DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP01053992024, 773-0; , FREVP01055062024, 773-0; , FREVP01057752024, 773-0; ,
FREVP01055462024, 773-0; , FREVP01056702024, 773-0; , FREVP01055182024, 773-0; ,
FREVP01059412024, 773-0; , FREVP01136142024, 773-0; , FREVP01136202024, 773-0; ,
FREVP01105722024, 773-0; , FREVP01121552024, 773-0; , FREVP00511882024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, , FREVP00916592024,
773-0; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, ,
FREVP00986362024, 773-0; COMERCIO DE VEICULOS HUCAN LTDA, 42.000.576/0001-07, ,
FREVP01063532024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45,
, FREVP01145672024, 773-0; , FREVP01145602024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E
TRANSPORTE
FENIX
EIRELI,
26.627.756/0001-59,
,
FREVP01146462024,
773-0;
,
FREVP00511342024,
773-0;
COMERCIO
E
REPRESENTACOES
DREWS
LTDA,
90.476.037/0001-83, , FREVP01133972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C
F
DE
JESUS
SILVA
TRANSPORTES,
31.450.032/0001-12,
FHC7G59,
FRMEV01598222025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78,
FGZ0C09, FRMEV01627092025,
606-82; BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
88.651.500/0001-34, JCJ5E26, FRMEV01629442025, 606-82; JBY5E75, FRMEV01678612025,
606-82; JDB8A93, FRMEV01692152025, 606-82; JCM2H32, FRMEV01698332025, 606-82;
CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99,
FRMEV01611742025, 606-82; SXH7A76, FRMEV01643992025, 606-82; BWM TRANSP O R T ES
LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV01637692025, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA,
03.034.094/0001-08, QJP1F56, FRMEV01638112025, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA
LTDA, 11.178.032/0002-89, EQB3127, FRMEV01643882025, 606-82; C. E. C. POLICARPO &
CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCD0J82, FRMEV01655982025, 606-82; C LIVINALLI LTDA,
14.593.464/0001-63, NPK6603, FRMEV01664752025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV01670292025, 606-82; C T M
-
COMERCIO
E
TRANSPORTES
MATIELO
LTDA,
54.237.698/0001-92,
GDD1B93,
FRMEV01673702025, 606-82;
C&A LOGISTICA
LTDA, 14.526.365/0001-69,
RLI1G24,
FRMEV01674702025, 606-82; REA4C70, FRMEV01697512025, 606-82; BWA TRANSP O R T ES
LTDA, 05.863.510/0001-06, CUD4I52, FRMEV01700702025, 606-82; C. S. AULER LTDA,
36.501.304/0001-80, JAX1D22, FRMEV01702602025, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01704222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.903/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BR LOG TRANSPORTES LTDA, 15.593.787/0001-10, , FREVP01054782024, 773-0;
BOCATO
TRANSPORTES LTDA,
20.261.816/0001-86,
,
FREVP01057142024, 773-0;
,
FREVP01056692024,
773-0; BRASOLEO
COMERCIO DE
OLEO
E GORDURAS
LTDA,
31.302.162/0001-08,
, FREVP01062882024,
773-0;
,
FREVP01114562024, 773-0; ,
FREVP01116152024, 773-0; , FREVP01103682024, 773-0; , FREVP00430932024, 773-0; BM
SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43, , FREVP01137612024, 773-0; ,
FREVP01128062024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA,
50.619.282/0001-88, , FREVP01053602024, 773-0; BRAMAGRAN - BRASILEIRO MARMORE E
GRANITO LTDA, 35.989.540/0003-96, , FREVP01121222024, 773-0; BRASIL LIGAS LTDA,
05.813.819/0001-91,
, FREVP01149572024,
773-0;
,
FREVP01149692024, 773-0; ,
FREVP01130962024, 773-0; BRASIL COELHO BRASIL, ***.758.087-**, , FREVP01113812024,
773-0;
BONALOTI
AGROINDUSTRIA
COMERCIO
DE
SORVETES
E
POLPAS
LTDA,
26.594.122/0001-47, , FREVP01130202024, 773-0; BRASIMPAR INDUSTRIA META LU R G I C A
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 54.183.819/0001-60, , FREVP01131002024, 773-0; BRAS
PINHO GRANATO, ***.613.106-**, , FREVP01102992024, 773-0; BR MEDICOES INDUSTRIAIS
LTDA, 28.199.980/0001-12, , FREVP00312442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7F43, FRMEV01597272025,
606-82; RLC7C33, FRMEV01603442025, 606-82; SXC0B75, FRMEV01630862025, 606-82;
SXC0B25, FRMEV01634702025, 606-82; RYR6B46, FRMEV01638902025, 606-82; RYR6B46,
FRMEV01638932025,
606-82;
SXJ0E93,
FRMEV01640202025,
606-82;
RXT8I96,
FRMEV01642152025,
606-82;
RYO8D53,
FRMEV01673192025,
606-82;
RLG8B26,
FRMEV01681332025,
606-82;
RXN6D96,
FRMEV01703382025,
606-82;
RXT5G56,
FRMEV01703522025,
606-82;
RYP0E33,
FRMEV01656252025,
606-82;
RDY7F29,
FRMEV01654952025, 606-82; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20,
MLE3B77,
FRMEV01637142025,
606-82;
CERVANTES-TRANSPORTES,
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FVS9D50,
FRMEV01575732025, 606-82; FUV0499, FRMEV01667002025, 606-82; CERVEJARIA MONTE
CRISTA LTDA, 08.003.991/0001-78, OQV2A08, FRMEV01678032025, 606-82; CER EA L I S T A
MARKUS LTDA,
73.936.908/0001-85, JCE8J27,
FRMEV01703752025, 606-82;
JCE8J27,
FRMEV01700182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.905/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ALBERTO MOLL, ***.905.499-**, , FREVP01063462024, 773-0; CARLOS
EDUARDO
COSTA HELMER,
***.621.557-**, ,
FREVP01063432024, 773-0;
CARLOS
EDUARDO CONCEICAO DE BRITO, ***.968.557-**, , FREVP01154482024, 773-0; CA R LO S
ARTUR FIGUEREDO DOS ANJOS, ***.611.607-**, , FREVP01152792024, 773-0; CAR LO S
ALBERTO PEREIRA,
***.139.037-**, ,
FREVP01052832024, 773-0;
CARLOS ALBERTO
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA,
***.755.926-**,
,
FREVP01143122024,
773-0;
,
FREVP01147272024, 773-0; CARLOS ANTONIO FLORIANO DA SILVA, ***.800.797-**, ,
FREVP01116862024, 773-0; , FREVP01116892024, 773-0; , FREVP01116912024, 773-0;
CARLOS ALBERTO T AMORIM, 36.095.248/0001-20, , FREVP01150942024, 773-0; C A R LO S
FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, ***.587.774-**, , FREVP01113542024, 773-0; CA R LO S
ANTONIO DE OLIVEIRA TRINDADE, ***.334.617-**, , FREVP01046542024, 773-0; CARLOS
DE JESUS BISPO, ***.997.295-**, , FREVP01139312024, 773-0; CARLOS DA SILVA FONTES,
***.858.407-**, , FREVP01116522024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE ARAUJO, ***.170.068-
**, , FREVP01113462024, 773-0; CARLOS ANASTACIO MARQUES JUNIOR, ***.267.208-**, ,
FREVP01145162024,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
HOFFMANN,
***.005.719-**,
,
FREVP01029342024, 773-0; , FREVP01143252024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ,
***.436.771-**, , FREVP00565432024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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