DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, OBE8H79,
FRMEP00188702024,
683-12; TRANSBECHI
TRANSPORTES LTDA,
05.572.448/0001-01,
BEC1E20, FRMEP00201252024,
683-12; TRANSPORTADORA
IRMAOS VIEIRA
LTDA.,
22.168.975/0001-66,
PLF9B54, 
FRMEP00244742024,
683-12;
PLF9B54,
FRMEP00257712024,
683-12; 
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, 
SWQ0A08, 
FRMEP00182642024, 
683-11; 
gfs4b64,
FRMEP00135372024, 683-11; FVH5C74, FRMEP00187452024, 683-12; TRANSPORTADORA
PORTO FERREIRA
LTDA, 43.399.567/0001-95,
FEF3C88, FRMEP00188682024,
683-12;
FFC4G32, FRMEP00189542024, 683-12; TRANSPEDRO TRANSPORTE LOGISTICA LTDA,
27.881.177/0001-09, GVQ7I52, FRMEP00170442024, 683-11; TRANSPORTADORA TABORDA
LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH4G90, FRMEP00168292024, 683-11; TRANS MARIA DE
QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, EWU6F10, FRMEP00129922024, 683-12; FRG3641,
FRMEP00173872024,
683-13; 
TRANSPORTADORA
JRDF 
LTDA,
00.633.224/0001-30,
PBR9029, FRMEP00173382024, 683-12; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVI CO
LTDA, 13.953.879/0001-38,
EJW4D62, FRMEP00147052024,
683-12; TRANSITO
LIVRE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RES2J60, FRMEP00216752024, 683-
12; 
RES2J68,
FRMEP00216822024, 
683-11;
TRANSPORTADORA 
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68, 
FOP4I62, 
FRMEP00129452024, 
683-12; 
STR6D72,
FRMEP00139712024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EMA5H54,
FRMEP00311742024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.843/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72,
STC2A40, FRMEP00154782024, 683-12; SSS8B87, FRMEP00142482024, 683-12; SWA4G49,
FRMEP00139642024,
683-12; 
VICTRANS
LTDA, 
02.830.994/0001-07,
QXX7B98,
FRMEP00138662024, 
683-12;
QQJ2536, 
FRMEP00140432024,
683-12; 
RFY4G39,
FRMEP00140572024, 683-12;
TRANSRIMA TRANSPORTES
LTDA, 10.948.789/0001-60,
RYT3J58, 
FRMEP00129502024, 
683-13; 
TRANSPORTES
IRMAOS 
TRENTINI 
LTDA,
00.291.056/0001-42, RLA5J01, FRMEP00142802024, 683-12; RLA5J01, FRMEP00145442024,
683-12; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXF2A16, FRMEP00241532024,
683-12; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, FUG0H26, FRMEP00248252024,
683-12; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RLN9I95, FRMEP00173332024,
683-13; RLN9I95, FRMEP00173492024, 683-13; RXM3B04, FRMEP00168942024, 683-13;
RXO6B98, FRMEP00166022024, 683-13; TRANSPORTES M. ARRUDA LTDA, 18.256.303/0001-
35, SWY4J99, FRMEP00208262024, 683-12; SWY4J99, FRMEP00208282024, 683-12; ZAP
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MEI9099, FRMEP00164632024, 683-12;
TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, MLU3168, FRMEP00232192024, 683-12;
WILSON DE OLIVEIRA COUTO, ***.674.986-**, HGJ5192, FRMEP00239982024, 683-11;
TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00241802024, 683-12;
TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, BDZ1H72,
FRMEP00245282024, 683-12; BDZ1H73, FRMEP00245332024, 683-12; TRANSPORTES LUFT
LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1834, FRMEP00273752024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA
KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJI1D79, FRMEP00148602024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BLESSING
TRANSPORTES 
LTDA,
42.031.678/0001-81,
IZY8B97,
FRMEV01597642025, 606-82; JAV8E28, FRMEV01682542025, 606-82; BLUELOG SE R V I CO S
TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JAE8J67, FRMEV01598442025, 606-82; JAE8J67,
FRMEV01598472025, 606-82; IZB4B89, FRMEV01614362025, 606-82; BITELO COMERCIO
ATACADISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8E51,
FRMEV01636262025,
606-82; 
AWY6B57,
FRMEV01636272025, 
606-82;
BLUFIBRAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA, 04.067.384/0001-10, BDJ2J47,
FRMEV01636342025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA,
00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01607822025, 606-82; BIOMAKO INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.851.129/0001-20, HFU1F79, FRMEV01605572025, 606-
82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, RDZ2J06, FRMEV01605042025,
606-82; BLINDAFORT MONTAGEM E SOLDAGEM LTDA, 10.533.218/0001-65, ABJ3E01,
FRMEV01648352025, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-
73, QJM6C78, FRMEV01651632025, 606-82; BL SOLUCOES LTDA, 27.037.460/0001-40,
SDV3J47, FRMEV01565792025, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, 
05.906.781/0001-00, 
TJP1C65, 
FRMEV01665642025, 
606-82; 
BISTEK 
-
SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RYC4J53, FRMEV01674772025, 606-82;
RYC4J53, 
FRMEV01674842025,
606-82; 
BLASIUS
BONETTI 
TRANSPORTES
LTDA,
28.878.025/0001-01, MIZ6J62, FRMEV01683162025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS
LTDA,
45.769.133/0001-65, 
RBB2E82,
FRMEV01703252025, 
606-82;
BLACKROCK
PARTICIPACOES LTDA, 55.406.555/0001-20, MIL4097, FRMEV01705032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARBON 
& 
CHEMICALS 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
QUIMICOS 
LTDA,
17.872.170/0001-69,
SUD9H46, FRMEV01595372025,
606-82;
CANYOSUL-UTILI DA D ES
DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, RLI2A35, FRMEV01597532025, 606-82; RLI2A35,
FRMEV01597542025, 606-82; RLI2A35, FRMEV01597572025, 606-82; CAPIM BRAN CO
TRANSPORTES
LTDA, 
28.877.693/0001-14,
MGY4C34, 
FRMEV01599712025,
606-82;
GHN5F09, FRMEV01609842025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-
05, QJL0H75,
FRMEV01623852025, 606-82;
QJE3H35, FRMEV01632232025,
606-82;
QJE4A65, FRMEV01650582025, 606-82; RYL1F04, FRMEV01652942025, 606-82; C A P I X A BA
GRANITOS LTDA, 15.150.695/0001-65, RQS7I09, FRMEV01633662025, 606-82; CANON
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 04.813.583/0001-20, IOY6130, FRMEV01640222025,
606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYN3E50, FRMEV01648912025, 606-82;
RYT3E50, FRMEV01651402025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA,
13.723.761/0001-13, QHK3E10, FRMEV01655882025, 606-82; CAPANEMA TRANSP O R T ES
LTDA, 03.171.856/0001-18, BDR6I43, FRMEV01671592025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS
METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MIU4C09, FRMEV01683302025, 606-82; CAPITAL
TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-04, RLK9F46, FRMEV01568132025, 606-82; CANZI
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SDP7D75, FRMEV01658062025,
606-82; CAPIM TRANSPORTES LTDA, 34.660.317/0001-76, FOT3I72, FRMEV01702902025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CDT 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.316.014/0001-72, 
RYH4G85,
FRMEV01603112025,
606-82;
QIU4G85, 
FRMEV01612312025,
606-82;
RYH4G25,
FRMEV01705832025,
606-82; 
CAVALHEIRO
LOGISTICS 
LTDA,
07.689.042/0003-92,
NXS1376, FRMEV01617492025, 606-82; QWN8D29, FRMEV01646612025, 606-82; CELIO
APARECIDO MARTINS, 28.212.779/0001-28, FJV9H65, FRMEV01628562025, 606-82; CATI
ROSE 
TRANSPORTE
DE 
PASSAGEIROS
LTDA, 
44.357.192/0001-63,
FSM4C22,
FRMEV01628772025, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20,

                            

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