DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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220
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.012/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01151152024, 773-
0; , FREVP01151122024, 773-0; , FREVP01060082024, 773-0; , FREVP01116192024, 773-0;
, FREVP01116222024, 773-0; , FREVP01116252024, 773-0; , FREVP00020952025, 773-0; ,
FREVP01136512024, 773-0; , FREVP01122632024, 773-0; , FREVP01122652024, 773-0; ,
FREVP01121732024, 773-0; INOVERA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 50.693.505/0001-57,
, FREVP01150062024, 773-0; , FREVP01149502024, 773-0; INTERJET COMERCIO DE
AERONAVES
LTDA,
07.418.088/0001-05,
,
FREVP01150042024,
773-0;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0002-04,
,
FREVP01141682024,
773-0;
,
FREVP01116182024, 773-0;
INTERTREM TRANSPORTES
LTDA, 14.044.169/0001-58, ,
FREVP01132792024,
773-0;
INVASAO
TRANSPORTES
LTDA,
44.059.468/0001-27,
,
FREVP01114272024, 773-0; , FREVP01114342024, 773-0; INOVACAR ILHA AUTOMOV E I S
LTDA, 00.493.970/0001-76, , FREVP01121322024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.013/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA, 10.385.733/0001-
45, , FREVP01062662024, 773-0; , FREVP01127412024, 773-0; GREGORI TRANSPO R T ES
LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01057012024, 773-0; , FREVP01057072024, 773-0; ,
FREVP01057092024, 773-0; , FREVP01057112024, 773-0; , FREVP01056842024, 773-0; ,
FREVP01056812024,
773-0;
GLEIDSON
DOS
SANTOS
CORREA,
***.456.447-**,
,
FREVP00830532024,
773-0;
GRACIELA
FONSECA
COSTA,
***.767.861-**,
,
FREVP01141902024, 773-0; , FREVP01141912024, 773-0; , FREVP01141922024, 773-0; ,
FREVP01147832024, 773-0;
GRATEC LOCACOES
E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA,
43.106.238/0001-09, , FREVP01145722024, 773-0; GRAO SUL COMERCIO E TRANSP O R T ES
LTDA, 10.561.838/0001-08, , FREVP01135972024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS
MATIAS, ***.159.058-**, , FREVP01149202024, 773-0; GRAZIELLE NASCIMENTO PEREIRA
PROTETOR, ***.570.697-**, , FREVP01129112024, 773-0; GLAUCIANA ALVES CAP R I S T O,
***.464.348-**, , FREVP01139052024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS,
15.450.086/0001-21, , FREVP00987902024, 773-0; GLAUCIA SOUZA BORGES DA SILVA ,
***.165.148-**, , FREVP00370292024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, SPC8654, FRMEV01618442025,
606-82; FIEL PARTICIPACOES LTDA, 19.449.553/0001-54, TAI4C76, FRMEV01623922025,
606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RAE6996,
FRMEV01628702025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-
00, RYG4J72, FRMEV01633262025, 606-82; FIC ZONA LESTE COMERCIAL DE CIMENTO
LTDA, 16.490.615/0001-83, TLP1G57, FRMEV01612082025, 606-82; FJ COMERCIO DE
COMBUSTIVEL
E
TRANSPORTES
LTDA,
13.832.176/0001-51,
RYB3F49,
FRMEV01607892025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MJE8F95,
FRMEV01637792025,
606-82;
FINA
ESTAMPA
COMERCIO
DE
TAPETES
LTDA,
14.620.922/0001-06,
RYA0J06,
FRMEV01647112025,
606-82;
FGB
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV01648022025,
606-82; MMA1A44, FRMEV01647802025, 606-82; MMA1A44, FRMEV01680452025, 606-
82;
FIC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
14.264.128/0001-77,
GAY3G85,
FRMEV01652252025, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60, IJC6H71,
FRMEV01655222025, 606-82; FILIPE CARLOS DA SILVA PINTO, 26.244.953/0001-99,
LRF7E06, FRMEV01664172025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E37, FRMEV01673092025, 606-82; FILIPAK
TRANSPORTES
LTDA, 13.434.315/0001-99,
ACS4B97, FRMEV01680782025,
606-82;
FIXSUL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
00.933.683/0001-30,
RLJ7C74,
FRMEV01690172025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.,
30.820.519/0001-87, FZG3D57, FRMEV01700942025, 606-82; FL DO BRASIL COME R C I O,
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.875.039/0001-00, RDT9J83, FRMEV01688282025,
606-82;
FIAMONCINI
TRANSPORTES
LTDA,
13.396.584/0001-08,
MMF9J04,
FRMEV01704162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
LIBORGE
DA
PAIXAO,
***.717.648-**,
FCE3A27,
FRMEV01603022025,
606-82;
FERTICASCA
FABRICACAO
DE
SUBSTRATOS
LTDA,
20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV01604602025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, SIO5B06, FRMEV01617682025, 606-82;
FERNANDO HEIDEL, 53.996.358/0001-82, JDK1A51, FRMEV01628242025, 606-82; JDK1A51,
FRMEV01653832025,
606-82;
FERNANDO
DIDEK,
***.858.579-**,
RHO0G81,
FRMEV01631222025, 606-82; RHO0G81, FRMEV01615452025, 606-82; FERNANDO D U R AO
PEIXOTO TRANSPORTES, 34.833.634/0001-47,
FUZ1F29, FRMEV01637112025, 606-82;
FERNANDO CESAR MUNHOZ GARCIA, ***.594.078-**, QCF3H80, FRMEV01613162025, 606-
82;
FERNANDO
TOCCHETTO
E
CIA
LTDA,
04.896.234/0001-10,
OAW8J95,
FRMEV01610442025, 606-82; QCL0I84, FRMEV01647162025, 606-82; FERNANDO DA SILVA
LIMA, ***.624.350-**, NLH4H38, FRMEV01644072025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA
LTDA, 82.826.637/0001-04, RXK9J66, FRMEV01650372025, 606-82; FERREIRA LO G I S T I C A
LTDA, 26.847.441/0001-17, RLD0A24, FRMEV01650782025, 606-82; FERTRAN TR A N S P O R T ES
LTDA,
08.925.365/0001-39,
RTR7G85,
FRMEV01646342025,
606-82;
RNA8C86,
FRMEV01689752025, 606-82; FERNANDO VARGAS TURISMO LTDA, 19.312.117/0001-39,
RBD1D72, FRMEV01653932025, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS,
08.805.355/0017-27, FPF2C21, FRMEV01683822025, 606-82; FERNANDO JOSE CARDOSO
LTDA, 13.446.607/0001-41, AVO0J95, FRMEV01695502025, 606-82; FERNANDO CABRAL ,
***.245.400-**, IJT9I69, FRMEV01704482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.016/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido,
também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
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