DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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217
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30,
RRY2F15, FRMEV01625132025, 606-82; EVERTON PEREIRA DA SILVA, ***.342.549-**,
JYL1J19, FRMEV01631472025, 606-82; EWALD TRANSPORTES LTDA, 28.474.377/0001-00,
RQR7A60, FRMEV01610932025, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, ***.357.159-**,
MJW2E78, FRMEV01639032025, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.981.408/0001-00, ESP0B53, FRMEV01567362025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO
& TRANSPORTE
LTDA, 03.285.183/0001-27,
JCQ7E17, FRMEV01643732025,
606-82;
EVERTOM MELCHIOR, ***.209.301-**, BCX7F73, FRMEV01646102025, 606-82; EVANDRO
LUIS
WESCHENFELDER, 
***.463.950-**,
IQR3D33, 
FRMEV01646862025,
606-82;
IQR3D33, 
FRMEV01647532025,
606-82; 
IQR3D33,
FRMEV01647642025, 
606-82;
EVANDRO BATISTA GIANEZINI, ***.603.349-**, RRI6F28, FRMEV01655962025, 606-82;
EVM 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
03.134.201/0001-70,
RAZ9A15,
FRMEV01665692025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84,
IRF1I29, FRMEV01667372025, 606-82; EXCHANGE LOGISTICA LTDA, 24.551.651/0002-19,
RHE1F04, 
FRMEV01659362025, 
606-82;
EVERALDO 
MACHADO, 
***.698.839-**,
MHO9C89, FRMEV01680902025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E
USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV01694562025, 606-82; EXAT A
CARGO LTDA, 06.186.733/0002-20, FRR2744, FRMEV01694992025, 606-82; EVANDRO
KAEFFER, ***.190.420-**, MSM8H10, FRMEV01703982025, 606-82; EVOKE VIAGENS
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.352.481/0001-22, 
JBP3I88, 
FRMEV01698592025, 
606-82;
EVOLUTION 
VIP 
CLASS 
TRANSPORTE 
LTDA, 
04.281.961/0001-72, 
EVW3607,
FRMEV01706672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVALDT
& HENDLER
TRANSPORTES
LTDA, 48.362.327/0001-30,
IZJ0E00,
FRMEV01599982025, 
606-82; 
IZJ0E00, 
FRMEV01600002025, 
606-82; 
IZJ0E00,
FRMEV01600012025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA,
26.715.955/0001-19,
RLF5C94, 
FRMEV01628522025,
606-82;
RYF3D60,
FRMEV01705082025, 
606-82; 
EUCLIDES
NICOLETI, 
***.783.889-**, 
MEY0360,
FRMEV01636842025, 606-82; ETANIA ALVES DA SILVA COSTA, ***.374.476-**, OQD9H95,
FRMEV01637272025, 
606-82; 
EURIDES
DOMINGUES, 
***.294.079-**, 
ATY3E86,
FRMEV01649232025, 
606-82; 
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO 
TRANSPORTES 
LTDA,
56.385.834/0001-17, 
SWS6I34, 
FRMEV01650382025,
606-82; 
EGW0D96,
FRMEV01665382025, 606-82; CUK1A37, FRMEV01690262025, 606-82; EVALDO MICHELS
SCHLICKMANN, 
***.144.319-**,
AWY5G60, 
FRMEV01562202025,
606-82; 
EUNICE-
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV01666672025, 606-
82;
ESTRELA
SUL
TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA,
10.493.148/0001-69,
SVG6G65,
FRMEV01680612025, 606-82;
ESTEFANO JUNIOR
KNEBEL LTDA,
06.922.569/0001-90,
JDI7F03, FRMEV01686102025,
606-82; EUZEBIO
ANDRE BACHEGA,
***.265.169-**,
OHM5H84,
FRMEV01693472025, 
606-82;
ETECETERA 
CINE
FOTO 
SOM
LTDA,
28.041.101/0001-20, OPN7B69, FRMEV01695172025, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA,
28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV01696582025, 606-82; EVA IOLANDA TRAN S P O R T ES
LTDA, 03.506.174/0001-19, SIJ0E02, FRMEV01704452025, 606-82; EUCLIDES R E N AT O
GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, STI5G97, FRMEV01706632025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos
termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada
a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível
em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN
nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão
ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação
da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO 
ELADIO
ALIXANDRE 
LTDA,
08.061.944/0001-80, 
RAD8817,
FRMEV01600552025, 
606-82; 
RAD8817,
FRMEV01634882025, 
606-82; 
EDUARDO
PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYX0J88, FRMEV01602782025,
606-82; RYT8C36, FRMEV01611872025, 606-82; RXS4B61, FRMEV01638722025, 606-82;
RXU7F55, FRMEV01647962025, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-
50, SPP5C64, FRMEV01617762025, 606-82; EDUARDO CACCIOLARI NETO, ***.477.139-
**, AYS4988, FRMEV01620182025, 606-82; EDUARDO HENRIQUE XAVIER, ***.426.499-
**, 
LWR1J76, 
FRMEV01613662025, 
606-82;
EDUARDO 
LIEBICH 
FREY 
LTDA,
09.114.601/0001-08, MFL8A58,
FRMEV01609592025, 606-82;
EDUARDA STEFHANY
SOUZA JORDAO BARBOZA, ***.109.957-**, MQV6258, FRMEV01579522025, 606-82;
EDUARDO FERREIRA FRANCA, ***.662.789-**, LYY9A15, FRMEV01634222025, 606-82;
EDUARDO CRISTIANO LIRA, ***.661.100-**, CUD4J55, FRMEV01645072025, 606-82;
EDUARDO BORM, ***.548.809-**, OLM7I57, FRMEV01654962025, 606-82; EDUARDO
LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64, FRMEV01660372025, 606-82; EDUARDO
GONCALVES 
DOS 
SANTOS 
TRANSPORTES, 
32.595.140/0001-46, 
RLP5E30,
FRMEV01665282025,
606-82;
EDUARDO 
MORES,
***.940.139-**,
RBS4H36,
FRMEV01668502025,
606-82;
MCU1963, 
FRMEV01682972025,
606-82;
EDUAL
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, SXV1F66, FRMEV01667162025, 606-
82; EDUARDO FELIPY ROSA, ***.289.369-**, BDM4J67, FRMEV01701422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV01598742025, 606-
82; JAI0B03, FRMEV01598762025, 606-82; JAI0B03, FRMEV01680192025, 606-82; FABIO
TONIELO
TRANSPORTES,
14.605.882/0001-23, RAF5F05,
FRMEV01625142025,
606-82;
RXT7A30, FRMEV01563212025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**,
MAH0B45, FRMEV01629062025, 606-82; FABIO SILVA MELLO, ***.552.850-**, DBM4I42,
FRMEV01629842025, 
606-82; 
FABIO 
LUIZ 
REICHERT, 
***.433.840-**, 
JCB3B63,
FRMEV01648562025, 606-82; FABRICIO GOMES MARTINS, ***.456.451-**, OBG7D15,
FRMEV01659482025, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66,
FAG3C63, FRMEV01659552025,
606-82; FABRICA
DE EMBUTIDOS
BORRUSSIA LTDA,
94.296.456/0001-94, 
IRG7346,
FRMEV01661572025, 
606-82;
FABRICIO 
COELHO,
***.758.479-**, MLX8G58,
FRMEV01668812025, 606-82;
FACCIN LOGISTICA
LTDA ,
00.966.468/0001-35, BCK9259, FRMEV01667862025, 606-82; FABRICIO FERNANDES DA
SILVA, ***.273.330-**, QIR9G66, FRMEV01673162025, 606-82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE
PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06, JCW7J93, FRMEV01674542025,
606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, CUC1A79, FRMEV01674952025, 606-82; FABIO
VICTORINO, ***.911.749-**, MAH9478, FRMEV01684872025, 606-82; FABLI TRA N S P O R T ES
LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV01700632025, 606-82; FACCINI & CIA LTDA,
87.058.673/0001-80, JBN0F28, FRMEV01705212025, 606-82; FABIO TASCA, ***.441.979-**,
ATP2C45, FRMEV01705402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV01598722025,
606-82; FAUSTO G. GUEDES LTDA, 22.963.406/0001-02, OBG4424, FRMEV01618782025,
606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14,
IYF7F44, FRMEV01622992025, 606-82; IYF7F44, FRMEV01623002025, 606-82; JDD7D03,
FRMEV01671272025, 606-82; FARLLEI FERNANDO ALVES MAGALHAES, ***.726.866-**,
HKW5H73, 
FRMEV01623802025,
606-82; 
FBR
CONCRETO 
USINADO
LTDA,
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