DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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252
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO LEVEL COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 00.264.414/0001-28,
RYG5E87, FRMEV01562302025,
606-82; POUSO
BLOCO LTDA,
10.411.344/0001-47,
HBN4E36,
FRMEV01567392025,
606-82;
PR 
TRANSPORTES
DE
CARGA
LTDA,
42.413.723/0001-62,
GJT6B96, 
FRMEV01595232025,
606-82; 
POSTO
MEDALHA
MILAGROSA
LTDA,
30.150.693/0001-60, 
QCA7J50,
FRMEV01607412025,
606-82;
POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41, SED7D07, FRMEV01601452025, 606-82;
PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, QOV8E24, FRMEV01579802025,
606-82; 
POSTO 
CENTRAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.549.407/0001-42, 
PVQ8161,
FRMEV01617722025, 
606-82; 
POTENZA 
INVESTIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES 
LTDA,
47.170.471/0001-01, QCY4D32, FRMEV01635822025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS
SANTOS JUNIOR LTDA, 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV01636252025, 606-82;
POSTO GUGLIELMI LTDA, 06.816.506/0001-50, MKF5700, FRMEV01642182025, 606-82;
POSTO 
DE
MOLAS 
TRES 
IRMAOS 
LTDA,
10.658.812/0001-82, 
QKI5J97,
FRMEV01645102025, 606-82; QKI5J97, FRMEV01645192025, 606-82; POSTO DA VARGEM
LTDA, 28.716.344/0001-10, TCY4H15, FRMEV01650152025, 606-82; POSTO HUMAITA
LTDA,
26.727.260/0001-57, 
QIA1I39,
FRMEV01656652025, 
606-82;
POTENCIAL
MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 03.487.676/0001-40, ERG2240,
FRMEV01671612025, 606-82; POWER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA, 19.753.199/0001-
57, SRN5J87, FRMEV01673882025, 606-82; SRN5J87, FRMEV01679142025, 606-82; POSTO
DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, SXK4B78, FRMEV01674792025, 606-82;
POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86, FRMEV01692732025, 606-82;
PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5F83, FRMEV01693202025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.345/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS CAMINI & CIA LTDA, 08.896.124/0001-09, , FREVP00342842025, 773-0;
LOCK PATRIMONIAL LTDA, 09.311.613/0001-14, , FREVP00343432025, 773-0; LP SUPPLY
TRANSPORTES 
& 
LOCACAO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
10.337.785/0001-46, 
,
FREVP00343482025, 773-0; LUCAS GARCIA SIMOES, ***.549.148-**, , FREVP00344252025,
773-0; LUCCAS LEONNARD LONGO LOUREIRO, ***.325.099-**, , FREVP00341582025, 773-0;
LOGMAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.455.072/0001-30, 
, 
FREVP00344772025, 
773-0;
LOCANORTE SERVICOS LTDA, 17.159.548/0001-81, , FREVP00345302025, 773-0; LOGBEL
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.279.514/0001-21, , FREVP00345402025, 773-0; LOKAR
EQUIPAMENTOS LTDA, 43.562.558/0001-73, , FREVP00347922025, 773-0; LUCAS ELIAS DE
ABREU, ***.986.928-**, , FREVP00347962025, 773-0; , FREVP00347992025, 773-0; LUCAS
COSTA CIRILLO, ***.222.928-**, , FREVP00346092025, 773-0; LOPES E LOPES COMERCIO E
IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA, 02.101.903/0001-94, , FREVP00346292025, 773-0;
LOXAM DO BRASIL SA, 57.764.763/0001-26, , FREVP00348772025, 773-0; LOUISE LIS BRAZ
DA SILVA E SOUZA, ***.992.307-**, , FREVP00349212025, 773-0; LUANGE ANDRADE
CAVALCANTI DE LIMA, ***.787.147-**, , FREVP00349502025, 773-0; LUCAS FREIRE DE
SOUZA - HD TRANSPORTES E LOGISTICA, 26.307.805/0001-76, , FREVP00349612025, 773-0;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00349642025, 773-0;
LUCAS
CARVALHO 
MARTINS,
***.271.321-**,
,
FREVP00349732025, 
773-0;
,
FREVP00349762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO LEMOS
DA ROSA FILHO LTDA,
55.569.055/0001-09, DPC3H37,
FRMEV01543402025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA., 
01.872.282/0001-80, 
RRL9B09,
FRMEV01543462025, 
606-82; 
RRN8I76,
FRMEV01617392025, 606-82;
RRV9J70, FRMEV01626212025,
606-82; PEDRO
LUIS
SCHAFER, ***.739.959-**, RLI0I60, FRMEV01543922025, 606-82; PEDRO MANOEL DA
SILVA 
FILHO, 
***.689.719-**, 
MLQ0C80, 
FRMEV01543562025, 
606-82; 
PEDRONI
LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXC5D52, FRMEV01586982025, 606-82; SXC5C12,
FRMEV01579702025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA,
07.869.508/0001-70, 
RYN0D50, 
FRMEV01595262025, 
606-82; 
PERBONI 
FLV 
S/A,
14.456.704/0002-69, JJH9932, FRMEV01603592025, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLK1I58, FRMEV01630692025,
606-82; PEDRO LESSA INACIO, ***.252.829-**, MJD0F86, FRMEV01636852025, 606-82;
PEDRO JARBAS OLIVEIRA BASSO, ***.450.461-**, QCF3I83, FRMEV01639192025, 606-82;
PELEGRINI 
& 
JASPER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.887.069/0001-02, 
SXI6J50,
FRMEV01646212025, 606-82;
PEMAQ TERRAPLENAGEM
LTDA, 26.206.256/0001-43,
DTE4E64, FRMEV01665142025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-
75, 
HOA1A81, 
FRMEV01664252025, 
606-82; 
PEDROTTI 
TRANSPORTES 
LTDA,
45.637.307/0001-36, RHG7C68, FRMEV01663882025, 606-82; PEDRO JOSE MARTINS
SUPERMERCADO, 79.285.235/0001-27, QHX0125, FRMEV01673252025, 606-82; PEDRO
PAULO TIRLONIO, ***.124.009-**, RAX4F11, FRMEV01684422025, 606-82; PEDRO LUIZ
ANTUNES, ***.488.589-**, AIA7J53, FRMEV01705842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.347/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIA REGINA FERREIRA, ***.836.906-**, , FREVP00342562025, 773-0;
MARIA CRISTINA ALVES MARTINS, ***.980.318-**, , FREVP00342802025, 773-0; MARIA
HELENA PIO PUPPI, ***.339.308-**, , FREVP00342882025, 773-0; , FREVP00348662025,
773-0; MARCOS RONALDO DE CARVALHO BRAGA, ***.143.567-**, , FREVP00343382025,
773-0; MARIA APARECIDA MEDEIROS DANIEL, ***.884.267-**, , FREVP00343682025,
773-0; MARCIO LIMA DOS SANTOS, ***.690.860-**, , FREVP00344192025, 773-0;
MARCELO JOSE
DEMUNER, ***.204.977-**,
, FREVP00341802025,
773-0; MARCIO
ANTONIO GARCIA, ***.642.679-**, , FREVP00341542025, 773-0; MARCELO MARCHIONE,
***.493.938-**, 
, 
FREVP00344492025, 
773-0; 
MARCO 
ANTONIO 
CAVALCANTE,
***.513.828-**, , FREVP00344542025, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, ***.899.930-
**, , FREVP00345032025, 773-0; MARCIO CATHERINGER SILVESTRE, ***.644.126-**, ,
FREVP00347262025, 773-0; MARCIO MATIAS, ***.501.138-**, , FREVP00347632025,
773-0; MARGARIDA ALVES DA CRUZ, ***.904.929-**, , FREVP00348082025, 773-0;
MARCIO PASCHENDA NEVES, ***.194.469-**, , FREVP00348272025, 773-0; MARCOS
ROBERTO CREMASCO, ***.568.218-**, , FREVP00346422025, 773-0; MARIA ESTER
PEREIRA BEZA, ***.301.789-**, , FREVP00348142025, 773-0; MARIA GIRLENE FREITAS
DE SOUSA DA CONCEICAO, ***.823.171-**, , FREVP00349602025, 773-0; MARIA DAY
MARQUES, ***.117.648-**, , FREVP00319402025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRISCILA DOS SANTOS, ***.938.878-**, MRP6A93, FRMEV01541452025, 606-
82; PRIME LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXJ0F51,
FRMEV01574092025,
606-82;
SXN9D19, 
FRMEV01578472025,
606-82;
SXG1H17,
FRMEV01638822025,
606-82; 
RDX0E85,
FRMEV01671052025, 
606-82;
PROACO
INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLM9H01, FRMEV01583872025,
606-82; RLI4C06, FRMEV01589862025, 606-82; RLN8J53, FRMEV01600922025, 606-82;
RKZ5E85, FRMEV01605182025, 606-82; RLJ7C63, FRMEV01697132025, 606-82; RYU1I21,
FRMEV01705642025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31,
RLJ1G09, FRMEV01609492025, 606-82; RYT4D59, FRMEV01604532025, 606-82; RL J1G09,
FRMEV01683362025, 606-82; PRISPAT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,

                            

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