DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100207
207
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001-
09, HKF7E38, FRMEV01601062025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
33.899.204/0001-65,
SKE4B29,
FRMEV01602762025,
606-82;
PLP3H86,
FRMEV01628112025, 606-82; SKE6B92, FRMEV01667092025, 606-82; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIQ2J40, FRMEV01618552025, 606-82;
SIQ6I28, FRMEV01623072025, 606-82; RTK2G35, FRMEV01627732025, 606-82; TCI2E81,
FRMEV01629882025,
606-82;
SIQ6I28,
FRMEV01615282025,
606-82;
SYD1H76,
FRMEV01607272025,
606-82;
RNG5I87,
FRMEV01638402025,
606-82;
RHJ8B09,
FRMEV01565782025,
606-82;
RTV7A87,
FRMEV01639992025,
606-82;
RTK2G35,
FRMEV01644112025,
606-82;
RTK2G36,
FRMEV01654282025,
606-82;
RUP3C90,
FRMEV01664942025,
606-82;
RUT4I80,
FRMEV01669892025,
606-82;
RHJ5G37,
FRMEV01682182025,
606-82;
RUE4E88,
FRMEV01692312025,
606-82;
SIQ2J38,
FRMEV01706462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONAN
TRANSPORTES
LTDA,
54.988.868/0001-70,
SXJ4E58,
FRMEV01616352025, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00,
NUB8J26,
FRMEV01620942025,
606-82;
CONSTRUART
LTDA,
09.338.459/0001-74,
QBH5H12, FRMEV01622532025, 606-82; CONRADO & KUHNEN LTDA, 12.072.309/0001-76,
QEW1550, FRMEV01626182025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO
LTDA,
15.378.979/0001-03,
NUE1J39,
FRMEV01608442025,
606-82;
KAI9B08,
FRMEV01607472025,
606-82;
KAI9338,
FRMEV01668572025,
606-82;
KAI9B08,
FRMEV01668222025,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65,
RDL1E20,
FRMEV01637592025,
606-82;
OUZ9631,
FRMEV01705982025, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 34.934.698/0001-34, RXS9C32, FRMEV01651892025, 606-82;
CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
05.624.503/0001-51, JAD0I38, FRMEV01670662025, 606-82; JAD0I38, FRMEV01692842025,
606-82;
JBD1C54,
FRMEV01699962025,
606-82;
CONCRETO
PIMENTEL
LTDA,
05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV01671792025, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA,
75.785.972/0001-38,
OOM8I56,
FRMEV01651932025,
606-82;
CONSTRU
&
SILVA
CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38, AVI8D15, FRMEV01668192025,
606-82;
CONSTRUCOES
SCHOROEDER
LTDA,
10.249.046/0001-00,
MGT3E96,
FRMEV01678112025, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA,
75.833.566/0001-01, MGO4A32, FRMEV01690442025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO
USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, MKU2F35, FRMEV01701132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DESP MSA INOVA SIMPLES (I.S.), 54.297.784/0001-90, , FREVP01053682024,
773-0; DEZELI SOARES MOREIRA, ***.848.389-**, , FREVP00417502024, 773-0; DFA
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.675.663/0001-90, , FREVP01001362024, 773-0;
DIEGO SPONCHIADO TRANSPORTES LTDA, 16.741.338/0001-34, , FREVP00990342024, 773-
0; DIEGO ALVES DOS SANTOS, ***.357.698-**, , FREVP01135632024, 773-0; DIEGO
MARTINS MOREIRA, ***.586.198-**, , FREVP01020752024, 773-0; DERIVON CEZAR DOS
SANTOS
MARMORE E
GRANITO, 10.144.357/0001-05,
, FREVP01119832024,
773-0;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, , FREVP01130492024,
773-0; DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP01102582024,
773-0; , FREVP01102642024, 773-0; DEOLANE BEZERRA HOLDING PATRIMONIAL LTDA ,
52.677.803/0001-89,
,
FREVP01119192024,
773-0;
DIEGO
LAURENT
LOCATELLI,
***.243.917-**, , FREVP01106802024, 773-0; DESTAQUE ASIA DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS E PECAS LTDA, 04.511.297/0001-00, , FREVP01144332024, 773-0; DIEGO DE
MACEDO BARROS, ***.365.548-**, , FREVP01142112024, 773-0; , FREVP01140192024,
773-0; DEVACIR ROSSETO BRAGGIO, ***.173.167-**, , FREVP00369292024, 773-0; DENY
LUCAS VEIGA SANTOS, ***.456.548-**, , FREVP00548712024, 773-0; DIAS E DIAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.106.730/0001-98,
,
FREVP00581602024,
773-0;
,
FREVP00434192024, 773-0; DIEGO LUIZ FERRAZ, ***.759.988-**, , FREVP00920632024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAIANE
CRISTINA DE
OLIVEIRA
AMBALTAS, ***.966.848-**,
DAO8C71,
FRMEV01598042025, 606-82; fqo3j00, FRMEV01682472025, 606-82; DALON ALIMENTOS
LTDA,
81.378.721/0001-31,
RLC9H45,
FRMEV01599432025,
606-82;
SXS6A27,
FRMEV01622102025,
606-82;
RYP0A57,
FRMEV01622162025,
606-82;
SXS6A17,
FRMEV01605922025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72,
IUD4727, FRMEV01602412025, 606-82; IYW3364, FRMEV01617832025, 606-82; DA L L
AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, QCU6A02, FRMEV01618822025, 606-82;
DALMIR PERETTO TRANSPORTES, 24.988.209/0001-73, FYU7181, FRMEV01620652025, 606-
82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D16, FRMEV01631542025, 606-
82; IZM1D15, FRMEV01631632025, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JBP5D41, FRMEV01614902025,
606-82;
DAL
SANTO
TRANSPORTES
LTDA,
79.417.846/0001-81,
SXN7J81,
FRMEV01605012025,
606-82;
RLD4F01,
FRMEV01700042025,
606-82;
DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01659252025, 606-82; DAIKI
TRANSPORTES
LTDA,
47.585.875/0001-66,
RXM2F59,
FRMEV01690712025,
606-82;
RXM2F59, FRMEV01694372025, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63,
QCY6B32,
FRMEV01697842025,
606-82;
DALLA
VALLE
TRANSPORTES
LTDA,
00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEV01704562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.
Fechar