DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
E
LEGUMES
R.H.
LTDA,
11.917.618/0001-37, JCC9D00, FRMEV01616392025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA,
05.094.194/0001-55,
SDL6B78,
FRMEV01621372025,
606-82;
SDM4J36,
FRMEV01621382025,
606-82;
TFS7C70,
FRMEV01625412025,
606-82;
SCB2C10,
FRMEV01629232025,
606-82;
SDI5F91,
FRMEV01612962025,
606-82;
SCA5D20,
FRMEV01669872025,
606-82;
COMERCIAL
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LK
LTDA,
36.498.356/0001-44, RDA5H70, FRMEV01633202025, 606-82; COMERCIAL DE BEB I DA S
MADA
BASSI
LTDA,
01.489.296/0001-19,
DIT9B92,
FRMEV01642782025,
606-82;
COMERCIAL BALABAN LTDA, 01.202.150/0001-40, TBL2E25, FRMEV01647612025, 606-82;
COMERCIAL DE CARVAO E FRUTAS PANTANEIRO LTDA, 24.379.835/0001-62, EFO7F50,
FRMEV01648622025, 606-82; JAO5025, FRMEV01648852025, 606-82; COMERCIAL DE
ALIMENTOS ENTRE IJUIS LTDA, 94.376.662/0001-04, IZL9I20, FRMEV01652542025, 606-82;
COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA5G24, FRMEV01671762025, 606-82;
COMERCIAL
DE
FRUTAS
SUL
DO
LESTE
LTDA,
03.961.291/0001-72,
BDL9J22,
FRMEV01668962025,
606-82;
BDJ8A22,
FRMEV01703772025,
606-82;
COMERCIAL
MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE8E91, FRMEV01674862025, 606-
82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188,
FRMEV01700732025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
02.815.277/0001-06, RLL3I77, FRMEV01702292025, 606-82; COMERCIAL TOKUDAI LTDA,
08.101.769/0001-08, JAD8F08, FRMEV01700212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLOVIS FERREIRA, ***.115.941-**, , FREVP01055072024, 773-0; COMERCIAL DE
ALIMENTOS
RICARDO LTDA,
35.355.893/0001-72, ,
FREVP01059402024, 773-0;
CLK
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP01153522024, 773-0; ,
FREVP01134542024, 773-0; , FREVP01129982024, 773-0; , FREVP01129932024, 773-0;
COIMBRA
MATERIAL
PARA
CONSTRUCAO
CIVIL
LTDA,
24.185.398/0001-46,
,
FREVP01150332024,
773-0;
COMERCIAL
SO
PORTOES
DISTRIBUIDORA
LTDA,
01.051.918/0001-22, ,
FREVP01150282024, 773-0;
CLODOALDO DONADON
PEREIRA ,
***.964.551-**, , FREVP01053272024, 773-0; CMC COMERCIAL DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA, 00.247.549/0001-85, , FREVP01132772024, 773-0; COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS ROBERTINHO LTDA, 13.357.402/0001-90, , FREVP01138742024, 773-0;
COMERCIAL SELMA SANTANA LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP01146352024, 773-0;
CLISSIELI MENDES DA SILVA, ***.869.375-**, , FREVP00400392024, 773-0; COMERCIAL
MARCIEIRA E BEZERRA HORTIFRUTI LTDA, 40.675.370/0001-43, , FREVP01137022024, 773-
0; COMERCIAL DE BEBIDAS JACUIPENSE LTDA, 08.749.720/0001-66, , FREVP01137132024,
773-0; COLATINA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 11.299.771/0001-48, , FREVP01131042024,
773-0; COMERCIO DE BEBIDAS ERMELINO LTDA, 13.574.575/0001-60, , FREVP01109342024,
773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00347392024, 773-0;
COM. PENNA LTDA, 00.725.571/0001-93, , FREVP00794732024, 773-0; COMERCIO DE
MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00404502024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VICENTINA DE MATOS MACHADO, ***.849.608-**, , FREVP01131092024, 773-
0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, ***.921.942-**, , FREVP01053132024, 773-
0; , FREVP01058312024, 773-0; , FREVP01106992024, 773-0; , FREVP01056032024, 773-0;
VILNEI MOTTA DA SILVA, ***.733.620-**, , FREVP01053122024, 773-0; VINICIUS FREIRES
DE OLIVEIRA, ***.375.947-**, , FREVP01114072024, 773-0; VINICIUS APARECIDO SILVA
AMORIM, ***.681.118-**, , FREVP01063762024, 773-0; VINICIUS REZENDE WINTHER DA
SILVA,
***.156.388-**,
,
FREVP00094962025,
773-0;
VITORIA
CHAGAS
XAVIER,
***.291.470-**, , FREVP01053482024, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, ***.349.397-**, ,
FREVP01053112024,
773-0;
VICTORIA
NOGUEIRA
DE
SOUZA,
***.298.928-**,
,
FREVP01020352024,
773-0;
VILSON
GONCALVES
NUNES,
***.216.970-**,
,
FREVP01107262024,
773-0;
VITORIA
FACILITY
PRESTADORA
DE
SERVICOS
LTDA,
41.099.339/0001-74, , FREVP00567642024, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS CARDO S O,
***.629.278-**, , FREVP01109352024, 773-0; VIVIA CRISTIANY LINO DOS SANTOS,
***.444.448-**,
,
FREVP00413572024,
773-0;
VITOR
DOS
SANTOS
GUERREIRO,
***.369.818-**, , FREVP00526832024, 773-0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA ,
42.805.446/0001-33, , FREVP00673882024, 773-0; VICTOR BRUNNO GOMES DIAS DOS
SANTOS, ***.996.298-**,
, FREVP00765172024, 773-0; VITORIA
BIJUTERIAS LTDA ,
24.242.104/0001-70, , FREVP00377712024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA
BANDEIRA
LTDA,
51.464.496/0001-95,
SPQ3F46,
FRMEV01621322025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, QIA0I30,
FRMEV01632892025,
606-82;
JCU1G27,
FRMEV01632952025,
606-82;
FOW3C13,
FRMEV01562472025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36,
SPO5J90,
FRMEV01637682025,
606-82;
QBE8D23,
FRMEV01633982025,
606-82;
RRN5I90,
FRMEV01701282025,
606-82;
SPJ7H08,
FRMEV01687132025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28,
CVP7E02, FRMEV01637952025, 606-82; RYL7D09, FRMEV01568472025, 606-82; RYJ2F23,
FRMEV01634682025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0G24,
FRMEV01647902025, 606-82; RLJ0I44, FRMEV01668982025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE
LTDA,
82.759.911/0001-61,
RLG1D11,
FRMEV01652332025,
606-82;
RYY1E11,
FRMEV01694062025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11,
FRMEV01668262025,
606-82;
RYD1A11,
FRMEV01689682025,
606-82;
RYD1C11,
FRMEV01693252025,
606-82;
RYD1G11,
FRMEV01706252025,
606-82;
CEREALISTA
BROMBILLA LTDA, 03.343.057/0001-81, AYB2F38, FRMEV01674502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, ***.393.087-**, , FREVP01153442024, 773-0; ,
FREVP01113002024, 773-0; , FREVP00915432024, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI P I R ES ,
***.726.327-**,
,
FREVP01133252024,
773-0;
,
FREVP01104332024,
773-0;
,
FREVP01129182024, 773-0; , FREVP01129352024, 773-0; CLAUDIO FRANCO JACIN T O,
***.647.307-**, , FREVP01060922024, 773-0; CLAUDINO ANTONIO DE ASSIS, ***.201.518-
**, , FREVP01060752024, 773-0; , FREVP01122242024, 773-0; , FREVP01103262024, 773-0;
, FREVP01111142024,
773-0; CLAUDINEI JOSE
DE LIMA,
26.416.182/0001-70, ,
FREVP01155152024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES, 05.638.311/0001-02, ,
FREVP01131302024, 773-0; , FREVP01138312024,
773-0; CLAUDINEI S CAMARGO
SERRALHERIA, 08.806.533/0001-77, , FREVP01113972024, 773-0; CLAUDINEI DE SOUZA,
***.725.059-**,
, FREVP01126772024,
773-0; CLAUDIO
KUZMA, ***.303.009-**, ,
FREVP00328342024,
773-0;
CLAUDIO
MARQUES
LAUREANO,
***.407.467-**,
,
FREVP00918802024,
773-0;
CLAUDIO
JORGE
DE
PAULA,
***.551.238-**,
,
FREVP00415882024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.915/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
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