DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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241
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.231/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATURAL
RECICLADORA 
DE
OLEO
LTDA, 
30.579.919/0001-42,
,
FREVP00913862024, 
773-0; 
NATASHA 
PAMELA
VAZ 
VIEIRA, 
***.497.517-**, 
,
FREVP01150092024, 773-0; NADIA CRISTINA CAMPOS JACINTO, ***.710.559-**,
,
FREVP01057212024, 773-0; NATALIANA VEIGA DA SILVA FERREIRA, ***.898.557-**, ,
FREVP01132732024, 
773-0;
, 
FREVP01134592024, 
773-0; 
NATALIA
NITSA 
LTDA,
35.959.312/0001-01, ,
FREVP01147632024, 773-0;
NARDELLI ADMINISTRADORA
E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 40.347.958/0001-78, , FREVP01118502024, 773-0; ,
FREVP01118682024,
773-0; 
NATALY
SARA 
LIMA
DA
SILVA, 
***.206.218-**,
,
FREVP01136562024, 773-0; NAIARA SAGAZ, ***.181.249-**, , FREVP01025402024, 773-0;
NATHALIA GIOVANNA GUEDES DA SILVA, ***.806.708-**, , FREVP01105742024, 773-0;
NATANAEL PEREIRA SILVA, ***.783.266-**, , FREVP01142812024, 773-0; NATAN BARBOSA
TESCH CAMARA, ***.354.837-**, , FREVP00406782024, 773-0; NARA HELENA SCHMIDT DE
MENEZES, ***.072.927-**, , FREVP00542012024, 773-0; NACIONAL OIL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.434.598/0001-20, , FREVP00678662024, 773-0; , FREVP00678672024,
773-0; NATAN MARCIEL FERREIRA, ***.648.671-**, , FREVP00742282024, 773-0; NADIR
BUSATTO, ***.931.479-**, , FREVP00768622024, 773-0; NATHAN VERNIZZI, ***.960.248-**,
, 
FREVP00081202025, 
773-0; 
NATHAN 
FERREIRA 
DA 
SILVA, 
***.483.467-**, 
,
FREVP01029872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS TADEU BARRANTES TRANSPORTES, 08.009.739/0001-76, FFW2650,
FRMEV01607842025, 606-82; FFW2650, FRMEV01607942025, 606-82; MARIA DELU R D ES
DA SILVA, 15.269.084/0001-30, QWF2A69, FRMEV01617842025, 606-82; MARIA DO
CARMO GRACIANO DA SILVA, ***.511.121-**, IEO6894, FRMEV01619942025, 606-82;
IEO6894, FRMEV01644842025, 606-82; MARCTEC INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL
LTDA, 36.046.398/0001-44, MFG3A28, FRMEV01622712025, 606-82; MARIA DAS G R AC A S
MACHITO TAVARES, ***.517.597-**, KOM9G37, FRMEV01631782025, 606-82; MARIA DE
LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, BYI1990, FRMEV01635962025, 606-
82; ETE7J30, FRMEV01653472025, 606-82; MARIA DO SOCORRO CARVALHO, ***.029.153-
**, 
PIM0257, 
FRMEV01613602025, 
606-82; 
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPJ7G19, 
FRMEV01637742025,
606-82; 
MARCOS
VINICIUS
MANTOVANI PIM, ***.764.669-**, BWZ9H59, FRMEV01643612025, 606-82; MARIA
APARECIDA PEREIRA CAMARGOS, ***.619.756-**, GXA2153, FRMEV01651822025, 606-82;
MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01652022025, 606-82;
OKC4211, FRMEV01668302025, 606-82; OKC4211, FRMEV01667172025, 606-82; MARIA
APARECIDA DA SILVA, ***.373.489-**, QAA5A15, FRMEV01656272025, 606-82; M A R CO S
VINICIUS GERMANO, ***.872.359-**, ADG3D66, FRMEV01657252025, 606-82; MARIA DA
GLORIA FERNANDES, ***.886.396-**, NGL9C86, FRMEV01666112025, 606-82; MARIA DAS
DORES COSTA IZIDORIO, ***.268.039-**, CUA7E53, FRMEV01682662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCE7752,
FRMEV01620772025,
606-82;
SPQ0A28, 
FRMEV01616092025,
606-82;
SPE9J98,
FRMEV01619042025,
606-82; 
QCD4J01,
FRMEV01619142025, 
606-82;
RRP9F46,
FRMEV01619362025, 
606-82; 
RRP8B92, 
FRMEV01619392025, 
606-82; 
QCD9I31,
FRMEV01619522025, 
606-82; 
QCK2E67, 
FRMEV01619552025, 
606-82; 
RRN6B57,
FRMEV01624102025, 
606-82; 
SPU1D99,
FRMEV01625942025, 
606-82; 
RRY8C01,
FRMEV01628262025, 
606-82;
SPP8F65, 
FRMEV01628332025,
606-82; 
SPQ9I35,
FRMEV01610602025,
606-82; 
QCE6098,
FRMEV01608072025, 
606-82;
RAL9J29,
FRMEV01642102025,
606-82;
SPR2F45, 
FRMEV01642642025,
606-82;
QCD6I57,
FRMEV01644142025, 
606-82;
QCF9215, 
FRMEV01644612025,
606-82; 
RAN7E33,
FRMEV01644922025, 606-82; RRW8H17, FRMEV01684092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEIVA RODRIGUES MACHADO, ***.007.840-**, , FREVP01054982024, 773-0;
NEDU GASTRONOMIA - LTDA, 30.466.515/0001-42, , FREVP01061902024, 773-0; ,
FREVP01062002024, 
773-0; 
NELSON 
EDINEI 
CORDEIRO, 
***.793.329-**, 
,
FREVP01155132024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, ,
FREVP01140732024, 773-0; , FREVP01147972024, 773-0; , FREVP01102722024, 773-0;
NEILTON ANTONIO DOS SANTOS, ***.703.305-**, , FREVP01141092024, 773-0; NAV I C A P
BORRACHARIA LTDA, 06.278.532/0002-52, , FREVP01151192024, 773-0; NELSON BENEDITO
DE FARIA, ***.647.367-**, , FREVP01122032024, 773-0; NELSON DA SILVA TEIXEIRA ,
***.768.758-**, , FREVP01133432024, 773-0; NEIVA APARECIDA TOSATTI, ***.929.929-**, ,
FREVP01117452024, 
773-0;
NELSON 
COIMBRA
MATTOS, 
***.785.107-**,
,
FREVP00750542024, 
773-0; 
NEILSON 
CUNHA 
DOS 
SANTOS, 
***.645.657-**, 
,
FREVP01056752024, 
773-0; 
NC 
TRANSPORTE 
LTDA, 
30.559.315/0001-34, 
,
FREVP01122722024, 773-0; NEIRE MARIA DA SILVA, ***.251.411-**, , FREVP01147812024,
773-0; NELSON RAMOS NOGUEIRA FILHO, ***.698.087-**, , FREVP01144662024, 773-0;
NELSON DIAS DOS SANTOS NETO, ***.783.287-**, , FREVP00380982024, 773-0; NELSON
DADAM JUNIOR, ***.572.459-**, , FREVP00417462024, 773-0; NELSON RODRIGUES
JUNIOR, ***.353.568-**, , FREVP01016102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYGUI 
TRANSPORTES 
LTDA,
16.733.825/0001-55, 
IXO6I65,
FRMEV01568932025, 
606-82; 
BCJ4H49,
FRMEV01632162025, 
606-82; 
DMK0A32,
FRMEV01702682025, 
606-82; 
MAZINHO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
11.988.591/0001-73, OSV3H14, FRMEV01578802025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCG3520, FRMEV01619722025,
606-82; RRR5A15, FRMEV01626322025, 606-82; MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS
ESPECIAIS LTDA, 09.557.452/0001-43, TUZ2A93, FRMEV01632222025, 606-82; MAZZIERO
ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV01647422025, 606-82;
MAYKON FERREIRA DAS CHAGAS, ***.789.466-**, NYQ9A81, FRMEV01565692025, 606-
82; MAYA-SUL ALCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.984.336/0001-50,

                            

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