40,
FRMEV03643952024,
606-82; LUIZ
SOARES
DA
SILVA,
***.169.228-**, FUL8B38, FRMEV03649462024, 606-82; LUIZ FERNANDO MORAIS,
***.886.479-**,
AQD0J10, FRMEV00125072025,
606-82; LUZIANA-EX
TRANSPOR T ES
RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV03847962024, 606-82; M & P
TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV03830382024, 606-82; LUIZ
GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.359.036-**, NTL8258, FRMEV03829952024, 606-
82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.926.206-**, MWW7H96, FRMEV03830262024, 606-
82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, PPW5125, FRMEV03849992024, 606-82;
LVM
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
LTDA, 
07.587.008/0001-45,
MFZ4440,
FRMEV01581992024, 606-82; LUX BRAZIL MINERACAO LTDA, 42.034.117/0001-36,
QRM9E17, FRMEV01627262024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, ***.420.289-**,
IZG0C06, FRMEV01534082024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**,
MFL8A27, FRMEV02068072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, FRL1D04, FRMEV03843212024,
606-82; 
JDG8B86,
FRMEV03833552024, 
606-82;
IMALOG 
TRANSPORTES
LTDA,
24.147.212/0001-64, EGK6C35,
FRMEV03852102024, 606-82;
GRUPO CMW
LTDA,
14.210.345/0001-84, QUK0F50, FRMEV01473082024, 606-82; GUINCHOS SCHUMANN LTDA,
81.304.313/0001-35, RYE1I51, FRMEV01648222024, 606-82; GRANELEIRO TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, BWO5D57,
FRMEV01775382024, 
606-82;
EOB3D67, 
FRMEV01267482024,
606-82; 
GIULIATTE
TRANSPORTE 
LTDA, 
35.953.137/0001-45, 
RBH8E34, 
FRMEV01263462024, 
606-82;
GUERREIRO PISO MOVEL LTDA, 37.917.504/0001-80, RYG2B87, FRMEV01537702024, 606-
82; 
GUILHERME 
AFONSO 
SANTIAGO 
DA 
SILVA, 
***.850.926-**, 
AUZ3H51,
FRMEV01525212024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, REA9B98,
FRMEV02372632024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, OVL6D86,
FRMEV02517482024, 606-82;
GLEISSON ADRIANO
COSTA, ***.276.186-**,
GVI5F30,
FRMEV01285462024, 606-82; GUILHERME RAFAEL FERNANDES TRANSPORTES LTDA,
23.168.844/0001-41, FIU3B25, FRMEV01597282024, 606-82; HBR TRANSPORTES LTDA,
39.445.529/0001-54, OWY0F16,
FRMEV01420902024, 606-82; GOLD -
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA, 05.671.160/0001-86, AXK1H10, FRMEV01917622024, 606-82; G R AO S
TRANSPORTES 
LTDA, 
97.439.202/0001-76,
NTZ8284, 
FRMEV02103802024, 
606-82;
GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV02385552024, 606-
82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A96,
FRMEV02392032024, 
606-82; 
GRAMTOK 
DISTRIBUICAO 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
27.483.260/0001-11, QKA8545, FRMEV02770592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IBL 
TRANSPORTE 
DE 
VALORES
S.A., 
26.729.300/0001-08, 
EWW0H19,
FRMEV03635072024, 606-82;
ILTON CARDOSO
MARTINS, ***.297.239-**,
JAM2050,
FRMEV03635332024, 606-82; I P LISBOA TRANSPORTE, 11.826.522/0001-63, FZN6I55,
FRMEV03664452024, 606-82; FCH1F27, FRMEV03664472024, 606-82; ICM COMERCIO DE
CEREAIS 
LTDA, 
10.903.047/0001-19, 
SCP5A08, 
FRMEV03827372024, 
606-82; 
ICM
TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67,
PQG3G20, FRMEV03837682024, 606-82;
PQX0540, FRMEV01474672024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-
03, RDJ9H05, FRMEV03846382024, 606-82; ILDEFONSO SANTOS SILVA, ***.948.696-**,
JRV5245, FRMEV03839242024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88,

                            

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